A nota aponta flagrantes violações dos preceitos dos Protocolos de Minnesota e Istambul aderidos pelo Estado Brasileiro
Por Renato Santana, compartilhado do jornal GGN
A Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo comunicou que a Operação Escudo, uma resposta à morte de um agente da Rondas Tobias Aguiar (Rota), no Guarujá, iniciada há uma semana e que já matou 16 pessoas, tem duração de 30 dias, mas o seu fim imediato se tornou a principal pauta de manifestação ocorrida nesta quinta-feira (3), na capital paulista.
Entidades como o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Comissão de Justiça e Paz e Ouvidoria da Polícia de São Paulo, além do Movimento Mães de Maio, entendem que a operação é uma vingança com indícios de chacina.
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“Da forma como está sendo feita, além de produzir resultados violentos, é desprovida de inteligência investigativa e técnica policial, transgredindo, de pronto, todas as premissas assentadas quando do julgamento da ADPF 635 por nossa Máxima Corte de Justiça (STF)”, diz trecho da nota divulgada.
As entidades manifestam contrariedade ao tipo de intervenção estatal nas comunidades da baixada e pedem “o fim imediato da malfadada operação que produziu uma quantidade injustificada de mortes e violência institucional contra a população local (…) que afetam sua saúde, educação e a vida cotidiana”.
Entidades lamentam morte de policial
Na nota, as entidades lamentam “a morte e ferimento dos policiais militares, casos em que o Estado deve acolher e amparar os familiares” e salientam que, em contrapartida, as buscas por criminosos “frequentemente extrapolam seus objetivos, deixando um rastro de mortes e violência”.
“A morte do soldado PM”, segue a nota, “os muitos cadáveres que vão surgindo a cada nova contagem, clamam por justiça – nunca justiçamento. A cada suspeito, acusado, envolvido, cabe o trabalho firme das forças de segurança e o devido processo legal por parte dos órgãos competentes”.
Para as organizações e entidades, “o calor de uma tropa inflamada” pela perda de um integrante não pode incentivar “um tribunal sumário à margem da lei e das garantias constitucionais”. As entidades entendem que forças policiais têm o papel de garantir segurança, não o seu contrário.
Diante de tais fatos, as entidades defendem que não há justificativa plausível para se dar continuidade à Operação Escudo, e ela deve ser interrompida imediatamente, retirando-se todo o efetivo das comunidades que têm experimentado o medo, assassinatos e ameaças cotidianas.
Violações a protocolos
A nota aponta flagrantes violações dos preceitos dos Protocolos de Minnesota e Istambul aderidos pelo Estado Brasileiro. Quanto a isso, as organizações exigem audiência com o governador Tarcísio de Freitas e traçam o caminho da Justiça para apurar a Operação Escudo e os responsáveis pela chacina.
“Entidades e instituições de defesa dos Direitos Humanos, em cooperação com organismos internacionais, vão ingressar com todas as medidas cabíveis para exigir uma investigação isenta, livre de cortinas ideológicas, dentro das garantias e dispositivos legais”, informa a nota.
“O medo é combustível inflamável por onde pode transitar a volatilidade dos direitos e a violação da cidadania. Contra isso, é preciso apontar as inconsistências de justificativas técnicas que obscurecem a tecnicalidade historicamente louvada das polícias científicas e seus institutos”segue a nota.
Em outras palavras, as entidades acreditam que é preciso acompanhar “cada passo, cada imagem, cada elemento probatório” para que o processo transite dentro da mais perfeita legalidade e transparência. Para elas, a paz e a segurança são frutos da justiça: não podem ser leiloadas pela vingança.
