Decisão, tomada por unanimidade pela 10ª Turma da corte, rejeitou apelação do Ministério Público Federal (MPF) que buscava reabrir o caso

Por Julinho Bittencourt, compartilhado de Fórum

A ex-presidenta Dilma Rousseff/Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Nesta segunda-feira (31), o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff completa dez anos.

Anos depois, em agosto de 2023, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve o arquivamento da ação de improbidade administrativa contra ela relacionada às chamadas “pedaladas fiscais“.

A decisão, tomada por unanimidade pela 10ª Turma da corte, rejeitou uma apelação do Ministério Público Federal (MPF) que buscava reabrir o caso.

O entendimento jurídico do colegiado, no entanto, não significou uma absolvição no mérito sobre a ocorrência ou não das manobras financeiras. Os magistrados fundamentaram a decisão no princípio de que atos político-administrativos e crimes de responsabilidade de chefes do Executivo devem ser analisados e julgados pelo Congresso Nacional, carecendo a Justiça comum de competência para processar a ex-presidente por improbidade administrativa neste contexto.

“Reparação histórica”, diz defesa

Em nota oficial, o ex-ministro da Justiça e advogado de defesa de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, manifestou-se afirmando que a decisão do tribunal possui relevância jurídica e simbólica.

“Dilma Rousseff foi vítima de uma perseguição e teve a cassação do seu mandato em total desconformidade com a Constituição. Condená-la agora pelos mesmos fatos seria mais uma grande injustiça que se imporia contra uma mulher honesta e digna”, declarou Cardozo. [1]

A decisão judicial, contudo, não produz efeitos práticos sobre a perda de mandato da petista. O processo de impeachment realizado pelo Senado Federal em 2016 permanece plenamente válido e inalterado, uma vez que as esferas política e judicial operam de forma independente no ordenamento jurídico brasileiro.