NOTA DE APOIO AOS JUÍZES EDEVALDO DE MEDEIROS E ROBERTO CORCIOLI

Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (CAAD), em perfil de rede social

Inicia-se a semana na qual dois juízes serão julgados.

Na terça, 24/11, às 14h, Roberto Corcioli, condenado pelo TJSP disciplinarmente por interpretar a lei contra o gosto do Ministério Público, será julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Na quarta, 25/11, o Juiz Federal Edevaldo de Medeiros, representado por oito membros do Ministério Público Federal, será julgado por ousar ser garantista, ter visitado Lula na prisão e tecer críticas a lava-jato e Sergio Moro – quando esteve ministro da justiça, após entregar seu cargo de juiz em troca da cabeça de Lula.

Na condição de Advogadas e Advogados, jamais nos esquecemos do 4º, dentre os 10 mandamentos talhados por Eduardo Couture, que assim nos exorta: “LUTA. O seu dever é lutar pelo Direito; porém, quando encontrar o Direito em conflito com a Justiça, lute pela Justiça”.

Encontramos em Roberto Delmanto, algo que se assemelha à exortação aos advogados, dirigido aos juízes, com as sábias palavras: “O magistrado, entre o legal e o justo, deve preferir este; e, entre ser justo ou mais humano, certamente o último, por estar mais perto do verdadeiro ideal de justiça”.

Lamentamos que, em tempos em que a exceção tem se configurado como regra, a sanha punitivista de setores do Ministério Público esteja alcançando guarida na perseguição a juízes garantistas, ameaçando a independência judicial, que, por sua vez, é garante do próprio regime democrático.

É de requintada ironia, ainda, o fato de que uma das procuradoras que acusa o Juiz Edevaldo, seja pessoa condenada criminalmente por crime de calúnia cometido contra juiz federal.

O Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho foi punido com censura pelo TJSP por ser “progressista demais”.

A designação de seu julgamento no CNJ, na véspera do julgamento do Juiz Federal Edevaldo de Medeiros no TRF3, não nos parece mera coincidência.

O Juiz Edevaldo dignifica a magistratura, por sua visão humanitária. Verdadeiro e íntegro representante da Justiça, tem uma vida dedicada a restaurá-la em sua mais ampla dimensão, com visão fraterna e respeitosa, a todos os jurisdicionados.

Por sua profunda dedicação e sensibilidade com os mais vulneráveis, merece todo o apoio da comunidade jurídica, que conhece o seu trabalho.

Em 2018, integrantes do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia de vários estados da Federação, foram representados junto à OAB/PR pelo Desembargador Federal Gebran Neto, por terem peticionado pedindo a prisão do então juiz Sérgio Moro, quando, mesmo em férias, agiu para impedir que a ordem judicial de Habeas Corpus, deferida pelo também Desembargador Federal, Rogério Favreto, fosse cumprida, em Curitiba, em benefício do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A representação, transformada em processo administrativo que pendeu por mais de dois anos contra 13 integrantes do CAAD, teve seu arquivamento determinado, no último dia 26/10/2020, por ausência de tipicidade, em decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR.

Vemos com muita preocupação o crescente retorno da censura prévia a jornalistas, advogados e juízes progressistas.

Como já declarado pelo Juiz Edevaldo de Medeiros, “a pretexto de aplicar a lei, certos grupos têm perseguido quem não concorda com as suas ideias autoritárias, propondo inclusive processos e penalidades” .

O que o Estado de Direito espera desses julgamentos dos dias 24 e 25/11, junto ao CNJ e ao TRF3, é que os juízes Edevaldo de Medeiros e Roberto Corcioli não recebam qualquer punição por, entre o legal e o justo, preferirem o justo; e, entre serem justos ou mais humanos, se aproximarem do verdadeiro ideal de justiça, escolhendo ser mais humanos.

Estaremos em vigília até que isso aconteça.

A exemplo de Paul Magnaud (1848-1926), magistrado francês chamado de “o bom juiz Magnaud”, queremos que os magistrados Edevaldo de Medeiros e Roberto Corcioli, sigam livres e independentes, agindo com

“integridade, vocação verdadeira, profundo sentimento de justiça, cultura não só jurídica, dedicação ao estudo e às causas que lhe são submetidas, discrição, coragem e humanidade, mas, sobretudo, mostrando-se clementes e atenciosos com os fracos e humildes, enérgicos e severos com os opulentos e poderosos. Não tratando, assim, de forma igual os desiguais” .

Brasil, 23 de novembro de 2020.

Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia – CAAD