Medida Provisória busca desmilitarizar a administração pública, transferindo funções estratégicas para servidores civis e limitando a presença militar em órgãos como GSI e Ministério da Defesa

Por Cleber Lourenço, compartilhado de Fórum

na foto: Lula e o comandante do Exército, General Tomás Paiva,.Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Passou despercebido, mas no último dia de 2024, em 31 de dezembro, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.286, trazendo uma série de mudanças na estrutura administrativa do serviço público. Apesar de não ter chamado atenção, a medida contém elementos que podem provocar transformações significativas, particularmente no que diz respeito à redução da presença de militares em funções administrativas.

A MP estabelece a criação de uma nova carreira civil, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, com o objetivo de substituir gradualmente os militares em áreas como o Ministério da Defesa e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A iniciativa reflete uma tentativa de reorganizar a gestão pública e reafirmar o caráter técnico e civil de determinados setores.

A nova carreira terá foco em demandas administrativas de ministérios como o da Defesa, Justiça e do GSI, com servidores civis assumindo funções antes desempenhadas por militares. A transversalidade permitirá que os profissionais dessa carreira atuem em diferentes ministérios com temas correlatos.

Contexto e implicações

Desde a redemocratização, a ocupação de cargos administrativos por militares tem sido uma prática recorrente em ministérios como o da Defesa. A criação da nova carreira busca corrigir essa dinâmica, permitindo que as Forças Armadas concentrem esforços em suas atribuições constitucionais, enquanto a gestão administrativa é transferida para servidores civis.

A ministra da Gestão, Esther Dweck, afirmou que o objetivo da medida é fortalecer a capacidade técnica da administração pública. “As Forças Armadas acabam mobilizando militares para atividades administrativas, o que não é ideal. Queremos reverter isso com a criação de uma carreira civil especializada”, disse a ministra em entrevistas recentes.

Reações à medida

A publicação da MP gerou reações distintas. Enquanto representantes do governo destacam a profissionalização do serviço público, setores das Forças Armadas demonstraram incômodo, especialmente pela ausência de reajustes salariais para militares na MP. Historicamente, reajustes para militares são tratados em legislações específicas, mas o contexto atual adiciona um tom simbólico à discussão.

Membros das Forças Armadas interpretaram a criação da nova carreira como uma tentativa de reduzir sua presença em áreas administrativas. Embora o governo argumente que a medida visa exclusivamente modernizar a gestão pública, o movimento também pode ser entendido como parte de um esforço para reforçar a separação entre funções civis e militares.

O apoio do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, foi considerado essencial para a viabilização da medida. Segundo relatos de bastidores, Múcio teria articulado com o presidente Lula e outros membros do governo a necessidade de consolidar uma estrutura civil no Ministério da Defesa.

Perspectivas para o serviço público

A Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa é apresentada como parte de um esforço mais amplo para modernizar a administração pública brasileira. O uso de carreiras transversais, como a nova estrutura proposta, segue modelos já implementados em áreas como infraestrutura e tecnologia da informação. A expectativa do governo é de que o concurso público para o preenchimento das vagas seja anunciado em fevereiro de 2025.

A MP também reflete uma tentativa de alinhar o serviço público brasileiro a padrões de eficiência e autonomia técnica, limitando a presença de militares em áreas tradicionalmente civis.

Embora tenha passado despercebida em um primeiro momento, a Medida Provisória nº 1.286 estabelece mudanças que podem alterar significativamente a dinâmica entre civis e militares na administração pública. A iniciativa insere-se em um contexto de crescente demanda por eficiência e especialização técnica, mas também evidencia tensões em torno da presença militar em áreas administrativas.

Ao criar uma nova carreira civil para setores como justiça e defesa, o governo sinaliza uma tentativa de reorganizar o serviço público, mesmo que isso signifique enfrentar resistências de setores que tradicionalmente ocupavam essas posições. A transição não será simples, mas representa um movimento estratégico dentro da gestão pública federal.

A medida, além de reorganizar a estrutura administrativa, atinge diretamente um dos principais instrumentos utilizados pelos militares para exercer influência política. Historicamente, a ocupação de cargos civis administrativos por militares tem sido uma prática comum, atravessando governos de diferentes espectros ideológicos — de Fernando Henrique Cardoso a Jair Bolsonaro, passando por Dilma Rousseff, Michel Temer e o próprio governo atual de Luiz Inácio Lula da Silva. Esses cargos têm servido como plataformas de poder, permitindo aos militares não apenas proximidade com o Executivo, mas também influência direta em políticas públicas.

