Publicado em Brasil 247 – 

“A Presidenta Dilma Rousseff tem sido alvo de ataques sistemáticos provenientes de políticos da oposição, da grande mídia e de setores conservadores da sociedade desde o anúncio oficial de sua vitória no segundo turno das eleições de 2014”, diz o documento assinado por mais de 8 mil advogados; ‘A ausência de fundamento fático válido para motivação do impeachment, a utilização de juízos políticos, vagos e imprecisos, e o descumprimento do princípio constitucional da legalidade são o instrumental caracterizador do que se pode chamar de “golpe legislativo”, “golpe branco” ou “golpe encoberto”’, ressalta o texto assinado por juristas, advogadas e advogados e professores de Direito de todo o país; manifesto confronta a decisão do presidente da OAB, de apoiar o golpe contra a presidente Dilma; e agora Lamachia?

Um grupo de 8 mil juristas, advogadas e advogados e professores de Direito de todo o país lançou um manifesto em defesa do mandato da presidente Dilma Rousseff, em contraponto ao presidente da OAB, Claudio Lamachia, que dediciu apoiar o golpe.

No texto, eles ressaltam que  ‘a ausência de fundamento fático válido para motivação do impeachment, a utilização de juízos políticos, vagos e imprecisos, e o descumprimento do princípio constitucional da legalidade são o instrumental caracterizador do que se pode chamar de “golpe legislativo”, “golpe branco” ou “golpe encoberto”’.

Leia abaixo:

CONTEXTUALIZAÇÃO

A Presidenta Dilma Roussef tem sido alvo de ataques sistemáticos provenientes de políticos da oposição, da grande mídia e de setores conservadores da sociedade desde o anúncio oficial de sua vitória no segundo turno das eleições de 2014. No primeiro momento, antes mesmo que a Presidenta fosse empossada no cargo, a oposição dá início a uma campanha destinada a espalhar a descrença quanto à confiabilidade da apuração dos votos e à regularidade do sistema eleitoral informatizado. Em providência inédita desde a implantação do voto eletrônico (1996), o Tribunal Superior Eleitoral autoriza a auditoria reclamada pelo candidato derrotado, ainda que sem demonstração de indício de fraude. Fracassada essa primeira tentativa de inviabilizar o Governo eleito, o candidato da oposição, inconformado com a derrota, conclama a população brasileira a sair às ruas para pedir a renúncia da Presidenta, acusada de abuso das contas públicas para ganhar as eleições. Os principais movimentos organizadores dos protestos, autodefinidos “apartidários e espontâneos”, de orientação política conservadora e financiados por grandes corporações nacionais e estrangeiras defensoras do livre-mercado, querem o impeachment. No começo do ano de 2015, a coligação do candidato derrotado pede à Justiça Eleitoral a impugnação do mandato da Presidenta e do Vice, alegando abuso de poder político e econômico durante a campanha (ao final do mesmo ano, a ação é aceita pelo Tribunal Superior Eleitoral – até agora não julgada).

No decorrer do ano de 2015, os ataques da oposição se intensificam. É o momento em que a Petrobras torna-se alvo da maior operação contra a corrupção já realizada no País – o que se fez possível exatamente em razão das medidas de controle e transparência aprovadas ao longo dos anos de governo do Partido dos Trabalhadores. A grande mídia privada promove as ações do juiz Sérgio Moro – encarregado dos processos instaurados a partir das investigações policiais – como um espetáculo de massas. Isso se dá por meio de sistemática cobertura seletiva e parcial em relação aos fatos, acompanhada de comentários depreciativos em relação ao governo e estigmatizantes em relação aos seus apoiadores. Grandes grupos de comunicação se dedicam claramente a descontruir um dos lados da disputa política e a fortalecer o outro, fomentando a ideia de que o Partido dos Trabalhadores é o responsável pela corrupção estrutural no Brasil. Reduzem a dimensão das manifestações populares em favor do governo e ocultam as nuances e a complexidade do momento político, colocando-se entre os protagonistas da campanha “Fora, Dilma!”.

Ainda em 2015, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, investigado por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras e réu em ação penal por recebimento de propina em conta na Suíça, recebe pedido de impeachment fundado 1) nas chamadas “pedaladas fiscais” (2015), apresentadas como operações de crédito entre a União e os bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES), e 2) na edição de seis decretos não numerados responsáveis pela abertura de créditos suplementares, sem autorização legislativa. Nenhuma das duas ações, todavia, contempla a exigência constitucional de ofensa à lei orçamentária a configurar crime de responsabilidade, única situação em que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a tramitação do processo de impeachment.

Eduardo Cunha, ainda não afastado pela Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, segue intocado no cargo de Presidente daquela Casa. Nessa condição, com o apoio da oposição derrotada nas urnas em 2014, está prestes a conduzir a primeira e mais importante fase do processo de impeachment. Do outro lado, sujeita à cassação, sem qualquer indício, investigação ou acusação de sonegação de imposto ou de informações de bens e valores à Receita Federal, encontra-se a Presidenta Dilma Roussef, que não tem conta no exterior, que não figura em qualquer lista de políticos envolvidos com a corrupção da Petrobras, que não foi apontada em qualquer delação premiada por recebimento ou oferecimento de propina, que não figura como acusada ou investigada em procedimento policial ou criminal. De um lado, o princípio da presunção de inocência; do outro lado, a presunção da culpa como regra política do momento. A agravar, a Comissão Especial do processo de impeachment na Câmara vê-se formada, em sua maioria, por políticos que, comprovadamente, receberam doações de campanha por parte de empresas que figuram na investigação dos desvios na Petrobras. Membros dessa Comissão Especial são políticos investigados nessa mesma operação policial.

O Brasil vive momento particular de grande apreensão e sofrimento. Nas ruas e redes sociais, ódios são destilados àqueles que apelam pela defesa da Democracia ou do Direito. Cidadãos comuns ou figuras públicas que não participam do “falso consenso” produzido pela oposição tornaram-se alvo de ataques pessoas estimulados pela mídia conservadora e dominante, claramente interessada na reversão das urnas. A Presidenta Dilma é ofendida, inclusive na sua condição de mulher, por meio de insultos machistas e piadas misóginas. Políticos aliados, por interesses pessoais ou eleitoreiros, afastam-se da sustentação política do governo. Desde as eleições, a própria governabilidade vem sendo ameaçada, inúmeras ações são inviabilizadas pela maioria parlamentar, para fomentar a crise econômica, social e política que autoriza o discurso golpista. O Direito tem sido, por muitos juristas ou agentes do sistema de justiça, usado como instrumento político de reversão do resultado das urnas, em flagrante abandono de princípios elementares assegurados em diversas instâncias judiciais.

Nesse cenário, é altamente preocupante a perspectiva de rompimento da ordem democrática e a violação da soberania popular pela via do abuso de poder. Ou, em outras palavras, pelo exercício de um poder que não se submete ao Direito. A ausência de fundamento fático válido para motivação do impeachment, a utilização de juízos políticos, vagos e imprecisos, e o descumprimento do princípio constitucional da legalidade são o instrumental caracterizador do que se pode chamar de “golpe legislativo”, “golpe branco” ou “golpe encoberto” (a deposição de Fernando Lugo, Presidente do Paraguai, em 2012, embora não seja caso isolado na América Latina, é o que mais bem ilustra a aplicação desse juízo político, para deposição do Chefe do Poder Executivo no sistema presidencial: “mau desempenho político”). Contudo, no regime presidencialista, o julgamento acerca do desempenho político do mandatário é do cidadão, por meio do voto em eleições regulares e diretas, jamais do Legislativo, sob pena de quebra do Estado Democrático de Direito.

