MP pode ignorar ação penal em troca de confissão de suspeito, diz conselho

MP pode ignorar ação penal em troca de confissão de suspeito, diz conselho

Por Felipe Luchete, publicado na Revista Conjur – 

Ao criar regras padronizadas para promotores e procuradores que desejam fazer investigações por conta própria, o Conselho Nacional do Ministério Público permitiu que qualquer unidade do MP no país feche acordo de não-persecução penal com suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça: o investigado deve confessar o delito e, em troca, não será alvo de ação.

A norma foi publicada nesta sexta-feira (8/9) e é assinada pelo presidente do CNMP e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que em poucos dias deixará o cargo. Diferentemente da transação penal, já prevista em lei para casos que tramitam nos juizados especiais criminais, o meio de negociação agora reconhecido permite acordos para um leque maior de crimes, quando o dano for inferior a 20 salários mínimos (R$ 19,5 mil).

Rodrigo Janot assinou regra com critérios em investigações do próprio MP e que libera acordos sem passar pela Justiça.

O objetivo oficial da Resolução 181/2017 é regulamentar a instauração e o andamento dos chamados procedimentos investigatórios criminais (PICs, sem necessariamente passar pela polícia).

A proposta foi apresentada pelo ex-corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, e relatada pelo ex-conselheiro Walter Agra. O Plenário aprovou a redação final em 7 de agosto.

No meio das regras, fica autorizado que membros do Ministério Público ofereçam acordo ao investigado, “desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique eventuais provas de seu cometimento”.

O suspeito deve cumprir alguns desses requisitos, mas nem todos são obrigatórios: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima; pagar prestação pecuniária; renunciar voluntariamente a bens e direitos; prestar serviço à comunidade e comunicar qualquer mudança de endereço, número de telefone e e-mail.

O texto permite até acordo “na mesma oportunidade da audiência de custódia” – iniciativa que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas –, apesar de o Conselho Nacional de Justiça entender que essa é uma oportunidade para discutir medidas cautelares e eventuais agressões policiais, e não o mérito.

De acordo com o CNMP, o negócio não vale quando é possível aplicar a transação penal. E é proibido quando o autor da infração já foi condenado anteriormente à prisão em outro processo, com “sentença definitiva”, ou sido beneficiado nos últimos cinco anos com penas restritivas de direito ou multa.

Cada acordo vai estipular as condições e eventuais valores que deverão serão devolvidos, com assinatura de membro do MP, investigado e seu advogado. Se a parte seguir todas as cláusulas, o Ministério Público deve arquivar a investigação, “sendo que esse pronunciamento (…) vinculará toda a instituição”. Em caso de descumprimento, o promotor ou procurador deve “imediatamente oferecer denúncia”, de acordo com o texto.

Ainda segundo a resolução, “a confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo deverão ser registrados pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações”.

Passo a passo
A nova resolução do CNMP também define que PICs devem ser concluídos em 90 dias, sujeitos a “prorrogações sucessivas” por decisão fundamentada do promotor ou procurador responsável, e que todos os atos e peças são públicos.

O texto, no entanto, abre exceção quando houver impedimento legal ou se o sigilo for considerado necessário para a “conveniência da investigação”. O presidente do procedimento investigatório poderá decretar o segredo, de forma integral ou parcial, “quando a elucidação do fato ou interesse público exigir”.

Cada unidade do MP deve manter controle atualizado, de preferência por via eletrônica, do andamento dos procedimentos instaurados.

A norma diz ainda que o responsável pelas investigações deve evitar “diligências impertinentes, desnecessárias e protelatórias”. O PIC não é condição para o ajuizamento de ação penal e pode ser seguido de investigações por autoridades policiais ou outros órgãos da administração pública.

“Se o membro do Ministério Público (…) se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública ou constatar o cumprimento do acordo de não persecução, (…) promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente”, prossegue o texto.

Queda nas investigações
O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2014 que o Ministério Público pode abrir suas próprias investigações penais. Reportagem da ConJur revelou neste ano que tanto o Ministério Público Federal como os MPs estaduais têm reduzido a quantidade dessas apurações.

O número de procedimentos criminais caiu em média 6% em 2016, na relação com o ano anterior, e 33%, se comparado a 2014.

* Texto atualizado às 14h15 do dia 8/9/2017 para acréscimo de informações.

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