NOTA PÚBLICA DA ALJT
A Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho, em face das declarações do Presidente da República Federativa do Brasil, no sentido da possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho, vem a público manifestar o seguinte:
1. A afirmação de que o Brasil tem “mais ações trabalhistas que o mundo todo junto” não é passível de comprovação. Trata-se de reprodução de informação distorcida, já contestada por brilhantes trabalhos acadêmicos, que apontam que o Brasil tem 12 processos trabalhistas por mil habitantes, contra 36 processos por mil habitantes na Espanha, 2 e 4 processos por mil habitantes na França e na Alemanha, respectivamente, países com sistemas de proteção ao trabalhador infinitamente mais sólidos do que o Brasil. Por outro lado, o número de demandas ajuizadas no país é proporcional ao grau de descumprimento da legislação em vigor, realidade absurda para um Estado que se pretende democrático.
2. Também não encontra amparo na realidade a afirmação de que há “direitos em excesso” e “excesso de proteção” para trabalhadores no Brasil, país que passou por radical reforma trabalhista, há pouco mais de um ano, que desfigurou o arcabouço protetivo anteriormente existente.
3. Não procede, ainda, a afirmação de que não há Justiça do Trabalho em outros países, ums vez que há Justiça Especializada em diversos outros países, tanto da common law, quanto da tradição da civil law, como também já demonstrado em artigos científicos.
4. A intenção de propor a extinção da Justiça do Trabalho, ventilada na campanha eleitoral e reiterada na entrevista dada pelo senhor presidente, sem qualquer diálogo com os atores sociais, revela lamentável descompromisso com o pacto social firmado em 1988 no Brasil.
Em razão disso, a ALJT
DENUNCIA a tentativa de extinção da Justiça do Trabalho como ato de selvageria contra quem depende do trabalho para sobreviver, pois tal medida implicará concretamente a retomada da exploração sem peias, em flagrante desrespeito à ordem constitucional vigente;
REPUDIA qualquer proposta de eliminação da teia mínima de proteção a quem trabalha, bem representada pela Justiça do Trabalho no Brasil;
DECLARA que lutará contra o aprofundamento do estado de exceção nos paises da América Latina, inclusive o Brasil;
CONVOCA a sociedade a reagir contra o projeto de desconstrução das instituições democráticas.
Santiago, Porto Alegre e Recife, 4 de janeiro de 2019.
Álvaro Flores Monardes
Presidente
Valdete Souto Severo
Diretora Cultural
Hugo Melo Filho
Diretor de Vínculos Internacionais