A NOVA CAMPANHA DA LEGALIDADE: MANIFESTO DE JURISTAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTADO DE DIREITO

À Exma. Senhora Presidenta da República, aos Exmos. Senhores Senadores da República, aos Exmos. Senhores Deputados Federais, aos Exmos. Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao Povo Brasileiro

A Nova Campanha da Legalidade: Manifesto de Juristas em Defesa da Constituição e do Estado de Direito Nós, abaixo assinados, juristas, advogadas e advogados, professores e professoras de Direito de todo o país, vimos por meio desta nota:

1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito, que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico;

2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza;

3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da corrupção não pode corromper os direitos;

4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos.

A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos advogados e até mesmo da Presidência da República. Ademais, não podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.

Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.

É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe.

A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade.

Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.

Boaventura de Sousa Santos – Centro de Estudos Sociais – Coimbra Marcelo da Costa Pinto Neves – Professor Titular de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Visiting Scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Yale, EUA Geraldo Prado – Professor da UFRJ Amilton Bueno de Carvalho – Desembargador do TJ-RS. Nilo Batista – Professor Titular de Direito Penal da UERJ Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada do TRT4, pesquisadora no CESIT/IE/UNICAMP Gilberto Bercovici – Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP; Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti – Professor Titular e Diretor da Faculdade de Direito da UFPE, Desembargador Federal Aposentado, Advogado Ricardo Lodi – Professor e Diretor da Faculdade de Direito da UERJ. Luiz Moreira Gomes Júnior – Doutor em Direito pela UFMG, Professor na Faculdade de Direito de Contagem-MG Paulo Abrão – Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2009). Mestre em Direito pela Unisinos (2000). Especialista em Direitos Humanos e Processos de Democratização pela Universidade do Chile (2010), exSecretário Nacional de Justiça. Lenio Streck – Professor da Unisinos e da Unesa; advogado Antonio Carlos Wolkmer – Doutor em Direito, Professor da pós-graduação em direito da UFSC e Unilasale. José Geraldo de Sousa Júnior – Professor e ex-reitor da UnB Rogério Dultra – Doutor pelo IUPERJ, Professor da UFF Augusto Jobim do Amaral – Doutor em Direito pela PUCRS, Doutor em História das Ideias pela Universidade de Coimbra, Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS Agostinho Ramalho Marques Neto – Professor de Filosofia do Direito – UFMA, Psicanalista Cláudia Roberta de Araújo Sampaio – Doutora em Direito Penal e Criminologia Pela Universidade de Barcelona-UB, Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Jorge Amado, Professora em Direito da UNIFACS, da UNIME e da FACEMP, Advogada Gisele Cittadino – Professora da PUC-Rio Alice de Souza Birchal, Desembargadora do Tribunal de Justiça MG, Professora da PUC Minas. Gerson dos Santos Sicca – Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/SC, Mestre em Direito pela UFSC. Diogo Rosenthal Coutinho – Professor associado da Faculdade de Direito da USP Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal (AGU), Mestre em Direito Público (UFSC), Diretor da Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia Mara Elisa de Oliveira – Procuradora da República Evandro Menezes de Carvalho – Professor Doutor da UFF e FGV. Leticia de Campos Velho Martel. Doutora UERJ. Alexandre dos Santos Cunha – Doutor em Direito pela UFRGS. Fabio de Sá e Silva – Pós-Doutor pela Harvard Law School Claudio Ladeira de Oliveira – Doutor em Direito (UFSC), professor de direito constitucional/UFSC Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira – Mestre e Doutor em Direito (UFMG), PósDoutorado em Teoria do Direito (Roma TRE), Faculdade de Direito da UFMG Maria Celina Bodin de Moraes – PUC-Rio/UERJ Claudia Roesler – Professora – UNB. Cristiano Paixão – Professor da Faculdade de Direito da UnB e Conselheiro da Comissão de Anistia Daniela Felix – Professora da UFSC e do CESUSC, Advogada e Membro da RENAP e do Coletivo Catarina de Advocacia Popular Flavio Crocce Caetano – advogado e professor. Fabricio Bertini Pasquot Polido – Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG Adriano De Bortoli, Doutor em Direito – UFSC, advogado Carol Proner – Professora de Direito Internacional da FND UFRJ José Carlos Moreira da Silva Filho – Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Professor da Faculdade de Direito da PUC-RS Geyson Gonçalves – advogado, professor de direito civil Faculdade Cesusc Fernando Antonio de Carvalho Dantas – Doutor, Professor titular UFG Jânia Maria Lopes Saldanha – Doutora em Direito Público, Pós-Doutorado pelo IHEJParis, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM Enzo Bello – Doutor em direito, Coordenador do programa de pos-graduação em direito da UFF João Paulo Santos – Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional pela UnB e Professor de Direito Civil. Alfredo Copetti, Doutor em direito Universidade de Roma Tre, Professor do programa de pos-graduação em direito da Unijui Adriana Vidal de Oliveira- doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Professora de Direito Constitucional e Direito Comparado da PUC-Rio Rodrigo de Souza Costa – Doutor em Direito Penal, Professor de Direito Penal da UERJ Aline Mendonça dos Santos – Pos-doutora CES- Coimbra, Professora do PPG Política Social da Universidade Católica de Pelotas Argemiro Cardoso Moreira Martins – Professor da Faculdade de Direito da UnB.Eduardo Ramalho Rabenhorst – Professor titular de filosofia do direito da Universidade Federal da Paraíba Valdez Adriani Farias – Procurador Federal. Claudia Aparecida de Souza Trindade – doutora em direito USP, professora ESAF Vanessa Batista Berner – Doutora em Direito, Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito / UFRJ Clilton Guimarães do Santos – Doutor – PUC-SP, professor na UNIFIEO Margareth Anne Leister, Pós-doutora em direito, UNIFIEO-SP Fernando Hofmann – Professor Titular da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI/Santiago) Gustavo Ramos Carneiro Leão – Doutor em Direito e Professor da Universidade Católica de Pernambuco David Elmor – Doutor em direito – Professor da UERJ Marcelo Sgarbossa – Doutor em Direito pela UFRGS. Marcos Leite Garcia – Doutor em Direito, Professor