A reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS) aprovou, sem nenhum tipo de discussão, na manhã desta quinta-feira (14), em Brasília, as mudanças na política de saúde mental propostas através de portaria do Ministério da Saúde.

A portaria foi aprovada sem qualquer diálogo com a sociedade ou com entidades especializadas na área de saúde mental e inverte a lógica encampada pelos governos Lula e Dilma, que visava, através de uma rede multidisciplinar de cuidados, reduzir gradualmente as internações em hospitais psiquiátricos e manicômios. A nova portaria amplia os valores pagos para internação nessas instituições e, além disso, estimula a criação de novas vagas para esses pacientes em hospitais.

Para o psiquiatra Leon Garcia, do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP, esta “é a maior ameaça à política de saúde mental desde 1990 [quando começaram as discussões sobre a reforma psiquiátrica]”. Para ele, além de dar aval a hospitais psiquiátricos, a medida traz o risco de desfinanciamento de outros serviços.

Além de especialistas e entidades, se manifestaram contra a proposta, neste final de semana, cinco ex-ministros da saúde. Eles divulgaram uma carta em que lembram os avanços nas políticas voltadas à saúde mental nos últimos anos e fazem um apelo aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para que não imponham retrocessos.

Confira.

Embalado pelo clima de defesa das liberdades democráticas e de direitos para todos, o Brasil, desde a redemocratização, ousou construir uma política pública de cuidados em saúde mental centrada no usuário, compreendido como sujeito de direitos, comprometida com o cuidado em liberdade.

Um vigoroso movimento social desde então tem pautado a Luta Antimanicomial como uma bandeira da sociedade.

Ao longo de três décadas, o Ministério da Saúde sempre esteve aberto à interlocução com os movimentos sociais, implementando uma Política Nacional de Saúde Mental, consubstanciada nos ditames da Lei Federal no. 10.216, sancionada em 6 de abril de 2001, que devolveu a cidadania a milhares de brasileiros que foram confinados por anos, décadas ou mesmo toda sua vida em manicômios.

Neste período, o Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos esforços empreendidos pelo Ministério da Saúde em parceria com estados e municípios, implementou uma rede aberta de cuidados em saúde mental em todo o país. A rede de cuidados foi remodelada com a criação de mais de 3 mil serviços que vêm substituindo a lógica do cuidado asilar — dentro dos manicômios/hospitais psiquiátricos — pelo cuidado singular e aberto nas redes em cada território.

Uma política pública reconhecida e premiada internacionalmente, citada como referência pela ONU. Uma política de Estado, que tem sido sustentada por diferentes governos, sob o comandado de distintas forças políticas, que não pode retroceder.

Fazemos um apelo aos atuais gestores do SUS: não permitam o retrocesso. Como incentivos à internação psiquiátrica ou desorganização do modelo de cuidados construído pela rede de atenção psicossocial.

Como gestores consideramos absolutamente inaceitável que diante das atuais dificuldades financeiras que comprometem gravemente a gestão dos serviços públicos, os gestores estaduais e municipais aceitem dar reajuste a hospitais privados, e novos aportes a entidades como comunidades terapêuticas em detrimento da rede pública de CAPS e dispositivos comunitários de atenção.

Sigamos aperfeiçoando e avançando na perspectiva de um cuidado que respeite os direitos humanos e amplie a cidadania dos brasileiros e brasileiras com transtornos mentais!

Assinam os Ministros da Saúde:

Arthur Chioro (2014-2015)

Alexandre Padilha (2011-2013)

José Gomes Temporão (2007-2010)

Agenor Alvares (2006-2007)

Humberto Costa (2003-2005)