Ofício pede adoção de protocolos “para que o plano de redução de letalidade policial demandado pelo STF seja cumprido”
Por Brasil de Fato, compartilhado do Portal da CUT
A Anistia Internacional Brasil oficiou o governo do estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal na tarde desta quarta-feira (25) cobrando explicações sobre a chacina ocorrida na Vila Cruzeiro, onde uma ação policial causou a morte de pelo menos 25 pessoas.
“O Governador deve explicações a toda a sociedade, em especial aos 200 mil moradores da Vila Cruzeiro, que estão sob forte impacto emocional e psíquico diante do terror vivido de mais uma chacina”, diz a Anistia em nota, lembrando que, segundo a Secretaria Municipal de Educação, 19 unidades escolares tiveram seu funcionamento afetado pela operação. O texto pede que se adotem “os protocolos necessários e efetivos para que o plano de redução de letalidade policial demandando pelo STF seja cumprido”.
De acordo com a organização, ações como esta também não obedecem à “prerrogativa da absoluta excepcionalidade”, definida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que proíbe operações policiais durante a pandemia, além de desrespeitar “protocolos internacionais que regulam o uso excessivo da força e de armamentos letais”.
“É importante lembrar que, há três meses, oito pessoas foram mortas no mesmo território, também durante incursões das forças de segurança. É inadmissível que, neste curto período, ao menos trinta pessoas tenham sido mortas no escopo de operações policiais realizadas no Complexo da Penha, com prévia notificação ao MPRJ”, pontua a Anistia.
A chacina e as responsabilidades do Ministério Público
Segundo levantamento realizado pelo Instituto Fogo Cruzado e o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos, da Universidade Federal Fluminense (UFF), no período de um ano de gestão do governador Cláudio Castro (PL) foram registradas 180 mortes em 39 chacinas. O estudo aponta que dos 39 massacres, 31 ocorreram durante operações promovidas pelas forças policiais. No total, os agentes provocaram 150 mortes, o equivalente a 84% dos assassinatos.
Além de cobrar a gestão estadual, a Anistia também pede um posicionamento do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), “que deve explicar por que não impediu que uma operação com tamanho nível de letalidade tenha sido realizada”.
“O órgão confirmou que foi notificado sobre a operação. A Anistia Internacional Brasil pergunta ao Ministério Público: o que significa esta notificação? É urgente que a sociedade saiba para que serve esse comunicado se o Ministério Público falha em exercer controle externo sobre a atuação policial”, pontua a nota.
A organização ressalta que o MP tem a atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial. “No entanto, a recorrência das chacinas no estado indica que a instituição não tem atuado de maneira contundente para frear o ciclo de violência e impunidade que tem sido a marca da política de segurança pública implementada pelo Governo estadual e executada pelas instituições de polícia sob sua atribuição direta e, também, por aquelas de natureza federal.”
O Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para que o comando do Batalhão de Operações Especiais (Bope) envie o procedimento de averiguação sumária dos fatos ocorridos na operação em um prazo máximo de dez dias. Em relação aos agentes federais, foi expedido ofício ao Ministério Público Federal (MPF) para ciência dos fatos e a adoção de medidas cabíveis.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro também encaminhou um ofício ao Comando de Operações Especiais da Polícia Militar, questionando a operação policial. O documento solicita à PM informações a respeito das motivações da ação na comunidade que culminou na chacina.
