A opinião é do jurista e advogado Fábio Konder Comparato, que falou com exclusividade ao DCM sobre os planos do presidente eleito, a chamada Lei do Abate, o projeto Escola Sem Partido, Direitos Humanos e a transferência da Embaixada brasileira para Jerusalém, entre outros temas.

Confira os principais trechos. 

O que esperar do novo governo

Penso que ainda é cedo para se saber com precisão as orientações do novo Presidente sobre seu governo. Uma coisa, porém, parece-me incontestável: Bolsonaro foi eleito com apoio dos EUA e seguirá certamente os direcionamentos fixados pelo governo norte-americano. Tal apoio representou a mais recente intrusão explícita do governo norte-americano no funcionamento do Estado Brasileiro.

Na verdade, tudo começou com o seminário internacional Illicit Financial Crimes, que deu origem ao denominado Projeto Pontes; seminário realizado no Rio de Janeiro de 4 a 9 de outubro de 2009, com a presença de membros seletos da Polícia Federal, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União Federal e dos Estados, contando também com a participação de representantes do México, Costa Rica, Panamá, Argentina, Uruguai e Paraguai.

Durante o seminário, vários participantes, notadamente o juiz Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, pediram aos norte-americanos que realizassem o seu treinamento para combater tais crimes, o que não tardou a ocorrer. A estreita ligação de Moro com os Estados Unidos foi afinal revelada quando, em 2016, os meios de comunicação de massa norte-americanos o apresentaram como personalidade de destaque mundial; havendo recebido em agosto de 2006 a Medalha do Pacificador, concedida pelo Exército Brasileiro como reconhecimento pelos “relevantes serviços prestados ao país.

Desmoralizar os representante do Poder Público

A técnica utilizada pelos ianques para se introduzirem no funcionamento do Estado Brasileiro não representou uma novidade: consiste na desmoralização dos principais representantes do Poder Público, mediante a revelação de atos de corrupção; o que enseja a sua rápida substituição por outros personagens, ligados aos interesses norte-americanos. Tal técnica, que se saiba, foi pela primeira vez aplicada contra o Presidente Getúlio Vargas, após a criação da Petrobras em 1953; mas não deu resultado, em razão do suicídio do Presidente no ano seguinte.

Eles querem o pré-sal

Sob o comando de Moro e Dallagnol, a atual intrusão norte-americana foi provocada, sem dúvida, pela descoberta em 2007 da camada do pré-sal, revelando um dos maiores campos de petróleo de todos os tempos. O pré-sal já produziu mais de 1 bilhão de barris, o que representa quase 50% da produção diária nacional.

O dedo do Careca

Em 2010, o Presidente Lula sancionou a Lei nº 12.351, que estabeleceu o monopólio da Petrobras para a exploração do pré-sal; monopólio esse revogado pela Lei nº 13.351, de 2016, originada de projeto do Senador José Serra, conhecido pelas suas estreitas ligações com o norte-americanos. Deposta a Presidente Dilma Rousseff em 2016, teve início o desmonte da Petrobras.

Lei do Abate: não somos animais selvagens

A chamada Lei do Abate (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/1986, regulamentado pelo Decreto nº 5.144/2004), como me parece óbvio, é francamente inconstitucional, pois infringe o princípio fundamental do art. 1º, inciso III (a dignidade da pessoa humana). Esta não é nenhum animal selvagem, suscetível de abate para proteção humana.

A louca guinada de Sergio Moro

O art. 26 da Lei Orgânica da Magistratura proíbe expressamente aos magistrados a atuação político-partidária. Ao que parece, o juiz Sergio Moro é uma exceção, estabelecida relativamente à aplicação dessa lei.

Direitos humanos para quem, cara pálida

A proteção dos direitos humanos é, hoje, considerada um princípio fundamental para todos os países. No Brasil, porém, como todos sabem, desde o primeiro século da colonização, há dois ordenamentos jurídicos: o oficial, existente em grande parte “para inglês ver”, como se dizia antigamente; e o real, que preserva a divisão da sociedade em duas partes: a dos oligarcas, em que a lei só se aplica quando não os prejudica; e a parte do “vulgo vil sem nome”, como disse Camões.

A quem serve a Escola Sem Partido?

Obviamente, o projeto “Escola Sem Partido” visa no fundo a impedir a educação política do povo, com base nos princípios da República, ou seja, a supremacia do bem público sobre o interesse privado; da Democracia, isto é, a soberania popular efetiva e não meramente formal; e do Estado de Direito, vale dizer, o exercício mediante controle oficial de qualquer poder público, inclusive a soberania popular; a qual, por exemplo, não pode afastar o respeito aos direitos humanos.

Democracia por aqui é lenda

A democracia autêntica, isto é, a efetiva soberania do povo, nunca existiu de fato em nosso país. Em alguns momentos, isto se torna plenamente visível, como ocorre atualmente.

Embaixada em Jerusalém: servidão política

Ao que tudo indica, trata-se de seguir, numa espécie de servidão política, a decisão dos Estados Unidos.