O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 15 de abril para entregar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Nesta data, o governo pretende entregar junto a definição da nova regra de reajuste do salário mínimo a partir do ano que vem.

Pela regra atual, da Política de Valorização do Salário Mínimo, em vigor desde 2007, o reajuste do salário mínimo é atualizado com base no resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A equipe econômica comandada pelo ministro da Economia Paulo Guedes quer alterar essa regra, fazendo com que o piso salarial passe a ser corrigido apenas pelo INPC, reduzindo assim a atualização do valor salarial a partir dos próximos anos.

O governo argumenta que, desta forma, conseguirá poupar R$ 330 bilhões em dez anos. O valor seria economizado com os benefícios pagos aos aposentados e pensionistas – cada vez que o salário mínimo sobe, o governo precisa atualizar os valores repassados à essa população.

No campo de visão de Bolsonaro e Guedes, o aumento do salário mínimo pressiona as contas públicas, a inflação e contribui para o baixo nível de produtividade da economia.

Mais da metade dos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) corresponde ao piso do salário mínimo e cerca de 22,5 milhões de pessoas recebem esse valor, representando 65% dos segurados do INSS.

A verdade, porém, é que o tema divide economistas e gestores públicos. O que para um grupo é pontuado como gasto público, para outro significa redistribuição de renda e um mecanismo a mais para aquecer a economia a partir do poder de compra da população.

Em entrevista ao UOL, a professora de economia do Insper Juliana Inhasz, que defende a visão do governo, disse que a regra aplicada para a valorização do salário mínimo não favorece o crescimento econômico.

“A gente tem a impressão que favorece porque ela dá mais poder de compra para quem recebe benefício ou rendimento atrelado ao mínimo. Então, essas pessoas realmente passam a ter ganhos reais. Mas temos um déficit público elevado e, por conta disso, não conseguimos aumentar os investimentos.” Setores que pensam como Inhasz destacam ainda que o aumento do salário acima da inflação em períodos de queda de produtividade são ruins para a economia.

“As empresas não suportam. A ideia é abrir um pouco mão dos direitos e ter mais empregos”, argumentou o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie Alphaville João Francisco de Aguiar.

A professora de economia da USP Leda Paulani, pensa diferente dos colegas de profissão e pontua que o reajuste do salário mínimo acima da inflação tem efeito positivo não apenas para os trabalhadores e aposentados, mas também para a economia no geral.

“Se multiplicarmos os 20 milhões de aposentados, entre rurais, urbanos e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pelo tamanho médio da família brasileira que é de 3,5 pessoas, temos 70 milhões de pessoas beneficiadas com o aumento real do salário mínimo. Isso sem contar os trabalhadores e trabalhadoras que obtiveram ganhos médios de 20% em seus salários”, completa.

Leda lembra ainda que foi a redistribuição de renda que fez o país se tornar objeto de estudo na Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento. “Até hoje o Brasil é estudado como um caso de sucesso, fora da curva, por ter conseguido distribuir melhor a renda num curto período, ao contrário de outros programas sociais que demoram mais a apresentar resultados positivos”, disse.

Segundo o Dieese, se não houvesse a política de valorização real, o valor do salário mínimo seria de apenas R$ 573,00 e não de R$ 998,00, como é hoje. Desde que o modelo de apreciação do salário mínimo foi colocado em prática, o piso teve mais de 77% de ganho real, de 2003 até 2017.

A campanha pela valorização do salário mínimo começou em 2004, pela CUT e outras centrais sindicais que chegaram a realizar três marchas em Brasília para pressionar o Executivo e Legislativo.

Finalmente, em 2007, ainda no governo Lula, foi acordada uma política permanente de valorização do salário mínimo. Em 2008 a medida foi adotada e formalizada por lei no governo Dilma Rousseff.