Observatório do Clima listou 25 projetos de lei e três emendas à Constituição que flexibilizam proteção ao meio ambiente

Por Júlia Motta, compartilhado de Fórum

Há quase uma semana, o país assiste a pior tragédia climática da história do Rio Grande do Sul, que já afetou mais de 1 milhão de pessoas, deixou ao menos 90 mortos e centenas de desaparecidos. Ainda assim, mais de 25 projetos de lei que atacam o meio ambiente avançam no Senado e na Câmara dos Deputados, como mostra um levantamento do Observatório do Clima.

A destruição ambiental está diretamente relacionada a eventos extremos como o que acontece no Rio Grande do Sul, uma vez que o desmatamento e outras ações humanas que devastam a natureza causam e intensificam a crise climática, como já apontaram e continuam apontando cientistas em dezenas de relatório climáticos, como o IPCC.

Para esta quarta-feira (8), por exemplo, está prevista a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto de lei 3.334/2023, que visa diminuir áreas de reserva na Amazônia Legal. De acordo com o texto, os imóveis rurais localizados em áreas de florestas na Amazônia Legal podem reduzir a área de reserva legal de 80% para até 50%.

O PL 3.334/2023 é só um exemplo dos 25 projetos de lei, além de três emendas à Constituição, que constituem o “Novo Pacote da Destruição” de 2024.

Senado Federal

PL da BR 319

Também no Senado, temos o PL 4994/2023, conhecido como PL da BR 319, que põe em risco uma das áreas mais biodiversas da Amazônia. O projeto flexibiliza o licenciamento ambiental e permite o asfaltamento da rodovia BR-319, que conecta Manaus (AM) a Porto Velho (RO), cortando o bioma amazônico. O texto já foi considerado inconstitucional por ambientalistas e abre caminho para o desmatamento e a grilagem de terras.

PL da Grilagem

Na casa, também há dois projetos que facilitam a grilagem e que foram unidos: o PL 2633/2020 e PL 510/2021. O primeiro, de autoria do deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG), foi anexado ao segundo, conhecido como PL da Grilagem, do senador Irajá Abreu (PSD/TO). Ambos visam flexibilizar normas da regularização fundiária.

Na prática, os projetos de lei, juntos, facilitam que invasores e grileiros possam regularizar seus títulos sob terras invadidas e desmatadas ilegalmente sem necessidade de assinaturas prévia de instrumento de regularização de passivo ambiental. Além disso, aumenta o risco de titulação de terras em áreas de conflito, como assentamentos, pois elimina a vistoria prévia à regularização de latifúndios de até 2.500 ha.

Especialmente o PL 510/2021, prevê anistia a invasores que desmataram ilegalmente uma terra pública entre final de 2011 e de 2014.

Anistia a desmatadores 

Já o PL 2374/2020, de autoria do Senador Irajá (PSD/TO), tramita pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e prevê anistia para desmatadores ao alterar o marco temporal da regularização de terras de reserva legal invadidas e desmatadas de julho de 2008 para maio de 2012.

Flexibilização do licenciamento ambiental 

O PL 2159/2021, que tem como relatora, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a senadora Tereza Cristina (PP/MS), ex-ministra da Agricultura de Bolsonaro. O texto flexibiliza a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e permite a isenção de uma série de empreendimentos que promovem a degradação e poluição ambiental.

Terras indígenas 

A PEC 48/2023 diz respeito ao marco temporal das terras indígenas e visa alterar o artigo 231 da Constituição Federal para definir que as populações indígenas têm direito a terras ocupadas apenas até a data da promulgação da Constituição de 1988. 

O PL 6050/2023 visa flexibilizar a atividade mineradora em terras indígenas, representando uma ameaça à vida da população indígena e à natureza.

Garimpo

O PL 355/2020, que tramita na Comissão de Serviços de Infraestrutura, altera o Código de Mineração para criar o Estatuto do Garimpeiro ao facilitar o garimpo, que representa grave ameaça ambiental, e extingue o regime de matrícula.

Também tramitam no Senado Federal os seguintes projetos e proposta:

PL 6049/2023: Altera as regras do Fundo Amazônia

PL 3087/2022: Reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque

PEC 03/2022: Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha

Câmara dos Deputados

Ameaça à vegetação nativa

O PL 364/2019 altera a Lei de Proteção da Vegetação Nativa e permite a destruição de áreas não-florestais em todos os biomas brasileiros. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou recurso.

Ameaça às Áreas de Conservação 

Os PL 5822/2019 e PL 2623/2022 facilitam a exploração mineral nessas áreas. O PL 5822/2019 viabiliza o licenciamento ambiental de garimpos de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. Já o  PL 2623/2022 permite o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação em esfera nacional, estadual e municipal. 

Invasão a terras públicas

Também tramita, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) com relatoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), o PL 2550/2021, que permite que o Incra emita certidões que legitimam invasão de terras públicas.

Marco Temporal

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o PL 3915/2021 amplia o marco temporal de invasão de terras de julho de 2008 para maio de 2014. Para os ambientalistas, um dos principais perigos do projeto é incentivar mais invasões com a possibilidade de regularização futura, além de ser visto como uma anistia a grileiros que já invadiram terras.

Flexibilização do Ibama

De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), o PL 10273/2018 muda a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e permite que o Ibama cobre apenas de atividades submetidas a procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União.

Também tramitam na Câmara dos Deputados os seguintes PLs:

PL 1282/2019 e PL 2168/2021: Obras de irrigação em áreas de preservação permanente.

PL 686/2022: Suprime o controle sobre a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo

PL 2550/2021:  Amplia do uso da Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO) 

PL 2001/2019, PL 717/2021 e PL 5028/2023: Buscam inviabilizar a criação de UCs

O PL 4546/2021, apresentado pelo ex-presidente Bolsonaro em 2021, institui política de infraestrutura hídrica chamada por ambientalistas de “PL da Privatização da Água”, pois se desconecta da Política Nacional de Recursos Hídricos e deixa de tratar a água como bem comum.