da Universidade do Vale do Itajaí – Santa Catarina Camila Cardoso de Melo Prando – Professora Adjunta de Direito Penal e Criminologia da UnB Carlos Magno Spricigo – Doutor em direito – Professor do PPGDC – UFF Juliano Zaiden Benvindo – Doutor em Direito pela Universidade Humbolt de Berlim, Professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília Carlos Eduardo Soares de Freitas – Professor Titular da Universidade do Estado da Bahia Rodrigo Mioto dos Santos – Professor de Direito Penal, Processo e Direitos Humanos da Univali. Co-coordenador do Observatório do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Univali. Marciano Buffon – Doutor em direito, Professor do programa de pos-graduação em direito da Unisinos. Marcos de Aguiar Villas-Bôas – Doutor pela PUC/SP, Mestre pela UFBA Katya Kosyki – Doutora, Professora UFPR Marcos Rocha – Doutor pela UERJ, Professor e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos do Centro Universitário Serra dos Órgãos Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega – Professor Titular na UFG Marília Lomanto Veloso – Advogada, Mestra e Doutora em Direito Penal PUC/SP, Membro da Associação de Advogados e Advogadas de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia – AATR, Membro fundador da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP. Nivaldo dos Santos – Doutor em Direito pela UFG Dimitri Sales – Doutor em Direito (PUC_SP) Rafael Dubeux – Advogado da União, Doutor pela UnB Aloisio Zimmer Junior, doutor em direito pela UFRGS, advogado, professor de Direito Administrativo na Escola do Ministério Público, da Ajuris e da Femargs André Portella – Doutor em Direito Financeiro e Tributário, Professor da UFBA Zulmar Fachin, Professor Doutor UEL, advogado Emilio Peluso Neder Meyer – Professor Adjunto de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG Glauco Salomão Leite – Professor de Direito Constitucional (UNICAP/UFPB) Ivanilson Paulo Correa Raiol – Promotor de Justiça do MP/PA, Doutor em Direitos Humanos pela UFPA José Eduardo Elias Romão – Doutor em Direito pela UnB, advogado e Pró-Reitor do Mestrado do IPEA José Ricardo Cunha – Professor da Faculdade de Direito da UERJ. Paulo Sérgio Weyl A Costa – Doutor em Direito, Prof. Associado da UFPa José Rodrigo Rodriguez – Professor de Graduação, Mestrado e Doutorado da UNISINOS Coordenador do Núcleo Direito e Democracia do CEBRAP Célia Regina Ody Bernardes – juíza federal e associada da AJD (Associação Juízes para a Democracia). Marcos Rogério Palmeira – Doutor em Direito Tributário UFSC e Advogado/SC Matheus Felipe de Castro- doutor em direito pela UFSC, professor de direito constitucional e filosofia do direito na mesma instituição, professor titular do mestrado em direitos fundamentais da Unoesc Chapecó. Inocencio Rodrigues Uchôa – Juiz do Trabalho do TRT/7 aposentado – Associação de Juízes para a Democracia/CE Pierpaolo Cruz Bottini – advogado e Professor da Faculdade de Direito da USP Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth – Doutor em Direito (UNISINOS), Professor do Mestrado em Direitos Humanos (UNIJUÍ) Marcelino Meleu – Doutor em Direito Público, Advogado e Professor Universitário (UNOCHAPECÓ e FURB) Mariah Brochado – Professora Associada de Filosofia do Direito da FDUFMG, Professora Associada da FDUFMG, Pesquisadora Sênior da Ruprecht- Karls Universität Heidelberg- Alemanha Raquel Fabiana Lopes Sparemberger – Doutora em Direito – PPGD – FURG Maria Rosa Guimarães Loula – Universidade do Estado do Rio de Janeiro – AdvocaciaGeral da União, Doutora em Direito Internacional pela UERJ, Procuradora Federal, Professora de Direito Internacional Luciane Moessa de Souza – Mestre em Direito Constitucional pela UFPR, Doutora em Direito, Estado e Sociedade pela UFSC, Pós- Doutoranda em Direito Ambiental e Econômico pela USP, Procuradora do Banco Central do Brasil, Professora de Resolução Consensual de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho – Procurador Federal, Doutorando em Direito na UnB, Mestre em Direito Constitucional pela UFPE Alexandre Melo Franco de Moraes – Professor da UFOP Alfa Oumar Diallo – Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados Alvaro Luiz Poglia – Promotor de Justiça do RS, Professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Federal de Passo Fundo; Ana Claudia Farranha – Professora da Faculdade de Direito da UnB André Karam Trindade – Professor do IMED- Passo Fundo André Leonardo Copetti Santos – Doutor em Direito, Professor do Mestrado em Direitos Humanos da UNIJUÍ, André Souto Maior Mussalém – Professor titular de Direito Constitucional na Faculdade Estácio do Recife Arthur Stamford – Professor de Sociologia Jurídica da UFPE Bartira Macedo de Miranda – Doutora em Direito, Professora da UFG Beatriz Vargas Ramos – Professora Adjunta de Direito Penal Penal e Criminologia da UnB; Marcelo Labanca – Professo de Direito Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco Bruno Afonso Ribeiro do Valle Bezerra – Advogado Bruno Rodrigues Arruda e Silva – Procurador Federal Camila Gomes de Lima – Advogada, mestranda em Direito na UnB Carlos Eduardo Oliveira Lima – Advogado da União (pós-graduado em Direito Administrativo pela UFPE) Daniela Ferreira Marques – Advogada da União, Mestre em Direito Privado e Econômico pela UFBA Daniel Duarte – mestre em direito FDV, advogado Daniel Pinheiro Viegas – Procurador do Estado do Amazonas, Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas Delton R. S. Meirelles – Professor do Departamento de Direito Processual e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense Denise da Veiga Alves – Advogada Diva dos Santos Rigatos – Advogada e militante de Direitos Humanos no Estado de Mato Grosso do Sul Eduardo Fernandes de Araújo – Professor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB, Doutorando pela Universidade de Coimbra Emmanuelle Benevides Moura Beltrão – Mestre em Direito, Professora Titular de Direito do Trabalho da Faculdade Estácio do Recife Eneá de Stutz – Professora da Faculdade de Direito da UnB Eugênio Nunes Silva – Advogado, OAB/AM Everaldo Gaspar Lopes de Andrade – Professor Adjunto da FDR/UFPE Fernanda Frizzo Bragato – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos Fernanda Ferreira de Paula Moi – Mestre em Direito, Professora na Universidade Federal de Goiás. Francisco das Chagas Medeiros – Advogado, Conselheiro Estadual da OAB/RN Francisco de Assis Nascimento Nóbrega – Defensor Público Federal Geraldo Vilar C. Lima Filho – Defensor Público Federal, Mestrando em Ciências Jurídico Criminais da Universidade de Lisboa Gilda Diniz dos Santos – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público. Giordano Bruno Costa Cruz – Advogado – OAB/AM Gustavo de Faria Moreira Teixeira – Mestre