Por Camilo Vannuchi –
Não existe pena de morte no Brasil.
Ainda assim, sobram no país normas e convenções que permitem ao Estado executar cidadãos sem que haja qualquer tipo de controle, investigação ou punição. A prática ilegal da tortura em delegacias é uma delas. Milícias formadas por policiais militares ao arrepio da lei são outra.
O mais grave dos subterfúgios utilizados para o extermínio da população tida como “indesejada”, sobretudo a juventude negra e de periferia, é o chamado auto de resistência. Já ouviu falar em resistência seguida de morte? Pois é. Esse instrumento, herdado da ditadura, permite que um agente do Estado que tenha cometido homicídio escape de qualquer inquérito ou investigação. Para isso, basta escrever num boletim de ocorrência, nos autos, que houve resistência por parte da vítima.
O número de civis mortos por policiais em 2016 foi recorde no Brasil. Pesquisas recentes mostraram que mais da metade dos “suspeitos” mortos em ações policiais em ocorrências registradas oficialmente como autos de resistência morreram com tiros nas costas e na nuca, sem qualquer vestígio de pólvora nas mãos.
Há vítimas que foram alvejadas cinco ou seis vezes, cravejadas a bala em trajeto descendente (os tiros foram disparados de cima para baixo, em corpos já rendidos, deitados no chão). Outras, algumas com 5 ou 9 anos de idade, mortas em tiroteios patrocinados por policiais que atiram antes mesmo de olhar ou perguntar o nome. Nada disso impede que esses policiais escrevam nos autos que houve resistência, o que os exime de qualquer responsabilidade.
Policiais que se utilizam desse instrumento para decretar pena de morte, sem julgamento nem sentença, assumindo de forma monocromática as funções de juiz e algoz, contribuem para o descrédito de uma corporação em crise. Policial que executa e falseia o relato da ação age fora da lei e contribui para tornar o Brasil um dos países mais violentos do mundo, com índices crescentes de homicídios e letalidade policial.
Em razão disso, pedimos a extinção do termo auto de resistência, essa licença para matar, e a determinação de que as mortes violentas praticadas por agentes do Estado também sejam objeto de inquérito e apuração. Como qualquer outra morte violenta, praticada por qualquer cidadão.
Apurada a resistência da vítima durante a abordagem, comprovado o risco de morte do agente e a necessidade de reagir em legítima defesa, perfeito. O que não pode continuar é o extermínio, o genocídio, a matança com amparo da lei.
O PL 4471, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira e outros, propõe o fim dos autos de resistência e entrou na pauta desta quarta-feira (8/11), após caráter de urgência aprovado na noite de terça (7/11). Ele integra o pacote da segurança pública em votação nesta semana e, como era previsível, tem sido duramente atacado por Bolsonaro e outros representantes da bancada da bala.
Sem uma intensa mobilização social e a cobrança individualizada dos deputados e lideranças, à esquerda e sobretudo à direita, prevalecerá a equivocada percepção de que esse projeto favorece a violência e a criminalidade.
Qualquer atuação nas próximas horas, na imprensa, na blogosfera, nas redes sociais ou no plenário, será fundamental nessa campanha pela lei e pela vida. Parem de matar o povo! Pelo fim da pena de morte no Brasil.
#PeloFimDosAutosDeResistencia
#ChegaDeMorte
#JuventudeViva
#PL4471Ja
#PL4471
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