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Após mais de 1,3 mil contribuições de diversos setores da sociedade, a nova versão do anteprojeto de lei elaborada pelo Ministério da Justiça (MJ) para tratar da proteção de dados pessoais na internet será apresentada amanhã (20) à Presidência da República. Alguns pontos relativos ao documento foram antecipados hoje (19) durante o seminário internacional Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada, em Brasília.
O objetivo é assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do país, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo.
Ao estabelecer padrões mínimos para o uso desses dados pessoais – limitando-os a uma finalidade específica, em um ambiente seguro e controlado – o anteprojeto evita que, ao baixar um aplicativo para o celular, o usuário seja obrigado a repassar informações que não tenham relação direta com o produto ou o serviço solicitado. Além disso, o documento aborda questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações.
De acordo com a secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, a proposta elaborada pelo ministério será encaminhada à Casa Civil da Presidência da República. “Em função da relevância do documento, vamos pedir que ele seja apresentado [ao Legislativo] com urgência constitucional”, disse ela.
A ideia de dar urgência à matéria já havia sido defendida pelo senador da oposição Aloysio Nunes (PSDB-SP), durante abertura do seminário. “Sugiro que o projeto seja apresentada pela presidenta [Dilma Rousseff] com urgência constitucional ao Legislativo, para nos livrar de certos embaraços que fazem com que iniciativas interessantes se percam no Congresso Nacional”, argumentou o senador tucano.
Para a secretária do Ministério da Justiça, uma das inovações a serem apresentadas no anteprojeto é criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados. Segundo ela, este conselho será formado por integrantes do poder público federal, do Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, da sociedade civil, e de integrantes da academia, do Conselho Gestor da Internet e do setor privado.
“Esse conselho será uma grande inovação que ajudará a democratizar as decisões”, disse Juliana Pereira. “Espero que todo esse acúmulo que produzimos seja bem recebido pelo Congresso Nacional. Trabalhamos com muito afinco, respeito e responsabilidade para se chegar nessa proposta. Hoje fechamos um ciclo e abrimos outro [a partir da apresentação à Casa Civil, a quem caberá apresentar a proposta ao Legislativo]”, acrescentou Juliana ao informar que o anteprojeto será disponibilizado a partir de amanhã na página eletrônica do MJ.
Juliana explicou que, em função das recentes medidas adotadas pelo governo, no sentido de reduzir a máquina pública, deixou a critério da Presidência da República a definição sobre haver ou não necessidade de criação de um novo órgão governamental específico para cuidar das questões relativas à proteção de dados.
“Recebemos inúmeras manifestações sugerindo a existência de um órgão federal com autonomia [para essa função]. Pessoalmente, defendo a criação de um novo órgão. Mas lembro que não se trata apenas da criação dele, mas de uma reflexão sobre a necessidade de uma autoridade para lidar com essa questão. Claro que, como o momento político é de corte de cargos e secretarias, optamos por deixar essa decisão à cargo da presidenta Dilma”, afirmou a secretária.
Outros aspectos a serem abordados no anteprojeto envolvem questões como o “consentimento inequívoco” dos usuários, no sentido de permitir, a terceiros, o acesso a suas informações pessoais. “Houve uma mudança no foco desse consentimento, que antes limitava-se ao consentimento escrito. Agora caberá ao coletor a obrigação de provar esse consentimento”, disse Juliana.
Também foram definidos critérios objetivos que caracterizem um interesse legítimo daqueles que quiserem acessar informações pessoais dos usuários. Haverá também um capítulo específico para definir como será o tratamento de dados pessoais pelo setor público.
