Candidata do PSB propõe nova redação de artigo do Código Penal; ruralistas enxergam chance de retirar expressões como “jornada exaustiva” e “condições degradantes”
Ao propor uma “nova redação” para o artigo 149 do Código Penal, que trata das condicionantes que caracterizam o trabalho escravo no Brasil, o programa da candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva, abre uma janela para o desejo da bancada ruralista de conseguir no Congresso uma mudança nas regras que tratam do tema.
A proposta de nova redação consta do programa de governo detalhado, apresentado por Marina, há cerca de um mês, o mesmo que gerou polêmica em relação ao plano de dar independência ao Banco Central e recuos da candidata em relação à criminalização da homofobia e apoio ao casamento gay. Marina aponta que a direção da mudança deve ser no sentido de dar mais clareza ao artigo, no entanto, não indica que mudanças pretende defender.
“Propor nova redação para o Artigo 149 do Código Penal, de modo a tipificar de forma mais precisa o crime de submeter alguém à condição análoga à de escravo”, diz o texto divulgado pela campanha entre as propostas publicadas na página 205, do capítulo 6, que trata do Eixo “Cidadania e Identidades”.
A modificação é encarada pelos ruralistas como um espaço para suprimir duas condicionantes expressas na lei para caracterizar o trabalho escravo: a submissão de trabalhadores à “jornada exaustiva” ou a “condições degradantes” de trabalho.
Essas duas expressões entraram na legislação brasileira em dezembro de 2003, por meio da Lei 10.803, que modificou a antiga redação do Código Penal. Na época, o texto previa como condicionantes apenas as práticas de “trabalho forçado” e “servidão por dívida”, consideradas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na época, a própria OIT enxergou a mudança um avanço com o para tipificar melhor as práticas modernas de escravidão.
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A proposta de Marina está redigida de forma idêntica ao que foi proposto pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, na segunda edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2) elaborado em 2002. Naquela época, era prioridade do governo e de movimentos de combate ao trabalho escravo inserção das condicionantes mais modernas que pudessem caracterizar de forma mais precisa o crime.
Após o avanço obtido com a aprovação da modificação, em 2003, esta reivindicação passou a ser pauta prioritária dos ruralistas.
A campanha tucana, inclusive, já denunciou a campanha de Marina por ter plagiado as propostas do PNDH-2.
Defesa
Por sua vez, a campanha de Marina, informou que, a retomada da proposta no programa de governo não tem a ver com “nenhuma reivindicação que resulte no relaxamento do que prevê o Artigo 149. “Ao afirmar que a Coligação Unidos pelo Brasil vai ‘propor nova redação para o Artigo 149 do Código Penal, de modo a tipificar de forma mais precisa o crime de submeter alguém à condição análoga a de escravo’, o Programa de Governo quer tornar mais clara e inequívoca a tipificação do referido artigo”, informou a campanha por meio de sua assessoria.
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“A proposta, portanto, não visa atender a nenhuma reivindicação que resulte no relaxamento do que prevê o Artigo 149. Pelo contrário, o Programa de Governo firma um compromisso explícito com o propósito de aprimorar e aperfeiçoar as conquistas da cidadania no Brasil”, informou a campanha.
Proposta
A intenção de retroceder dos ruralistas, no entanto, está expressa em propostas de lei defendidas em projetos que tramitam atualmente no Congresso. A aposta da bancada, que conta com mais de 200 deputados e 13 senadores está depositada atualmente na aprovação do projeto de lei 3842, de 2012, de autoria do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que propõe a nova redação sem as condicionantes “jornada exaustiva” e “condições degradantes”.
O projeto foi apensado à proposta de número 5016, de autoria do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que já tramitava no Senado e na Câmara.
“Estamos trabalhando isso no Congresso. Não concordamos com a atual redação”, reclamou deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS), coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, nome oficial da bancada ruralista. A bancada, de acordo com o deputado, já se prepara para tentar aprovar a proposta após as eleições.
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“Estamos trabalhando isso aí, inclusive com a colaboração do senador Pedro Taques (PDT-MT), que é procurador. Depois das eleições vamos tentar resolver isso no Congresso”, informou Heinze. “Da forma que a lei hoje está redigida, até se o empregador mantiver uma doméstica em casa, sem janela para a rua, poderá ser autuado por trabalho escravo”, argumentou.
O senador Pedro Taques, que é candidato ao governo de Mato Grosso com o apoio de Marina, disse concordar com a proposta inserida no programa de governo da candidata do PSB. “É necessário mudar isso. Sou a favor”, destacou Taques.
De acordo com o projeto, proposta dos ruralistas, o artigo passaria a ter a seguinte redação “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou obrigatórios mediante ameaça, coação ou violência, quer restringindo a sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador”, propõe o texto.
Os ruralistas alegam que a presença das condicionantes “jornada exaustiva” e “condições degradantes” na legislação confere “insegurança jurídica” para o empregador no Brasil, apesar de estar em vigor no a instrução normativa do Ministério do Trabalho, que caracteriza cada condicionante expressa na lei.
Regra
Pela regra, considera-se “jornada exaustiva”, “toda jornada de trabalho de natureza física ou mental que, por sua extensão ou intensidade, cause esgotamento das capacidades corpóreas e produtivas da pessoa do trabalhador, ainda que transitória e temporalmente, acarretando, em consequência, riscos a sua segurança e/ou a sua saúde”, diz o documento editado pelo Ministério do Trabalho.
Já a definição de “condições degradantes” refere-se a “todas as formas de desrespeito à dignidade humana pelo descumprimento aos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, notadamente em matéria de segurança e saúde e que, em virtude do trabalho, venha a ser tratada pelo empregador, por preposto ou mesmo por terceiros, como coisa e não como pessoa”.
O programa divulgado por Marina ainda aborda a questão do trabalho escravo em outro ponto que prevê “regulamentar o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico encontrado nas propriedades que sejam flagradas utilizando trabalho escravo e verificar a possibilidade de usar imóvel na reforma agrária ou em programas sociais”. Neste ponto, Marina está de acordo com as ações do governo para tentar regulamentar no Senado a chamada PEC do Trabalho Escravo.
Denúncia
Além de terem sido reconhecidas como avanço pela OIT, as condicionantes de “jornada exaustiva” e “condições degradantes” foram acolhidas pelo Poder Judiciário. Um exemplo disso ocorreu com a aceitação, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), de duas denúncias de trabalho escravo contra o deputado federal João Lyra (PSD-AL), por exemplo.
As duas condicionantes foram determinantes para que o STF acolhesse as acusações contra o parlamentar que passou a responder uma ação penal sob a acusação de manter em suas usinas, trabalhadores em condições análogas à escravidão.
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O relator do processo no STF, ministro Ricardo Lewandowski, ao aceitar a denúncia em agosto deste ano, chegou a alegar que, ao analisar o pedido de abertura de ação penal, se baseou no “conceito moderno do crime de redução à condição análoga à de escravo”.
Para Lewandowski, o entendimento atual é de que não existe mais a “figura dos grilhões” e nem a de “feitores armados” para caracterizar a prática de trabalho escravo e sim que o trabalhador viva em “condições de trabalho exaustivas, degradantes e indignas”. Ele chegou a enfatizar que já não é mais necessário o uso da força física.