Os cargos administrativos como instrumentos de influência política

A presença de militares em funções administrativas é um fenômeno que transcende governos e períodos políticos. A ocupação dessas posições garante aos militares:

• Acesso direto ao poder político: Estando próximos ao presidente e aos principais tomadores de decisão, militares em cargos administrativos podem influenciar políticas públicas, definir prioridades e atuar como interlocutores diretos entre as Forças Armadas e o governo.
• Participação na formulação de políticas públicas: Em áreas como segurança e defesa, a ocupação de cargos técnicos permite que militares tenham uma voz ativa na construção de estratégias e programas, muitas vezes alinhados a interesses corporativos das Forças Armadas.
• Manutenção de redes de influência: Com presença em ministérios como GSI e Defesa, militares ampliam sua influência institucional, criando canais de acesso que atravessam gestões e governos.
• Proximidade com o presidente da República: O envolvimento em estruturas como o GSI coloca os militares em posições estratégicas, frequentemente relacionados à proteção e ao aconselhamento direto do chefe do Executivo.

A Medida Provisória nº 1.286 busca limitar essa influência ao transferir gradualmente funções administrativas para servidores civis especializados, ingressados por meio de concurso público.

A criação da carreira de desenvolvimento das políticas de Justiça e Defesa

A nova carreira, anunciada pela MP, é transversal e permite que servidores civis atuem em diferentes ministérios e órgãos. Sua estrutura foi planejada para substituir militares em funções administrativas, com foco em atividades como:

• Planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas em justiça e defesa.
• Gestão de programas estratégicos em áreas relacionadas à segurança nacional.
• Monitoramento e articulação interministerial.

Além disso, a MP autoriza a transformação de cargos obsoletos em funções voltadas para essa nova carreira, aproveitando posições já existentes para evitar aumento de custos no curto prazo. A transversalidade da carreira também promete maior flexibilidade e eficiência no atendimento às demandas administrativas.

Redefinindo a relação entre civis e militares

A MP reflete um esforço do governo para reorganizar as relações entre civis e militares na administração pública. Desde a redemocratização, militares têm ocupado funções civis de forma recorrente, especialmente em governos que priorizaram sua presença como uma estratégia de controle e aproximação política.

Durante o governo Bolsonaro, essa prática foi amplamente ampliada, com militares ocupando cargos em ministérios como Saúde e Meio Ambiente. Contudo, a ocupação de posições administrativas pelos militares não se limitou a um único governo, sendo parte de uma prática institucionalizada que a nova carreira busca reverter.

Impactos políticos e administrativos

Ao limitar a presença militar em cargos administrativos, a MP promove:

• Fortalecimento do caráter civil da administração pública:
  A transferência de responsabilidades administrativas para civis reafirma os princípios democráticos e reduz o risco de militarização da gestão pública.
• Maior especialização e eficiência:
  A criação de uma carreira técnica e específica para áreas como justiça e defesa busca garantir que as decisões administrativas sejam tomadas com base em critérios técnicos, e não corporativos.
• Redução da influência política das Forças Armadas:
  A medida enfraquece o uso de cargos civis como plataformas de poder político por parte de militares, promovendo maior autonomia das instituições civis.
• Redefinição do papel das Forças Armadas:
  A MP reforça que o papel dos militares deve se concentrar em suas atribuições constitucionais, como defesa da soberania nacional, e não em atividades de gestão administrativa.

Desafios na implementação

A transição não será simples. A influência histórica dos militares na administração pública, somada à resistência interna de setores militares, pode dificultar a implementação da nova estrutura. A ausência de reajustes salariais para militares na MP, por exemplo, já gerou insatisfação na caserna.

Além disso, a nova carreira exigirá o desenvolvimento de um corpo técnico especializado para substituir os militares de forma gradual e eficiente. O governo prevê anunciar um concurso público em fevereiro de 2025 para preencher as vagas, mas o processo de transição pode levar anos para ser plenamente consolidado.

A Medida Provisória nº 1.286 não é apenas um ato de reorganização administrativa; ela representa uma tentativa de limitar a influência militar no governo e de redefinir as relações entre civis e militares na administração pública. Ao criar a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, o governo Lula busca reforçar o caráter técnico e democrático das instituições, marcando um movimento estratégico que pode redefinir o papel dos militares na gestão federal.

Embora a transição traga desafios e resistências, a MP sinaliza um esforço claro para desmilitarizar a administração pública, fortalecer a gestão técnica e reduzir o espaço de atuação política dos militares em órgãos civis. Trata-se de um marco no processo de modernização da máquina pública e na consolidação de práticas democráticas na governança federal.