em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, Professor de Direito Constitucional na Universidade de Cuiabá. Gustavo Ferreira Santos – Professor de Direito Constitucional da UNICAP e da UFPE Gustavo Just – Professor Adjunto da UFPE Igor Henrique Santelli – Professor da Faculdade Estadual de Direito do Mato Grosso do Sul João Guilherme C. M. L. Granja Xavier da Silva – Gestor Federal, Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela UnB João Thomas Luchsinger – Professor efetivo de Direito Processual Penal da UFAM José Aparecido Rigato – Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul José Luiz Quadros de Magalhães – Professor da UFMG José Rodrigo Rodriguez – Mestre em Direito pela USP, Doutor em Filosofia pela UNICAMP, Professor do programa de pós-graduação em Direito da Unisinos João Ricardo Wanderley Dornelles – Professor de Pós-Graduação em Direito da PUCRio e Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio José Ponciano de Carvalho Júnior – Professor de Filosofia do Direito e Teoria da Interpretação Jurídica da Faculdade de Direito da UFBA Juliana Teixeira Esteves – Professora Associada da FDR/UFPE Julio Anderson Bueno -Mestre, Professor PUC Goias Júlio César Valcanaia – Advogado OAB/MS 9565 – Conselheiro do Ceds/MS Luciana Grassano Melo – Professora Associada da FDR/UFPE Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros – Advogada Leandro Venicius Fonseca Rozeira – Advogado – OAB/AM Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto – Mestre, Professor titular de Processo Penal da Faculdade Estácio do Recife Margareth Arbues – Mestre em Direito, Doutora em Ciência da Religião, Professora na Universidade Federal de Goiás. Maria Carolina Amorim – Advogada, Doutoranda em Direito Processual Penal na PUCSP Mariana Barbosa Cirne – Procuradora Federal, Doutorando em Direito pela UnB, Professora universitária Mário Jorge Oliveira de Paula – Advogado – OAB/AM Martônio Mont´Alverne Barreto Lima – Professor da UNIFOR Mateus de Oliveira Fornasier – Doutor em Direito, Professor do programa de PosGraduação em Direitos Humanos UNIJUI. Menelick de Carvalho Neto – Professor da Faculdade de Direito da UnB Prudente José Silveira Mello – Professor da Faculdade Cesusc e Conselheiro da Comissão de Anistia Reinaldo Santos de Almeida Júnior – Doutorando em Direito Penal pela UERJ, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, Especialista em Criminologia e Direito Penal pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC), Professor Substituto de Direito Penal da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Renato Duro Dias -Professor da Faculdade de Direito FURG Roberto Armando Ramos de Aguiar -Professor emérito de UnB Roberto Ferreira Filho – Juiz Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, Pós graduação em processo penal pela universidade de Salamanca – Espanha Romulo de Carvalho Ferraz – Promotor de Justiça em Minas Gerais Stella Bruna Santo – Advogada Tadeu de Souza Silva – Advogado – OAB/AM Talita Monteiro Caribé – Mestre em Direito Penal pela UFPE Thaisa Maira Rodrigues Held -Professora da Universidade Federal de Mato Grosso Thomas Bustamante – Professor de Filosofia do Direito da UFMG Victor Cravo – Procurador Federal, Doutorando em Direito pela UnB Vitor de Sousa Freitas – Mestre em Direito, Professor na Universidade Federal de Goiás. Wálber Carneiro Araújo – Professor de Direito UFBA e Unifacs Salo de Carvalho – Professor da Faculdade Nacional de Direito Universidade Federal do Rio de Janeiro Antonio Armando UIian do Lago Albuquerque – Professor da Faculdade de Direito da UFMT e UNEMAT – Mato Grosso. Peterson Medeiros dos Santos – Advogado, Mestando na Universidade do Porto Paulo Henrique Kalif siqueira Advogado, Professor Universitário Renan Quinalha, Advogado e ativista de Direitos Humanos Isaac Reis, Professor Adjunto, Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB Thiago Fabres de Carvalho, Doutor em Direito Unisinos, advogado. Clecio Lemos – mestre em direito UERJ, advogado Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho – Doutor. Prof. USP RIbeirao Preto Antonio Pedro Melchior – Professor de Processo Penal (Ibmec)/ Advogado. Gilberto Carvalho Guerra Pedrosa Ribeiro – Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB José Nunes de Cerqueira Neto – Doutorando em Direito pela UnB Cláudia Paiva Carvalho – Doutorando em Direito pela UnB Wellington Migiliari – Doutorando em Direito Internacional Público e Relações Internacionais – Facultat de Dret – Universitart de Barcelona Dirlene Gregório Pires da Silva – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público pela UnB Patrícia Cristina Lessa Franco – Procuradora Federal, Especialista em Direito Público pela UnB Emanoel Gonçalves de Carvalho – Procurador Federal Artur Cortez Bonifácio, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, Professor da UFRN de Direito Constitucional, Imortal da Academia das Letras Jurídicas do RN Lizziane Sousa Queiroz F. de Oliveira, Mestre em Direito pela UFRN, Professora do Curso de Direito da UFERSA Ronaldo Alencar – Professor Doutor do CCj da UFPB, Mariana Vannucci, Mestre em Direito pela UFRN, Professora da UERN José Humberto de Góes Junior – Doutor em Direito pela UnB, Professor da UFG Gustavo Henrique Freire Barbosa – mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte Juliano Homem de Siqueira -Professor Aposentado da UFRN Karoline Lins Câmara Marinho de Souza – Mestre em Direito pela UFRN, Professora da UFRN Ângela José Menezes Silvino – Mestre em Direito pela UFRN Natália Bastos Bonavides – Mestre em Direito Constitucional pela UFRN Alberto Knobbe Busquets – advogado e professor Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – Advogado Mauricio Stegemann Dieter – Professor de Criminologia e Direito Penal da Universidade de São Paulo Ester Eliana Hauser – Mestre em Direito, UNIJUI. Fernando César Costa Xavier – Professor da Universidade Federal de Roraima Maryel Sinai Souza Pedreira – Advogada OAB/MS 19.398 e ativista de Direitos Humanos. Adriany Barros de Britto – Professora de direito e advogada – 13594 OAB/MS Maria Alice Rodrigues, Mestre em Direito, Professora da Unisinos e advogada Lucas Abreu Barroso – Professor na Universidade Federal do Espírito Santo Ana Claudia Vinholes Siqueira Lucas – Professor de direito na UFPel e UCPel Joice Graciele Nielsson -Professora do curso de direito da UNIJUI Mamede Said Maia Filho – Professor da Faculdade de Direito da UnB Carolina Mayer Spina Zimmer, advogada trabalhista, Mestre em Direito pela PUCRS, Professora de Direito Material, Processual do Trabalho na Unisinos e na Uniritter Gabriela Neves Delgado, Professora da Faculdade de Direito da UnB Paulo Marcelo Scherer, Mestre em direito na UNIJUI Caio Cezar Pedrollo Machado – Advogado Getulio Barroca