A Petrobrás é protegida pela Constituição Federal. Todo e qualquer processo de privatização da empresa tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional
Compartilhado da Redação de O Cafezinho
“Repetida manobra eleitoreira e provocativa do presidente Jair Bolsonaro, de tentar se desvincular da Petrobrás sem enfrentar realmente os altos preços dos combustíveis e a galopante inflação de mais de 10% ao ano, puxada pelos derivados de petróleo e alimentos, com base na nociva política de preço de paridade de importação (PPI). Se fosse afeto a leis, Bolsonaro saberia que é inviável encaminhar qualquer processo de privatização da Petrobrás, como diz ele pretender. A Petrobrás, patrimônio nacional, está protegida pela Constituição Federal. Todo e qualquer processo de privatização da empresa, a maior do país, tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional”.
O comentário foi feito nesta terça-feira, 31/5, pelo coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, sobre a investida desesperada do governo federal de incluir a Petrobrás no plano de privatizações. Ele afirmou que os petroleiros estão prontos para deflagrar a maior paralisação da história da categoria, com apoio dos caminhoneiros e da sociedade brasileira. O Estado de Greve foi aprovado em assembleias no final do ano passado e, na próxima sexta-feira (2/6), serão realizados atos nas bases operacionais da Petrobrás em todo o país, contra a privatização da empresa.
Segundo Bacelar, a democracia brasileira é antídoto contra Bolsonaro, que ignora a Lei do Plano Nacional de Desestatização (Lei 9491/97) e a Lei 9.4788, cujo artigo 62 diz que “a União manterá o controle acionário da Petrobrás com a propriedade e posse e, no mínimo, cinquenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante”.
A assessoria jurídica da FUP acompanha toda e qualquer eventual movimentação que a União, o Ministério de Minas e Energia, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social fizerem para contratar estudos de privatização da Petrobrás, sem autorização do Congresso Nacional. “Não é exigida somente a chancela do Congresso; a Casa tem que participar de todo dos debates e de todo o processo. Tampouco estudos poderão ser iniciados sem autorização legislativa”, explica o advogado Angelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa a FUP no caso.
Remédio lembra que “é vedada legalmente a privatização e perda de controle acionário da Petrobrás. A própria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deixa claro que a Petrobrás não pode passar por perda de seu controle acionário sem licitação e sem autorização legislativa”.
“Ou seja, em um processo de privatização da estatal, o primeiro passo, e fundamental, é a autorização do Congresso Nacional. Assim, a decisão do Ministério da Economia e do Ministério de Minas e Energia de pedir inclusão da Petrobrás no programa de parceria de investimentos, desrespeita o Congresso e o STF. É ilegal qualquer gasto de dinheiro público agora para realização destes estudos, sem que haja clara autorização legal para esta privatização”, destaca Remédio.
