A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) manifesta seu repúdio ao Decreto do Presidente Jair Bolsonaro, que concedeu o indulto de graça ao deputado Daniel Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (20) por atentar contra as instituições democráticas e o Estado democrático de direito.
Compartilhado do site da ABJD
O ato presidencial ocorre em flagrante desrespeito às regras constitucionais e demonstra clara intenção de descumprimento da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal.
A ideia doutrinária do indulto individual funda-se em razões humanitárias, não como uma revisão jurídica de mérito para beneficiar aliados políticos, o que afronta as regras do direito e a estabilidade das decisões judiciais.
O episódio contribui para adensar ainda mais os temores de desestabilização programada pelo chefe do Poder Executivo, com o fim de afetar a normalidade do processo eleitoral e o resultado das urnas.
Assim, a ABJD, fiel aos propósitos de defender o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal, repudia o ato ilegal, porque inconstitucional e imoral, constituindo-se em desvio de finalidade e grave abuso de poder por parte do Presidente da República; ao mesmo tempo em que manifesta solidariedade e respeito à decisão soberana do Supremo Tribunal Federal no caso do deputado Daniel Silveira.