Rodrigues, Advogado Ana Paula Dittgen da Silva, UCPEL. Professora do Direito Theodoro Huber da Silva, advogado Herrigthon Santos Oliveira – advogado Vitor Henrique Betoni Garcia – advogado Johnand Pereira da Silva Mauro, OAB MS 14988 Camila Herédia Miotto Betoni, OAB/MS 16.839 Carlos David Carneiro – Mestre em Teoria e Filosofia do Direito Uerj Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima, advogada, Doutoranda em Direito Público e Mestre em Direito do Trabalho – Universidade de Coimbra Bárbara Dias – Mestre em direito constitucional PUC/RJ, doutora em ciência política/IUPERJ/IESP Alberto Sampaio Junior – doutorando em direito, professor UNESA Thiago Minage – doutorando em direito, professor da Unesa e Ufrj Jean-François Deluchey – Universidade Federal do Pará. Nacibe Huarde Ribeiro Cade, advogado André Carneiro Leão – Professor da Faculdade Damas e Defensor Público Federal Alexandre Da Maia – Professor de Direito da UFPE Bruno Galindo – Professor de Direito Constitucional da UFPE Fernanda Fonseca Rosenblatt. Professora de Processo Penal da UNICAP Felipo Pereira Bona – Professor das Faculdades Integradas do Sertão- FIS João Paulo Allain Teixeira – Professor Direito Constitucional (UNICAP / UFPE) Marília Montenegro – Professora de Direito Penal (UNICAP /UFPE) Maria Rita holanda – Professora de Direito Civil da Universidade Católica de Pernambuco. Maria Lúcia Barbosa – Professora de Direito Constitucional (UFPE / Aeso Barros Melo) Manuela Abath – Professora (UFPE e UNICAP) Vanessa Pedroso. Professora de Direito da UNICAP Paulo André Nassar – Mestre e doutorando em Direito, Professor da Faci DeVry Renata Espindola – Procuradora Federal e mestre pela UNB Adriana Goulart de Sena Orsini- Professora Associada da Faculdade de Direito da UFMG Dilvanio de Souza, advogado, Mestre em Dto Público pela UFSC Huarde Ribeiro Cade – advogado Adriana Rosa – OAB/SC Alexandra Xavier Figueiredo – OAB/MG Alexandre Santana – OAB/SC Ana Claudia Diogo Tavares – OAB/RJ, Professora do NEPP-DH da UFRJ André Luiz Barreto Azevedo, advogado popular Andreia Indalencio Rochi advogada/PR e SC Cariny Pereira – advogada/SC Caroline Schwarz de Almeida – advogada/SC Cleuton César Ripol de Freitas – OAB-GO Cristiane Dambrós Chaves – Professora do cesusc e advogada Daniel Araújo Valença – Professor UFERSA e Advogado/RN Daniela Cristina Rabaioli – Advogada/SC Elle Cristina Weissheimer – OAB/SC Fernando David Perazzoli – OAB/SC Gustavo Garbelini Wischneski – advogado/SC João Paulo do Vale de Medeiros – professor/UERN e advogado popular Jonas Machado Ramos – Professor de Processo Penal Faculdade CESUSC Jorge Alberto Escobar Rodrigues – OAB/RS Julia Moreira Schwantes Zavarize – advogada/SC Leonardo Rossana Martins Chaves. Professor de direito constitucional do cesusc/SC Luciana Silva Garcia, OAB/BA Luiz Fernando Ozawa, OAB/SC, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, professor da AVANTIS e SOCIESC Luzia Maria Cabreira – Advogada/SC Myllena Calasans de Matos, Advogada, OAB-BA/Brasilia-DF Patrícia Rodrigues dos Santos, Advogada, OAB/BA 49609 Roberto da Rocha Rodrigues. Professor de Direito Penal do CESUSC Roberto Ramos Schmidt, Advogado/SC Rodrigo Alessandro Sartoti – advogado e mestrando em Direito/UFSC Rossela Eliza Ceni – oab/sc Ruben R Manente – professor de direito penal / Cesusc Samuel Martins dos Santos – Professor de Direito Constitucional – Faculdade CESUSC Sandro Sell. Professor de Direito Penal/Cesusc Sônia Maria Alves da Costa, Advogada, OAB-TO Susan Mara Zilli – Advogada/SC Vera Lúcia Santana Araújo, advogada, Brasília Veridiana Kendra M. R. de Oliveira – Advogada SC Vinicius Guilherme Bion – advogado/SC William Farias Rodrigues – Advogado OAB/SC Ana Cacilda Rezende Reis, OAB-BA Daniel Pessoa, Prof Direito na UFERSA, OAB/RN Eduardo Corrêa, OAB MA 5.211, professor da faculdade Estácio São Luís e do instituto Florence. Renap Érika Lula de Medeiros, OAB-DF, mestranda em direitos humanos e cidadania na UnB Gustavo de Carvalho Rocha – advogado/SC Gustavo Magnata OAB/PE Herlon Teixeira – Advogado/SC Hugo Belarmino de Morais, professor de direito da UFPB., CRDH-UFPB. IPDMS. RENAP Larissa Pirchiner de Oliveira Vieira – OAB/MG Maria do Rosário Carneiro – OAB/MG Marleide Ferreira Rocha – OAB/DF, Rede nacional de advogados e advogadas populares Tayse Ribeiro de Castro Palitot – mestranda em DH pela UFPB Virginia Kirchmeier, professora de Direito Publico Rodrigo de Medeiros Silva, membro da Comissão de Acesso à Justiça do CFOAB, OAB-CE Gretha Leite Maia, Universidade Federal do Ceará, Doutora em Direito Acassio Pereira de Souza, advogado popular, OAB/CE Rodolfo de Carvalho Cabral – Procurador Federal Djamiro Acipreste – Advogado e Professor de Ciência Política e Direito Agrário Igor Silvério Freire, pós-graduando em direito pela UFRN /ESMARN, Lucas Santos, mestrando em direito pela UFRN Hélio Miguel Santos Bezerra OAB/RN 9.703 Natália de sena alves OAB/RN 10.654 Cassio Leandro De Queiroz Rodrigues Advogado e professor Gilmara Joane Macedo de Medeiros – Professora de Direito da Ufersa Oona de Oliveira Cajú – Professora de Direito da Ufersa Monique Ximenes Lopes – Professora de Direito do IFPB Mário Sérgio Maia Falcão – Professor de Direito da Ufersa Amanda Santos Soares – Advogada Diana Freitas de Andrade – Defensora Pública Federal Daniele de Souza Osório -Defensora Pública Federal Leonardo Lorea Mattar- Defensor Público Federal Luaní Melo – Defensora Pública Federal Mariana Lucena Nascimento – Defensora Pública Federal Marcos Wagner Alves Teixeira – Defensor Público Federal Tarcila Maia Lopes – ?Defensora Pública Federal Thales Arcoverde Treiger – DPU/RJ – Defensor Público Federal Daniel Teles Barbosa – Defensor Público Federal Igor Roberto Albuquerque Roque – Defensor Público Federal Lídia Ribeiro Nóbrega – Defensora Pública Federal Clarissa Cecília Ferreira Alves – Professora de Direito do IFPB Tatyane Guimarães Oliveira – Professora de Direito da UFPB Marília Nunes Soares de Pina – DPU Belém/PA Cláudio Henrique Fonseca de Pina – Juiz TRF1 Belém/PA Fernanda Neves de Martins Moraes – oab 15036 Frederico lopes virgulino de Medeiros – oab pb 14379 Rodrigo Farias – OAB pb 10220 Carlos Frederico Farias – OAB pb 7119 Thiago Hanney Medeiros de Souza – OAB/PB 16241. Janaynna Marrocos Macaúbas Tôrres – OAB/PB 21.316 Marina de Lima Toffoli – bacharela em direito; Liana de Queiroz Melo – advogada, OAB/PE 36.416; Renata Celeste Sales – professora universitária; Alessandra Macedo Lins – professora universitária Homero bezerra Ribeiro – professor universitário OAB/PE 1393-b Daniel Alves Pessoa – Professor de Direito da Ufersa. Rodrigo de Figueiredo Tavares de Araújo – Advogado – OAB/PE 25.921 Roberto efrem filho – OAB/PE 27.010; Bruna Cavalcante falcão – Delegada da polícia civil de Pernambuco Carlos