Justiça Eleitoral apresentou documento com Plano de Ação para Ampliação da Transparência do Processo Eleitoral
Por Antonio Augusto do Brasil de Fato, compartilhado do Portal da CUT
Sob ataque do presidente Jair Bolsonaro (PL) e de militares que integram o seu governo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem realizado avanços importantes em mecanismos e práticas de transparência pública para o processo eleitoral de outubro.
No fim do mês passado, a Corte Eleitoral apresentou o documento Plano de Ação para Ampliação da Transparência do Processo Eleitoral, com compromissos para proporcionar inovações que garantam a segurança e a confiabilidade das eleições, além de fortalecer a participação social em todas as etapas. Clique aqui para fazer o download da íntegra.
A estratégia reúne dez medidas elaboradas a partir das contribuições dos membros da Comissão de Transparência das Eleições (CTE), da qual fazem parte representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Forças Armadas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de órgãos públicos e da sociedade civil, como universidades e organizações.
Foram recebidas 44 sugestões, sendo três da Open Knowledge, seis das Forças Armadas, 11 da Polícia Federal, dez da Universidade de São Paulo (USP), quatro da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), quatro da Fundação Getulio Vargas (FGV), três da Universidade de Campinas (Unicamp), duas da Transparência Brasil e uma da OAB.
Entre as sugestões acolhidas estão: a de antecipação do código-fonte, a ampliação da amostra do teste de integridade, o início de projeto-piloto para futura disponibilização do código-fonte, o aumento da comunicação às entidades fiscalizadoras para que tomem parte na cerimônia de preparação das urnas, a incorporação da ideia de publicação dos arquivos RDV ao plano de ação, além da contínua melhoria da comunicação institucional do TSE.
A CTE foi instituída pelo TSE em setembro de 2021 (Portaria 579/2021) e os membros se reuniram periodicamente para acompanhar eventos importantes do calendário eleitoral e apresentaram, até o dia 17 de dezembro de 2021, as sugestões para avaliação por parte do Tribunal.
Confira as 10 medidas:
1 – Instituição da Comissão de Transparência das Eleições (CTE)
Os objetivos principais foram o aprimoramento dos mecanismos de segurança das etapas de preparação e realização das eleições; a ampliação da transparência; e o fomento à participação de especialistas, instituições públicas e entidades da sociedade civil no acompanhamento do processo eleitoral. A criação da CTE segue 17 marcos que abrangem toda a fase de preparação e testes das urnas para as Eleições 2022.
2 – Instituição do Observatório de Transparência das Eleições (OTE)
É formado por instituições da sociedade civil que colaboram com a Comissão e com o TSE na ampliação da transparência do processo eleitoral; no aumento do conhecimento público sobre o sistema de votação; e no resguardo da integridade das eleições. Para alcançar esse objetivo, os representantes das instituições que integram o Observatório atuarão em diversas etapas, incluindo a participação na elaboração de material informativo e campanha institucional para a sociedade sobre a transparência, a segurança e a integridade das eleições. A OTE reúne 17 marcos de atuação, desde a fase do Teste Público de Segurança (TPS), realizado um ano antes das eleições, até a diplomação dos eleitos, prevista para ocorrer em dezembro de 2022.
3 – Antecipação da inspeção dos códigos-fonte
O objetivo é ampliar o prazo concedido às entidades fiscalizadoras para o acompanhamento dos trabalhos de especificação e desenvolvimento dos sistemas eleitorais nas dependências do TSE. A iniciativa busca ampliar, de seis meses para um ano, o período de participação das entidades fiscalizadoras nas fases de especificação e de desenvolvimento dos sistemas eleitorais. A medida atende cinco marcos principais, todos já realizados nas dependências do TSE com participação das entidades.
4 – Aperfeiçoamento do Teste Público de Segurança (TPS)
Será estimulada a participação da comunidade acadêmica e especializada no TPS com a implementação de propostas trazidas nas edições anteriores do evento e de melhorias idealizadas pelo corpo técnico do TSE e pelas comissões Reguladora, Avaliadora e de Comunicação Institucional do Teste Público.
Entre as melhorias, está o aumento do número de inscrições de investigadores de 10 para 15, totalizando até 45 (quarenta e cinco) investigadores e a ampliação do tempo de acesso dos investigadores aos códigos-fonte, que passou de uma para duas semanas. Esse item apresenta uma dezena de marcos de atuação; entre eles, a realização do Teste de Confirmação.
5 – Publicação dos códigos-fonte
Será ampliado o acesso ao código-fonte dos softwares eleitorais para a comunidade acadêmica e especializada, visando aumentar a confiabilidade no processo eletrônico de votação, bem como receber contribuições de melhoria. O conhecimento e o debate qualificado deverão gerar repercussão na sociedade civil e reduzir a desinformação, com a consequente e diminuição de fake news e notícias especulativas. São 14 marcos definidos e executados desde a definição das entidades parceiras até a publicação de documento, relatando a experiência, os principais achados e as medidas adotadas pelo TSE.
