A Licença de Operação (LO) da barragem de Fundão, no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na região Central do Estado, foi revalidada por unanimidade em 2013. Nenhum dos 17 órgãos e instituições representados na reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) se opôs à prorrogação da autorização para que a estrutura funcionasse até 2019. A barragem se rompeu no último dia 5, deixando até o momento dez mortos e 15 desaparecidos.

Dois conselheiros ainda foram além e consideraram desnecessária a inclusão de condicionantes no texto do licenciamento. Entre eles, que acabaram aprovados, estavam a realização do monitoramento geotécnico dos diques e da barragem, com intervalo máximo de um ano, e a elaboração de um plano de contingenciamento para casos de riscos ou acidentes.

A reunião foi realizada em 29 de outubro de 2013. A conselheira Paula Meireles de Aguiar, representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), foi uma das que votaram contra a aplicação de condicionantes. Em sua justificativa, ela afirmou que a empresa “falou e demonstrou” que já adotava as práticas exigidas. O conselheiro Henrique Augusto Reis, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), acompanhou o voto dela.

A inclusão das condicionantes foi um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com base em um estudo técnico independente. A representante do órgão na reunião, Cristina Kistemann Chiodi, se absteve porque o MPMG estava impedido de votar em razão de ter ajuizado uma ação civil pública contra a Samarco anteriormente. O impedimento obedeceu ao regimento interno do Copam. O representante da ONG Ponto Terra, Ronaldo Vasconcellos Novais, também se absteve.

Procurado pela reportagem, ele informou que não votou contra a prorrogação da licença porque considerou que as condicionantes seriam suficientes para reduzir os impactos. “Acompanhei o Ministério Público porque tenho confiança no seu trabalho técnico”, explicou.

As abstenções não entram na contagem dos votos válidos, por isso a aprovação é considerada unânime.

Parecer. A reportagem procurou – por e-mail ou telefone – todos os conselheiros que estiveram na reunião. O representante da Seapa faleceu no ano passado. A conselheira que representava a Fiemg não trabalha mais no órgão e não foi localizada.

Já os representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), do Ibama, da Federação das Associações Comerciais de Minas (Federaminas) e do Centro Universitário Una explicaram que seguiram o parecer técnico elaborado pelo governo do Estado, que era favorável à renovação. Os outros não responderam aos questionamentos.

Suplentes eram a maioria em reunião

Havia mais conselheiros suplentes do que titulares na reunião que aprovou a renovação da barragem do Fundão, em 29 de outubro de 2013. Dos 17 presentes, oito eram titulares e nove eram suplentes, sendo que quatro eram primeiros suplentes e, cinco, segundos suplentes.

No encontro do Copam também foram avaliados mais 20 assuntos relativos a diversas empresas. Boa parte dos temas estava ligada ao setor da mineração, como concessões de licenças a minas e pilhas de estéril e rejeitos, mas foram discutidos também outros assuntos, como a autorização para loteamentos urbanos.

O Copam é formado por 20 integrantes, sendo dez do poder público e outros dez da sociedade civil. Cada órgão ou instituição participante pode indicar dois suplentes.

Três integrantes não enviaram nenhum representante à reunião. Ficaram vagas as cadeiras de um Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH), de uma entidade ambientalista e de um conselho municipal da área de abrangência da Unidade Regional Colegiada do Rio das Velhas (URC Velhas), que sediou a reunião.