Empresas como Uber negam sistematicamente os direitos básicos de seus funcionários, tratando-os como autônomos. Agora, a União Europeia finalmente aprovou uma legislação que força as plataformas a reconhecê-los como trabalhadores.

Por BEN WRAY e tradução de SOFIA SCHURIG, compartilhado de Jacobin

Às vezes, a transformação vem dos lugares mais improváveis. A Comissão Europeia — o corpo não eleito de tecnocratas que elabora a legislação da União Europeia (UE) — não é exatamente conhecida favorável ao trabalhador. É mais provável que os comissários da UE e seus funcionários estejam tomando café com lobistas corporativos do que convivendo entre a classe trabalhadora.

No entanto, surpreendentemente, a Comissão da UE recentemente propôs o que alguns estão saudando como a reforma mais progressista em relação aos direitos trabalhistas na UE em anos — uma diretiva para regular o trabalho de plataforma. Frequentemente tratados injustamente como autônomos, os trabalhadores de plataformas agora são considerados empregados e, por conta disso, têm direito aos direitos trabalhistas padrão para a maioria dos trabalhadores na Europa.

A mudança também promete um novo conjunto de direitos em relação ao gerenciamento algorítmico do trabalho. Essa legislação não foi entregue apenas do alto. Surgiu no contexto de um movimento de trabalhadores de plataforma cada vez mais alto e eficaz — e uma classe capitalista dividida sobre como responder ao surgimento de plataformas de trabalho digital.

Uma vitória para a esquerda e os sindicatos

Adiretriz, anunciada na quinta-feira, não é de forma alguma perfeita. Comparada com a versão proposta em novembro passado por Leïla Chaibi — deputada do parlamento da UE pelo partido France Insoumise e líder da campanha que trouxe direitos aos terceirizados — a proposta da comissão contém omissões significativas. Como apontaram alguns acadêmicos e sindicalistas, a diretriz não tem nada a dizer sobre a tendência das plataformas em usar subcontratados para se esquivar de suas responsabilidades trabalhistas. O projeto também não é claro o suficiente sobre os direitos de todos os trabalhadores das plataformas à negociação coletiva.

Entretanto, a maioria das principais demandas da esquerda e dos sindicatos foram atendidas por esta diretiva. Como Livia Spera, da Federação Europeia de Transportes, disse após o anúncio: “Na última década, é provavelmente uma das poucas propostas da Comissão da UE que ouviu o que os sindicatos disseram.”

Algo crucial na nova diretriz é que a comissão pontua que a condição legal padrão dos trabalhadores de plataformas é que eles são funcionários, independentemente do que dizem os próprios termos e condições das empresas. Ou seja, para que as plataformas provem o oposto, a responsabilidade agora recairá sobre elas — não sobre trabalhadores e sindicatos — de prosseguir com seu caso no tribunal.

Até mesmo estabelecer esse princípio básico é um passo adiante bem-vindo. Motoristas de Uber, entregadores da Deliveroo e cuidadores contratados pela Care.com não tem direitos trabalhistas, como, por exemplo, salário mínimo, pensão, pagamento de férias e proteção contra demissão sem justa causa, há muito tempo, tudo devido ao pretexto de serem “autônomos”. Mas esses dias parecem estar contados.

Existem também novos direitos importantes para os trabalhadores da plataforma em relação ao gerenciamento algorítmico. Os trabalhadores terão o direito de saber quais dados essas empresas estão coletando sobre eles e se algum deles está informando decisões que afetam seu trabalho. Há também a exigência de uma explicação humana sobre o motivo pelo qual uma decisão significativa — como sobre salários ou agendamento de serviços — foi tomada pela plataforma. Além disso, o direito de ter essa decisão revisada se eles discordarem e para que trabalhadores e seus representantes sindicais acessem os dados necessários e entender quaisquer alterações significativas no algoritmo.

“Plataformas como Uber e Deliveroo há muito tempo conseguem combinar a tecnologia do século XXI com os padrões trabalhistas do século XIX.”

