O Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento das aposentadorias do INSS deverá seguir as regras do fator previdenciário.

Compartilhado do Portal da CUT

Para entender como ficarão as aposentadorias e os processos que ainda não foram julgados,  acompanhe ao vivo , a partir das 11h, desta sexta-feira (22), as orientações do advogado Roberto Drawanz, do escritório LBS Advogados e Advogadas, que atende a CUT Nacional, pelo Instagram @lbs.advogados, neste link.     

Entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.

Para entender como ficarão as aposentadorias e os processos que ainda não foram julgados,  acompanhe ao vivo as orientações do advogado Roberto Drawanz do escritório LBS Advogadas e Advogados, que atende a CUT Nacional.

Com informações da Agência Brasil