Em decisão unânime, Supremo Tribunal Federal (STF) aprova medidas como uso de helicóptero para plataforma de tiro

Por Marcos Zibordi, compartilhado do Portal Terra

na foto: “A gente falava em controle da polícia e agora vai ter controle territorial”, reclama Fransérgio Goulart, do IDMJRacial. Foto: Patrick Melo

Na avaliação de entidades e movimentos sociais que ajudaram a propor a ADPF das favelas, visando controlar a letalidade das ações policiais no Rio de Janeiro, houve retroceso na decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os proponentes da ADPF das favelas, em 2019, um dos mais críticos à decisão do STF é Fransérgio Goulart, da direção executiva da Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial (IDMJRacial). “O voto foi muito ruim. Ao invés de um plano de redução da letalidade policial, a gente vai ter um plano de ocupação. E não garantiu a perícia independente”, diz Goulart.

Ele explica essas e outras discordâncias na entrevista a seguir.

O que você considera retrocesso na decisão?
Agora o helicóptero pode ser usado. Cria uma justifica, pode usar helicóptero; cria outra justificativa, pode fazer operação no entorno de escola e posto de saúde. Um retrocesso total.

Não só no entorno, mas dentro.
A decisão anterior, proibia. O que eu quero saber é se também vão usar escolas de classe médica como base, se vão entrar. Não vão. Isso só vai acontecer em território preto e de favela, é um absurdo. Uma coisa que a gente tinha conseguido na decisão cautelar, veio esse retrocesso.

Qual sua opinião sobre a manutenção do sigilo dos protocolos de atuação policial?
Se a gente não tem acesso às informações do Estado, isso é ditadura, é antidemocrático. Então, se tem um familiar morto em operação policial, poderíamos ter informações, por exemplo, se a operação foi planejada, como o próprio Supremo exigiu.

Como você vê a questão da proporcionalidade no uso da força?
Quem avalia é a polícia, né? É isso, não tem outra pessoa. Talvez a gente tenha que fazer uma outra luta para regulamentar o que seria esse uso da força.

Vocês pediram perícias independentes, não passou.
Permanece com a polícia científica, mesmo com uma jurisprudência internacional, mesmo o Brasil sendo condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso da favela Nova Brasília, que exige perícia independente, não foi aceito.

E sobre o comitê de monitoramento, qual sua avaliação?
Primeiro que é um conselho consultivo, não é para ver se as medidas estão sendo contempladas. É para produzir relatórios, mudou para Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um espaço muito difícil de ter participação popular. Não vai ser um comitê que vai deliberar.

Você não enxerga nenhum ponto positivo?
O único ponto positivo é que nas cenas de homicídio em decorrência de intervenção policial se garanta a preservação da cena do crime – o que é óbvio – até o delegado chegar e acionar o Ministério Público (MP). Acontecia somente com a polícia, como o MP talvez possa trazer algum resultado nos processos de investigação.