Projeto de Lei que prevê a garantia de medidas básicas em prol dos direitos humanos foi aprovado na Câmara dos Deputados em votação da qual apenas o Partido Novo se opôs
Por Raphael Sanz, compartilhado da Revista Fórum
Em mais uma medida que confirma seu lugar entre os piores seres humanos da história do Brasil, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei n. 488/2021 de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que ganhou o apelido de “Lei Padro Júlio Lancelotti” por prever uma série de mudanças na legislação que garantam medidas básicas em prol dos direitos humanos das populações que vivem sem um teto nas cidades brasileiras.
O texto havia sido aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, em Brasília, no último dia 22 de novembro – apenas o Partido Novo se opôs – e prevê alteração no Estatuto da Cidade a fim de promover o “conforto” e o “bem-estar” nos espaços públicos. Entre outras coisas, proibiria a chamada “arquitetura hostil”, constituída de construções ou reformas em construções pré-existentes que servem para dificultar o acesso e afastar as pessoas desses espaços – sobretudo aquelas consideradas “indesejáveis”, que não têm um teto. A lei não aborda tais práticas em espaços privados.
Como exemplos de arquitetura hostil estão os espetos pontiagudos instalados em comércios, pavimentação irregular de vias, cercas elétricas, arame farpado e muros com cacos de vidro, além das famigeradas pedras pontiagudas instaladas recentemente debaixo de viadutos em São Paulo que impedem até mesmo que tais populações possam dormir nos locais. Tais características quando adotadas em espaços públicos, tem como principal objetivo afastar a presença de pessoas em situação de rua.
O Projeto de Lei ganhou o apelido de Lei Padre Júlio Lancelotti, em homenagem ao religioso que ganhou notoriedade nas últimas décadas pela sua vivencia junto à população de rua de São Paulo. Lancelotti inclusive foi flagrado no ano passado com uma marreta quebrando pedras pontiagudas instaladas embaixo de um viaduto na capital paulista. O próprio Papa Francisco, representante máximo da Igreja Católica, a qual Lancelotti pertence, condenou a chamada arquitetura hostil em 2021.
Com o veto de Bolsonaro, o texto deve voltar ao Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. No caso dos parlamentares derrubarem o veto presidencial, a lei será promulgada pelo próprio Congresso.
*Com informações do G1.
