Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) debateu o relatório final da reforma do Código Penal, que está a cargo do senador Vital Rego (PMDB-PB). O relatório sugere o desapensamento do PLC 122, Projeto de Lei da Câmara que visa tornar crime atos homofóbicos. Com isso, acaba por rejeitar as emendas apresentadas pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), que ficou indignada com a sugestão. “Foi feita uma manobra procrastinatória para apensar, aí apensou e agora eu tenho na mão uma justificativa dizendo que foi errado, que não compete ao Código Penal e que ele (PLC 122) deveria ser desapensado e voltar para o 122. O que é isso?”, protestou.

A senadora acerta ao afirmar que o Congresso Nacional “procrastina” em torno do debate da criminalização homofóbica, pois desde 2003 o PL circula pelo Congresso Nacional e foi transformado em um verdadeiro “demônio” pelos quadros conservadores do Congresso. Porém, apenas debitar a conta no bolso das bancadas religiosas e reacionárias é fácil. Mas, o fato é que a grande maioria dos parlamentares é cúmplice do não-debate sobre crimes de ódio no Brasil, que, incrivelmente, segue como o país com mais mortes, ao redor do mundo, motivadas por orientação sexual e identidade de gênero, e, para mostrar isso, existem dados do governo federal.

Com a exceção das/os parlamentares Erika Kokay (PT-DF), Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Ana Rita (PT-ES), Marta Suplicy (PT-SP), Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-PE), o que se observa, desde que o PLC 122 se tornou alvo das mais baixas distorções perpetradas pelos setores reacionários do Congresso, é um silêncio cúmplice e sepulcral. Nem mesmo frente a trágicas mortes como a de Alexandre Ivo, o silêncio foi rompido. O que se escuta nos corredores do Congresso Nacional daqueles deputados que se colocam como “progressistas” mas que não vão público falar sobre o assunto, é que defender a criminalização da homofobia é sinônimo de “perder votos”. Está mais do que na hora de sair de cima do muro.

A cumplicidade parlamentar para com os crimes de ódio é a mesma que mantém Jair Bolsonaro (PP-RJ) dentro do Congresso. Todos permanecem calados, como se nada estivesse acontecendo. Enquanto isso, do lado de fora, mulheres são estupradas e LGBT são assassinados cotidianamente e, hoje, com ampla cobertura da imprensa. Está mais do que na hora de sair do lugar confortável que o muro proporciona. E isso vale à presidenta Dilma Rousseff, que à época da eleição se declarou favorável à criminalização da homofobia, quando disse que a prática de discriminação seria um “câncer”. Pois bem, o momento está posto e todos aguardam um pronunciamento oficial da presidenta reeleita a favor das emendas apresentadas por uma senadora de seu partido.

Por hora, a única voz de apoio às emendas da senadora Marta Suplicy, que faz da orientação sexual e identidade de gênero agravantes em vários crimes, é da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), que, em carta divulgada nesta tarde (17), afirma que ninguém escolhe vivenciar experiências homofóbicas. “As pessoas não escolhem nem optam por ser LGBT. Quem escolheria ou optaria para ser sujeito à discriminação e à violência que são interligadas a essa condição? A sexualidade não é estanque, ela é extremamente variada e suas diversas manifestações devem ser respeitadas”, diz a nota.

E o Congresso Nacional, vai permanecer no silêncio cúmplice? As bancadas dos partidos ditos “progressistas” vão pressionar pela aprovação das emendas apresentadas por Marta Suplicy? A conferir.

A seguir, leia na íntegra nota divulgada pela ABGLT em apoio às emendas e pela criminalização da homofobia:

“NOTA OFICIAL DA ABGLT
EM APOIO ÀS EMENDAS PROPOSTAS PARA A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NA REFORMA DO CÓDIGO PENAL

Todos os anos no Brasil, centenas de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) são assassinados tão somente em função de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero diferentes da heteronorma convencionalmente aceita e imposta. A maioria desses casos permanece sem apuração e a impunidade reina, perpetuando a situação.

O “Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2012”, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, revela que no ano de 2012 houve pelo menos 310 homicídios de LGBT no país. No mesmo ano, também houve 9.982 denúncias de violações dos direitos humanos de pessoas LGBT.

Entre as populações consideradas vulneráveis, a população LGBT é a única que não tem legislação específica de proteção contra a discriminação e a violência, diferente das mulheres, dos negros e assim por diante. E a oposição à aprovação de uma lei específica de proteção das pessoas LGBT vem sobremaneira de setores ultraconservadores e fundamentalistas para quem os direitos humanos são irrelevantes ou para quem convicções religiosas que não aceitam a homossexualidade vêm acima do princípio da laicidade do processo legislativo e do Estado.

Iniciado em 2001 como o Projeto de Lei 5003/2001, tramitou doze anos no Congresso Nacional (cinco na Câmara e sete no Senado) a proposição de criminalização da homofobia. No Senado, sob o nome de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, a proposição estava na tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e depois iria para a aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Em uma manobra de deputados e senadores ligados à bancada evangélica, o PLC 122 foi apensado à reforma do Código Penal.

As pessoas não escolhem nem optam por ser LGBT. Quem escolheria ou optaria para ser sujeito à discriminação e à violência que são interligadas a essa condição? A sexualidade não é estanque, ela é extremamente variada e suas diversas manifestações devem ser respeitadas.

A Constituição Federal do Brasil estabelece que não haverá discriminação de qualquer natureza e que todos são iguais perante a lei. Também assegura a dignidade humana e a segurança jurídica. Contudo, pelo quadro de discriminação e violência exposto acima, está evidente que os direitos constitucionais da população LGBT estão sendo feridos e que é preciso protegê-los afirmativamente.

Por estes motivos, a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – manifesta seu apoio às iniciativas da Senadora Marta Suplicy e Ana Rita e do Senador Randolfe Rodrigues para que o projeto do novo Código Penal que está em tramitação no Congresso Nacional também garanta a criminalização da homofobia, para pôr fim à vergonhosa situação da impunidade da violência e discriminação contra as pessoas LGBT no Brasil.

Assim, conclamamos que as organizações e pessoas aliadas façam mobilização nas redes sociais para o envio de mensagens às(aos) senadoras(es) solicitando sua articulação em favor da inclusão da criminalização da homofobia na reforma do Código Penal.

17 de dezembro de 2014

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”