Sem dúvida, muitos desses direitos permanecem muito limitados. Por exemplo, os sindicatos defenderam que deveria haver uma arbitragem independente de conflitos sobre decisões algorítmicas, em vez das plataformas que controlam o processo de revisão. Contudo, essas propostas representam o progresso do que é atualmente um faroeste desregulamentado. Algoritmos são uma caixa preta para trabalhadores uberizados que não recebem nenhuma informação sobre por que aspectos fundamentais de seu trabalho são repentinamente alterados. Eles também não têm nenhum recurso para falar com um ser humano se tiverem uma reclamação a fazer ou se tiverem sido “demitidos por um robô”.

Se os trabalhadores e seus representantes puderem entender a tomada de decisão algorítmica e tiverem um mecanismo para responsabilizar os gerentes de algoritmos por essas decisões, há potencial para o poder coletivo dos trabalhadores se expandir significativamente.

Capital dividido

Apesar de toda a suposta novidade da economia de plataforma, nenhuma das propostas da diretiva é especialmente inovadora. Plataformas como Uber e Deliveroo há muito tempo conseguem combinar a tecnologia do século XXI com os padrões trabalhistas do século XIX, e essas reformas simplesmente buscam acabar com o que os especialistas em direito trabalhista Antonio Aloisi e Valerio De Stefano chamam de “excepcionalismo de plataforma.”

Como apontou Ludovic Voet, secretário da Confederação Sindical Europeia, a norma “simplesmente garante que os trabalhadores agora tenham acesso a direitos, como férias remuneradas e auxílio-doença, que têm sido padrão para outros trabalhadores por quase um século”.

No entanto, apesar da modéstia de Voet sobre a conquista, não devemos subestimar seu significado político. A comissão, que geralmente tenta acompanhar os governos nacionais em matéria de política social, surpreendentemente está na vanguarda: nenhum governo europeu chegou perto de uma proposta tão abrangente para regulamentar o trabalho terceirizado em plataforma.

Em resposta ao anúncio, a eurodeputada da France Insoumise, Chaibi, afirmou: “Não é muito comum que uma vitória social venha da Comissão Europeia, então acho que é muito histórico”. A pergunta óbvia, então, é por que isso aconteceu.

Primeiro, a profundidade indispensável para essas reformas é o florescente movimento internacional de trabalhadores de plataforma se organizando em sindicatos e exigindo direitos dos trabalhadores por meio de protestos e greves. Somente neste ano, vimos uma onda de greves selvagens na plataforma de entregas Gorillas em Berlim, uma enorme e vitoriosa greve de entregadores de comida eletrônica na Grécia e uma das primeiras greves liderada por um grande sindicato tradicional em Barcelona.

Esse movimento grevista se mobilizou em Bruxelas em outubro para levar sua mensagem diretamente à Comissão da UE em um fórum global chamado “Alternativas à Uberização”, que incluiu um protesto fora da sede da comissão e uma reunião presencial com o comissário da UE para Empregos e Direitos, Nicolas Schmit.

“Quando eles tiveram a oportunidade de conversar com Schmit, foi importante dizer que não apenas a Uber está observando você, mas os trabalhadores também estão”, disse a eurodeputada Chaibi após o anúncio da diretiva. “Acredito que isso foi muito importante no equilíbrio de poder e na vitória.”

Em segundo lugar, os capitalistas da Europa estão divididos sobre esta questão. Muitas empresas que operam com modelos de negócios mais tradicionais não estão felizes por estarem em desvantagem competitiva, pois continuam pagando todo um conjunto de custos vinculados a ser um empregador que as plataformas estão evitando. A avaliação de impacto da Comissão Europeia constatou que a diretiva provavelmente custará € 4,5 bilhões (pouco mais de R$ 25 bilhões) às plataformas, devido ao aumento dos custos trabalhistas e das contribuições fiscais decorrentes da mudança nas condições trabalhistas.

Schmit fez questão de enfatizar esse fator ao apresentar a diretiva, afirmando: “Há também um argumento econômico sobre a garantia de igualdade de condições: por que algumas empresas não deveriam cumprir os mesmos padrões sociais das empresas com as quais competem fora da economia de plataforma?”

