Por René Ruschel, blog Agenda Capital –
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o exame de admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, a fim de reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Dentre as medidas, há sugestões que propõe antecipar esse limite para até 12 anos. Pelos trâmites legais da Casa, a proposta deverá ser discutida por uma comissão especial e dentro de noventa dias ir a plenário. A presidenta Dilma Rousseff se manifestou contrária à medida.
Neste caso, a opinião pública e os parlamentares favoráveis à medida vivem uma espécie de conluio. O primeiro grupo vota; o segundo quer se reeleger. Daí, a preocupação em “ouvir a voz do povo”. Dessa mixórdia, brotam interesses de todos os matizes. Voto, dinheiro, financiadores de campanha, eleições. Aliás, preparem-se pois logo uma nova discussão irá debater a liberação e compra de armas, afinal, alguém terá de pagar essa conta. O que menos importa nesse momento é discutir um modelo que possa mitigar a violência sem que os custos recaiam sobre àqueles que não são, em última instância, os responsáveis pelo caos social. Transformar jovens, predominantemente negros e pobres, em bodes expiatórios não vai resolver o problema da segurança no Brasil.No Brasil, pesquisas de opinião mostram que a maioria da população é favorável à redução e a pena de morte. Segundo dados do Instituto Vox Populi, 89% dos consultados aprovam a medida. O motivo é simples: a violência atingiu índices de guerra civil. Todos concordam que precisamos de ações para coibir a desagregação social que parece não ter limítrofes. No entanto, qualquer mudança requer bom senso e o mínimo de racionalidade e razoabilidade.
Para o jornalista Miguel Martins, as propostas até então apresentadas parecem ignorar a exaustão do sistema carcerário brasileiro, que convive com superlotação nas prisões comuns e nos centros de atendimento socioeducativos. Ainda segundo Martins, a redução da maioridade penal poderá inflar ainda mais a população carcerária, atualmente superior a 550 mil reclusos e que faz do Brasil o quarto país com maior número de presos no mundo.
É fato que a situação da violência no Brasil é de extrema gravidade. O país bate recordes mundiais em matérias de homicídios. Em 2014, 55 mil brasileiros foram oficialmente assassinados, número superior aos mortos na guerra civil síria. Em São Paulo, são mortas mais de 2 mil pessoas por ano; em Nova Iorque cerca de 700 e Paris menos de 200. Sim, alguma – ou muita – coisa está errada em Pindorama, mas querer culpar e transformar garotos em réus é um erro imperdoável.
Os presídios se transformaram em verdadeiras indústrias de marginais. Entupi-los com mais jovens – alguns, verdadeiras crianças, – será a fórmula do caos. O lamentável é que a maioria da população aplaude, e os parlamentares, com medidas populistas e eleitoreiras, se encarregam de executa-las. Quando acordarem, talvez seja tarde demais.