6 – Ampliação da participação das entidades fiscalizadoras na Cerimônia de Preparação das Urnas
Tal participação é fundamental para averiguar se os procedimentos realizados pelos técnicos da Justiça Eleitoral, no momento da preparação das urnas, estão de acordo com a legislação e se atendem às exigências de transparência. Nessa cerimônia, as urnas são preparadas e lacradas fisicamente para o dia da votação. A preparação da urna consiste em instalar os softwares e os dados (por exemplo, dados de candidatos e eleitores) necessários para a realização da eleição.
Durante o evento, as entidades fiscalizadoras podem verificar a integridade e a autenticidade dos sistemas eleitorais instalados nas urnas eletrônicas, bem como o correto funcionamento desses equipamentos. Para alcançar esse objetivo de ampliação, um dos marcos de atuação é identificar as razões pelas quais as entidades fiscalizadoras não participam ativamente da Cerimônia de Preparação de Urnas. Para tanto, foram realizadas reuniões com representantes de todos os partidos políticos, que também é uma das premissas definidas no Plano de Ação.
7 – Evolução dos Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas
O aperfeiçoamento dos testes ampliará a amostragem de urnas submetidas a essa auditoria e fomentará a participação dos partidos políticos, das demais entidades fiscalizadoras e da sociedade civil. Os Testes de Integridade das Urnas Eletrônicas, previstos como um mecanismo de auditoria pela Lei nº 9.504/1997 (art. 66, § 6º), são realizados pela Justiça Eleitoral desde as eleições de 2002.
Esses testes demonstram a integridade dos sistemas inseridos na urna eletrônica, os quais já foram auditados durante as fases de desenvolvimento dos sistemas e de preparação das urnas eletrônicas, possibilitando a comprovação de que os votos inseridos na urna de fato correspondem à vontade do eleitor. Entre os principais marcos desse item, está a revisão do termo de referência e a contratação da empresa de auditoria externa para acompanhamento dos testes de integridade.
8 – Publicação dos arquivos Registros Digitais dos Votos (RDV) e Logs das Urnas
Desta forma, espera-se facilitar a verificação da apuração dos votos em cada urna eletrônica, possibilitando análises a partir de estatísticas da votação e a apuração do resultado da seção eleitoral a partir dos registros dos votos do RDV, comprovando-se o resultado do Boletim de Urna. A partir dos arquivos RDV e log da urna é possível, sem a participação da Justiça Eleitoral, com autonomia e independência, apurar o resultado de cada seção eleitoral do país e compará-lo com o resultado do Boletim de Urna divulgado na seção eleitoral e, posteriormente, na Internet.
Para fortalecimento dessa medida, o TSE divulgará toda a documentação necessária para a conferência e análise dos arquivos, organizando-a de forma que o usuário possa verificar os RDVs de apenas um estado, município ou zona eleitoral. Um dos principais marcos dessa medida é a publicação do RDV e logs de urna em repositório integrado com o Programa de Dados Abertos, bem como de toda a documentação necessária para que possa ser feita a conferência e análise desses documentos.
9 – Incentivo à conferência dos Boletins de Urna pelos mesários
A medida apresentada é uma conferência adicional a ser feita pelos mesários, mas que pode ser estendida a qualquer interessado, uma vez que o aplicativo Boletim na Mão, desenvolvido pelo TSE, permite que o eleitor tenha acesso a uma cópia digital dos Boletins de Urna em seu próprio celular ou tablet.
Assim, os presidentes das mesas receptoras de votos passam a ter como uma de suas obrigações a conferência dos resultados da seção eleitoral que presidiu, comparando uma das vias do BU impresso pela urna eletrônica com os arquivos publicados na internet pelo TSE. Um dos marcos a serem seguidos será a sensibilização dos chefes de cartórios em todo o país para que reforcem a medida junto aos seus respectivos mesários.
10 – Fortalecimento da Comunicação Institucional
Tem como objetivo a ampliação e o aperfeiçoamento dos processos de comunicação sobre o processo eleitoral brasileiro. A Secretaria de Comunicação e Multimídia (Secom) do TSE tem buscado criar e implementar políticas e estratégias de comunicação com o objetivo de trabalhar a imagem da instituição perante o público interno e externo e divulgar suas ações de maneira ágil e eficiente.
Essas ações garantem fluxos de informação organizados em diversos canais, consolidando e ampliando os relacionamentos para facilitar o processo de gestão e o aprimoramento da reputação institucional. Entre os marcos previstos nesse item, está a implementação de gabinete de situação para as Eleições 2022; o desenvolvimento de campanhas institucionais; e o programa de relacionamento e aproximação com checadores, imprensa, plataformas, bem como influenciadores e criadores de conteúdo.
Com informações do Tribunal Superior Eleitoral.
Edição: Rebeca Cavalcante