Questionado por um jornalista para responder às críticas do BusinessEurope — o maior grupo de lobby corporativo em Bruxelas — o comissário respondeu: “Isso traz um campo de jogo nivelado, exatamente o que eles pediram”. Para uma parte do capital europeu, a mudança na diretriz foi um remédio necessário para a arbitragem regulatória das plataformas digitais de trabalho.

“O ímpeto está aumentando nos governos europeus para regular o falso trabalho autônomo e eliminá-lo.”

Na Espanha, uma “lei de piloto” foi introduzida no início de 2022 para fornecer uma formalização específica para entregadores. Isso fez com que uma divisão semelhante ao BusinessEurope levou a Confederação Espanhola de Organizações Empresariais (CEOE) a apoiar a lei, e então a maior plataforma de entrega de alimentos no país, Glovo, para deixar o CEOE e criar um aplicativo alternativo de ultra-direita.

Podemos esperar que essas divisões entre as antigas e novas seções do capital se intensifiquem à medida que a digitalização do trabalho se torna padronizada em todo o continente europeu. O fator final é a mudança do terreno político.

Pouco antes de Olaf Scholz ser empossado como o primeiro chanceler social-democrata na Alemanha desde 2005, seu ministro do Trabalho assinou uma carta à Comissão da UE ao lado de seus colegas da Espanha, Itália, Portugal e Bélgica pedindo uma diretiva que não fosse “diluída”.

Essa pressão política do novo poder em Berlim, combinada com o fato que até mesmo eurodeputados de centro-direita uniram-se para a aprovação da moção — apoiada por um voto retumbante de 525 a favor e 39 contra — significava que o capital político para apoiar o lobby das plataformas era muito limitado.

E agora?

Opróximo passo crucial para que a nova diretriz se torne lei será obter o sinal verde do Conselho da UE, composto por chefes de estado ou de governo de todos os 27 países da UE. Em 1º de janeiro, a presidência do órgão cai nas mãos do presidente francês Emmanuel Macron, um aliado das plataformas, então ainda pode haver solavancos no caminho para a diretiva.

Os bolsos cheios do lobby da plataforma também serão mobilizados para diluir a diretriz tanto quanto possível, e eles têm o tempo a seu favor. Não será até 2024, ou possivelmente até 2025, quando a diretiva for implementada em toda a UE.

No entanto, mesmo a publicação de tal diretriz muda a dinâmica política nas capitais da Europa. Já existe pressão sobre alguns desses cinco primeiros-ministros que apoiaram uma diretiva forte para não esperar a implementação de Bruxelas e, em vez disso, introduzir os princípios da diretiva na lei nacional agora.

E quanto ao Reino Unido, que não está mais submetido a legislação trabalhista da UE? O governo do Reino Unido respondeu à diretiva defendendo o sistema de “status de terceirizados” favorecido pelas plataformas, que dá aos trabalhadores da plataforma alguns, mas não todos, direitos trabalhistas, dizendo que “atinge o equilíbrio certo entre a flexibilidade que nossa economia precisa e proteção aos trabalhadores”. Entretanto, o Congresso Sindical rebateu a afirmação, argumentando que “se os trabalhadores na UE são vistos como ganhando direitos e tendo poder, então os trabalhadores aqui esperariam o mesmo”.

O modelo da economia terceirizada dos aplicativos de plataforma está sob intensa pressão na Grã-Bretanha desde que um veredito da Suprema Corte em fevereiro que determinou que os motoristas de Uber são funcionários da empresa. Uma sentença do Tribunal Superior de Londres ainda em dezembro deste ano foi outro golpe para as plataformas que dependem de mão de obra terceirizada, pois o juiz considerou que a plataforma — não o motorista — deve ter um contrato com os passageiros. O maior sindicato do país agora se prepara para levar o Bolt, um rival da Uber, ao tribunal se eles não começarem a contratar seus motoristas diretamente.

O ímpeto está aumentando nos governos europeus para regular o falso trabalho autônomo e eliminá-lo. É um passo necessário para construir o poder dos trabalhadores na economia de plataforma — e resistir às tentativas de sorrateiramente minar os direitos trabalhistas mais básicos.