Roberto de Araújo – OAB-RN 3943, Conselheiro Estadual da OAB. Rogério Emiliano Guedes Alcoforado – prof de Direito UERN Natal/RN David de Medeiros Leite – prof de Direito UERN Natal/RN Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego – OAB/RN 4237 Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade. OAB RN 479-A Maria Izabel Costa Fernandes Rego – OAB/RN Cláudio Luíz dos Santos – Defensor Público Federal – RJ Olímpio de Moraes Rocha, OAB/PB 14.599, Campina Grande, Advogado Popular e Professor da UEPB Marcos Vinicio Santiago de Oliveira – OAB/RN 1.420 Ipojucan Demétrius Vecchi, advogado, Professor de direito do trabalho da Universidade de Passo Fundo- RS Cláudio Costa, advogado, Mestre em Ciências Penais UCAM-RJ Bernardo Abreu de Medeiros, mestre em Direito pela PUCRJ e doutorando em Políticas Públicas pela UFRJ Ivi Vasconcelos Elias – bacharel em Direito, mestre pela PUC-Rio. Jose do Carmo Siqueira – mestre e doutorando UNB.Prof. UFG Fernando Fontainha – Professor do IESP/UERJ, sociologia do direito Marcelo Leão – Advogado OAB/SC 22678 Adriana Geisler – Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional, Professora do Departamento de Direito da PUC-RJ e Fiocruz. Felipe Cavaliere Tavares – Professor UNISUAM Sayonara Grillo Coutinho L da Silva – Professora da Faculdade Nacional de Direito UFRJ. Joseane Aparecida Côrrea- Mestre UFSC. Márcia Nina Bernardes – Professora da PUC-Rio Carolina Vestena – Doutora em Direito UERJ Ivan Garcia – Professor de Direito da UERJ Sabrina Durigon Marques, – Professora da Unb e do UniCeub Ivanilda M Figueiredo de L Ferreira – advogada e Professora João Pedro Saboia Bandeira de Mello Filho – Jurista Magnus Henry da Silva Marques, advogado da RENAP e Professor Alessandro Soares – Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie Eduardo Cavalieri Pinheiro – Defensor Público DPE MG José Flávio Bianchi – mestre e doutorando pela UnB, procurador federal. Gustavo Proença Mendonça – prof. IBMEC-RJ e UNESA-RJ Karina Macedo Fernandes – Mestre e doutoranda em Direito Público – Unisinos Emerson de Lima Pinto. Mestre em Direito – Professor do curso de direito da Unisinos. Cecilia Caballero Lois – Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito/ UFRJ Diogo Bacha e Silva. Mestre em Direito. Professor da Faculdade de São Lourenço Ademar Borges Filho, Procurador do Estado de MG e Professor UnB Fernanda Tórtima – advogada Pedro Wagner Assed Pereira – defensor público federal na Baixada Fluminense. Leonardo Quintas Furtado – Procurador da Fazenda Nacional Gustavo S. Siqueira – Professor da Faculdade de Direito da UERJ. Francisco Ubiratan Conde Barreto Junior – Professor da UNESA. Bethania Assy – Puc-Rio/UERJ Volney Campos dos Santos, Professor Assistente da Universidade Estadual de Ponta Grossa Fernando José Barúna Recalde – Advogado OAB/MS 10.493 e militante de Direitos Humanos. Tarso Cabral Violin, advogado, Vice-Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito do Terceiro Setor do PPGD-UFPR e Professor de Direito Administrativo e Ciência Política Kíssila Muzy – Professora UNESA Adriana Geisler – Professora PUC-Rio e Fiocruz. Ernesto Pedrollo Neto – Advogado OAB/MT 15289 Simone Pereira de Castro – procurador da fazenda nacional Hélder Valadares Moreira – procurador da fazenda nacional Malgali Thais Ledur. – procurador da fazenda nacional Deysi Cristina da Rolt – procurador da fazenda nacional Giselle Marques de Araujo advogada – OAB/MS 4966 Humberto Luiz Salustiano Costa Júnior – Rede de Ensino DOCTUM Jorge Henrique Costa Júnior – Advogado oab/SC Thamis Dalsenter – PUC-Rio João Alfredo telles Melo, doutorando e prof. Da fa 7 Rômulo Guilherme Leitão, OAB/CE 9350, Professor da Universidade de Fortaleza Natália Martinuzi Castilho. Mestre em Direito. Prof da Unichristus Gilmar Bittencourt Santos Silva – Defensor Público no Estado da Bahia Daisy dos santos marques – Defensor Público do Estado do Piauí Jeferson Antonio Fernandes Bacelar – Advogado. Professor da Universidade da Amazônia e Conselheiro Federal da OAB pelo Pará. Tayara Talita Lemos – Professora de Direito Constitucional da UFJF Aldo Fernando Alencar Serra – OAB/MA 12.761 Maycko Pereira Passos, OAB/MA n° 12.472 Carlos Victor Oliveira Fernandes – OAB/MA 10.235 Sarah Teresa Cavalcanti de Britto – OAB/MA 10.488 Joisiane Gamba – OAB/MA 2.425 Valdira Barros, OAB Ma 6047, Doutora em Políticas Públicas/UFMA, Professora Universitária, militante do Movimento pelos Direitos se Crianças e Adolescentes Jorge Alberto Mendes Serejo – OAB/MA 9.816-, Mestrando em direito e instituições do sistema de justiça/UFMA. Glaydson Campelo de Almeida Rodrigues, OAB/MA 11.627 Marcus Moreira Lima Soares, OAB/MA 9.438. Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp Advogado. Daisy Rafaela da Silva – prof ddhh UNISAL Thula Pires – PUC-Rio Samantha Moura Ribeiro, PUC-Rio. Aline Pinheiro Macedo Couto OAB-DF 36453 Andreza Prado de Oliveira, advogada/SC José Maria de Aquino Júnior OAB- MA 8143 Igor Martins Coelho Almeida. OAB/MA 8.505. Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça/UFMA. Professor Universitário. Thalita Martins Lindoso, OAB/MA 12.231 Adilene Ramos Sousa, OAB-MA 5.699 Claudia Márcia Amorim Costa, advogada OAB-MA 4.739 Diogo Diniz Ribeiro Cabral, OAB MA 9.355, Pós Graduando Direito Agrário UFG, Coordenador de PROJETO SMDH Mariana Rodrigues Viana, OAB/MA 14.915 Thiago Gomes Viana – OAB/MA n. 10.642 Diana Melo Pereira, Mestre em Direito, Estado e Constituição – Unb, Direito Achado na Rua- Unb, advogada Smdh, OAB/MA 7.742 Renata dos Reis Cordeiro – OAB MA 7854. Mestre em Ciências Sociais – UFMA Mari-Silva Maia da Silva, oab/ma 8525, especialista em sociologia das interpretaçoes/UEMA, mestranda em direito e instituiçoes do sistema de justiça/UFMA. Márcia Mileni Silva Miranda. OAB/MA 14902 Manuella Melo da Rocha Aires Lima. OAB/MA 11.271. Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Anhanguera-UNIDERP. Carolina de Campos Melo. PUC-Rio Tiago Resende Botelho – Doutorando em Direito Público – Universidade de Coimbra e professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados Renato Santos Gonçalves- Professor de Direito Processual Penal UFJF-GV Maria Clara Oliveira Santos – Professora de Direito da UFSJ Cristiane de Souza Reis – Departamento de Segurança Pública – Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Andre Luis de Moraes Pinto – Juiz de Direito/RS Luís Christiano Enger Aires – Juiz de Direito/RS Adílson Rodrigues Pires, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ Mauro Caum Gonçalves – Juiz de Direito Manuel Caleiro – Mestre e doutorando pela PUCPR Nadine Borges – Advogada, professora Mestre e Doutoranda em Direito e Sociologia. UFF. Coordenadora de Relações Externas da UFRJ. Luis Gustavo Bezerril de Menezes – Prefeitura da Cidade de São Paulo, Advogado Gustavo Carvalho Bernardes – Advogado Aricia Fernandes Correia – Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UERJ Ronaldo Campos e Silva – professor de Direito Processual Civil do IBMEC Antonio Augusto Tams Gasperin, graduado em Direito pela UFPEL (RS), mestre em Direito pela FADUSP, professor no UNIRITTER (RS) e advogado. Luana Natielle Basílio e Silva, Mestra em Direitos Humanos, assessora em Direitos Humanos da Plataforma Dhesca Brasil Clarice Costa Calixto – doutoranda em direito pela Unb, Advogada da União Antônio Emerson Satiro Bezerra, UNIFOR, Advogado – OAB/CE: 18.236 Antonio José de Sousa Gomes, OAB/CE: 23.968, Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário – Estácio do Ceará e Gestão Pública Municipal – UNILAB Arilo Pinheiro Cavalcante, OAB/CE 18.660; Armando Costa Jr., advogado (OAB/CE 11.069) e professor universitário Caio Santana Mascarenhas Gomes – UNIFOR, OAB/CE: 17.000 Carlos Alexandre Bezerra dos Santos, Graduando Direito UFC Carlos Eduardo Romanholi Brasil, OAB/CE n. 19.528 Carolina Price E. Monteiro OAB/CE 19539 Cassandra Maria Arcoverde e Assunção, OAB/CE 8020 Cynara Monteiro Mariano, Advogada (OAB/CE 12.949) e Professora Adjunta da UFC, Advogada, Professora Adjunta da UFC, Mestre em Direito Público pela UFC, Doutora em Direito Constitucional pela Unifor, Pós-Doutora pela Universidade de Coimbra, Vice-Presidente do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia -ILAEDPD, Diretora Acadêmica do Instituto Cearense de Direito Administrativo – ICDA, Ex-Presidente da Fundação Escola de Advocacia da OABCeará Christianny Diogenes Maia – Doutora em Direito Constitucional. OAB/CE 15.688; Cristiano Therrien, OAB/CE 13.869, Doutorando em Direito pela Universidade de Montreal (UdeM); Daniella Alencar Matias, OAB/CE 17714. Advogada, mestranda em filosofia pela UECE; Danielle de Farias Oliveira, advogada, OAB/CE 26779 Edna Maria Teixeira OAB/CE 22.678 Elisangela do Amaral Andrade landim, OAB/CE 21914, Mestranda pela Universidade de Lisboa – Portugal Eloilson Augusto da Silva Landim. MP/CE 333 Emerson Damasceno, advogado e ativista digital, Membro da Comissão de Pessoas com Deficiência da OAB/CE, OAB/CE 11.600; Emília Simone Magalhães Machado, advogada, Francisco José Palácio, OAB/CE 11.063, Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia Francisco Scipião da Costa, UNIFOR, OAB/CE: 23.945 Gustavo Feitosa, OAB CE 12637, Professor UNIFOR /FD UFC Ícaro Ferreira de Mendonça Gaspar – OAB/CE 23.876 | Juristas pela Legalidade e pela democracia; Ingrid Viana Soares, OAB/CE 19296 Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, Advogada da União, Mestre em Direito, Professora de Direito Processual Civil e Conselheira na OABCE; Isabel Mota – pós-graduada Direito Público pela Faculdade de Direito da UFC e advogada eleitoralista Ítalo Hide Freire Guerreiro, OAB CE 25.303, Especialista em Direito Processual – FA7, Advogado do Sindicato APEOC , OAB-CE 25.303, Ítalo Mota Sampaio, Advogado – OAB/CE n° 23.352, email: João Marcelo Ferreira Facundo OAB CE 32.987 José Boaventura Filho. OABCE 11.867. Especialista em direitos humanos fundamentais. Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal na Faculdade Leão Sampaio; Julianne Melo dos Santos OAB-CE 29.503: mestranda Direito UFC, Luanna Marley, OAB/CE nº 25.879 – Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP) Luciano Dantas Sampaio Filho – OAB/CE 31151. Pós-Graduando em Direito Penal; Luiza Barbara Vieira Cidrack OAB/CE 29.228 – advogada e especialista em gestão pública UNILAB, Lyanna Magalhães Castelo Branco – advogada – OAB-CE 17841 Manuela da Nóbrega Alves Praxedes, OAB CE 22.500, Marcelo Ribeiro Uchoa, UFC, Doutor em Direito Constitucional – UNIFOR/2015, Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Universidade de Fortaleza – UNIFOR,marcelo@uchoa.adv.br, Marco Antônio Feitosa Moreira, OAB-CE 8.664, UFCE Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa – Conselheira Estadual da OAB/CE Nº 20572 Neilianny Carla Vieira Oliveira , OAB/CE 31.164 Patricia Oliveira Gomes, OAB/CE: 20.594, mestre em direito constitucional pela Universidade Federal do Ceará Priscylla Joca, OAB/CE 17.199, Doutoranda em Direito pela Universidade de Montreal (UdeM). Rafael Cavalcante Barbosa, OAB-CE 17.808, Especialista em Dir. Processual Renata Neris Viana OAB-CE: 14.808, mestre, professora de Direito Constitucional em Fortaleza Roberta candeia Gonçalves. Professora do Curso de Direito da UFPB, OAB/PB 12.138; Roger Cid Gomes Miranda OAB/CE 30.857 – advogado, filósofo e especialista em gestão pública UNILAB Sheyla Cordeiro Pinheiro, Assessora técnica SMS E CGM Thiago Arruda Queiroz Lima, Graduado (UFC) e Mestre (UFPB) em Direito – Professor do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), OAB CE 26354 Tiago Araujo Filgueiras, Professor universitário, OAB/CE n. 13780, mestre em Direito pela UFC e doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra; Vicente Paulo da Silva, Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário – Estácio do Ceará, e Especialista em Gestão Pública Municipal – UNILAB, OAB/CE: 24.123 Virgínia Diniz Arcoverde Teófilo, OAB-CE 7.218, pós-graduada em direito do trabalho e processo do trabalho Will Maranhão – OAB/CE 13.223; Zaneir Gonçalves Teixeira, OAB CE 12638, Professora Universitária, doutoranda em Direito (UFC) Maria Rosaria Barbato – Professora da Faculdade de Direito da UFMG Ricardo Evandro Santos Martins – Mestre e Doutorando em Direito pela UFPA, Advogado OAB-PA André Luiz Souza Carvalho – Bacharel em Direito pela UFPA, Mestre e Doutorando em Filosofica pela UFSC e Professor no Centro Universitário do Pará Ernesto Feio Boulhosa Filho – Mestre e Doutorando em Direito pela UFF Rodrigo Azevedo Bortoli – Juiz de Direito/RS Maria Quaresma Tonelli – Advogada Juliana Neuenschwander Magalhães – Professora associada da Faculdade Nacional de Direito UFRJ Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitora – Professora Titular do Centro de Ciências Jurídicas – UFPB Renato Soares Gonçalves – Professor de Direito Processual Penal UFJF-GV Maria Clara Oliveira Santos – Professora de Direito da UFSJ Antonio Maues – Doutor, Professor na Universidade Federal do Pará Junior Fideles – Mestre em Direito pela UFG, Procurador Federal Romulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Professor de Dierito Processual Penal na Universidade Salvador (UNIFACS), Pós-Graduação em Processo Penal pela Universidade de Salamanca Geovane De Mori Peixoto – Professor de Direito Constitucional da UFBA, Advogado Larissa Ramina – Professora de Direito Internacional da UFPR João Paulo Medeiros Araújo – Professora de Teoria do Direito – UFJF-GV Cynthia Soares Carneiro – Professora de Direito Internacional, USP- Ribeirão Preto Paola Coelho Gersztein – Professora de Direito – PUC-MG Felipe Araújo Castro – Professor da Direito pela UFERSA (Universidade Federral do Semi Árido) Cynthia Lessa da Costa – Professora de Direito do Trabalho – UFJF-GV Hugo Leonardo Pádua Mercês – Advogado, OAB /PA Leonardo Rezende – Advogado, OAB/MG Vera Malaguti – Professora Adjunta de Criminologia da UERJ Daniela Muradas, Faculdade de Direito da UFMG Lourdes Helena Pacheco da Silva – Juíza de Direito TJ/RS Gabriela Dantas Bobsin – Juíza de Direito/RS Marília Kairuz Baracat – Advogada e Mestre em Direito e Relações Internacionais Márcio de Souza Bernardes – Doutorando em Direito pela UFSC, Professor de Direito na UNIFRA-SM, Advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, subseção de Santa Maria Juliano Cesario Alvim – Professora Faculdade Nacional de Direito/UFRJ José Luis Bolzan de Morais – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos Miracy Barbosa de Sousa Gustin – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, Professora do Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna Emerson Lopes Brotto – Advogado, OAB/RS Júlio Francisco Caetano Ramos – Advogado, OAB/RS Alexandre Fadel – Mestre em Direito pela PUC/RJ e Professor da Universidade da Amazônia Ricardo Dias – Advogado e Professor de Direitos Humanos da Universidade da Amazônia Luanna Tomaz – Advogada, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA. Militante de Direitos Humanos. Professora da Universidade Federal do Pará e da Universidade da Amazônia. Bruno Soeiro Vieira – Mestre em Direito. Auditor Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belém/PA. Professor da Universidade da Amazônia. Renata Alvares Gaspar – Faculdade de Direito da PUC-Campinas Maria Fernanda Salcedo Repoles – Professora Adjunta da UFMG Rafael Fagundes – Advogado, Mestre em Direito pela UERJ Matheus Cardoso – Advogado Wagner Magalhães – Advogado Rafael Borges – Advogado Fábio Dib – Advogado Alex Cadier – Advogado e Professor da Unisuam Cristina Cardoso – Doutoranda em Direito pela UFF e Professora de Unisuam Mariana de Siqueira – Doutora em Direito pela UFPE, Professora Adjunta do Curso de Direito da UFRN José Benatti – UFPA Girolamo Domenico Trecanni – UFPE Rabah Belaidi – UFG Lucas Borges de Carvalho – Doutor em Direito pela UnB, Procurador Federal Odorico Nilo Menin Filho – Juiz de Direito Aposentado e membro da Associação Juízes para a Democracia Cínzia Barreto – Professora da Unijorge Silvino Alves de Carvalho Sobrinho – Advogado Ernesto Martim – Professor na PUC-Goiás Vera Karam de Chueiri, da Faculdade de Direito da UFPR Marcelo Corrêa Giacomini – Professor de Teoria do Direito – UFJF-GV Bernardo Abreu de Medeiros – Mestre em Direito pela PUC-RJ e Doutorando em Políticas Públicas pela UFRJ Olivia Alves Gomes Pessoa – Mestranda em Direitos Humanos pela UnB Maíra Rocha Machado – Professora Associada da Escola de Direito de São Paulo – FGV Fabíola Souza Araújo – Mestra em Direito, Estado e Constituição Aldo Lins e Silva Pires – Advogado de empresa pública federal, OAB/PE Luciana Marques Bombino – Procuradora do Banco Central do Brasil Dimitri Brandi de Abreu – Mestre em Direito Processual Penal e Doutorando em Direito Econômico pela USP, Procurador Federal Danilo Ribeiro Miranda Martins – Procurador Federal, Mestrando pela PUC-SP Marianne Galvão Marangon – Pós-graduada, Analista Judiciário – TRF 5 Cornelio Medeiros Pereira – procurador federal – OAB/SP Danilo Oliveira Rodrigues de Lima –Legal Law Master em Direito Corporativo, advogado Felipe de Vasconcelos Pedrosa – Bacharel em Direito, Procurador do Banco Central Erasto Villa Verde de Carvalho Filho – Especialista em Direito Econômico e das Empresas (FGV/Brasília), Subprocurador-Geral do Banco Central Urbano Félix Pugliese do Bonfim- Doutor em Direito, UFBA Juliana de Almeida Rocha, Advogada, Universidade Católica de Salvador Márcio Antônio Costa – Advogado, Universidade Católica de Salvador Mariama Penna Bordin – Especialista em Direito Ambiental, Universidade Católica de Salvador Luíza Guimarães Campos Batista Gomes – Advogada, Universidade Católica de Salvador Sérgio Caribé Teixeira –Advogado, UNIJORGE Joana Rocha e Rocha – Advogada, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Vandilson Costa – Advogado, UFBA Holberth Burthon – Advogado, Universidade do Estado da Bahia (UNEB) Juliana Pinheiro Reis – Advogada, UNIME Paloma Costa Peruna – Advogada, Unifacs Paulo Roberto Oliveira –Advogado, Universidade Estácio de Sá Paulo Galo Toscano de Brito – Advogado, OAB/BA, UFBA Luana Caetano Andrade – Advogada, OAB/BA, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Alain Amorim – Advogado, OAB/BA, Universidade Católica de Salvador Juliana Cesario Alvim – Professora de Direito Constitucional e Advogada Michael Dionisio de Souza – Professor de História e Filosofia das Faculdades Santa Cruz em Curitiba Sérgio de Britto Cunha Flho – Procurador Federal, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ Paul Weyl – Doutor em Direito e Professor da UFPA Alex Ferreira Magalhães – Docente da UFRJ Gabriella Moreira Santos – Advogada, OAB/BA Valdenor Moreira Cardoso – Advogado, OAB/BA Emmanuel Gomes – Advogados, OAB/BA Márcia Misi – Advogada, OAB/BA Fernando Dourado – Advogado, OAB/BA Carla Maria Nicolini – Advogada, OAB/BA Vaumik Ribeiro – Advogado, OAB/CE Carlos Henrique Gondim – Procurador Federal André Queiroz Ferreira de Mello – Advogado, Professor CEFET/RJ Maria Cristina Gonçalves Conceição – Advogada, OAB/PA Lua Marina Moreira Guimarães – Advogada, OAB/BA Gaby Maffei dos Santos – Advogada, OAB/BA Wanderson Pimenta – Advogado, OAB/BA José Carlos Buzanello – Advogado e Professor da UNIRIO Gilsely Barbara Barreto Santana – Professora da Universidade do Estado da Bahia e advogadas Adriana Nogueira Vieira Lima – Advogada Tatiana Emilia Dias Gomes – Advogada, OAB/BA Gervásio Firmo dos Santos Sobrinho, – Advogado Jaime Almeida da Cunha – Advogado Robson Barros Dias – Advogado Emmanuel Gomes – Advogado, OAB/BA Marcia Luiza Fagundes Pereira – Advogada, OAB/BA Antonio Clovis Sales Amorim – Advogado, OAB/BA Marcos Alexandre de Siqueira Moura – Procurador da Fazenda Nacional Viviane Vasconcelos Falcão Ferraz – Procuradora da Fazenda Nacional Thiago Jordace – Advogado, Doutorando em Direito na UERJ e Professor de PósGraduação no IBMEC Rio de Janeiro Maria Isabel Cohim Ribeiro de Freitas – Advogada Kelton de Oliveira Gomes – Mestre e Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela UnB Francisco Bertino de Carvalho – Advogado, Mestre em Direito Econômico pela UFBA, Doutor em Direito Público UFBA, Professor de Direito Processual Civil UFBA Morgana Ballazi de Carvalho – Mestre em Direito Público pela UFBA, Professora de Direito Administrativo da Unijorge Luiz Augusto Castelo Branco – Advogado e Professor da Unisuam