Por Maurício Tuffani, publicado no Site Direito da Ciência —
Fusão com Saneamento e com Energia e Mineração enfraquecerá função regulatória e fiscalizadora de órgãos de Meio Ambiente.
O governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), parece não ter aprendido nada com as discussões de âmbito nacional sobre a ideia do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) de fundir os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura. Ontem, ao anunciar novos nomes de seu secretariado, o futuro chefe do Executivo paulista revelou que serão fundidas em uma única pasta três secretarias, a do Meio Ambiente (SMA), a do Saneamento e Recursos Hídricos (SRH) e a da Energia e Mineração (SEM).
A decisão de Doria desconsidera completamente as discussões sobre o retrocesso em governança e os riscos para a conservação ambiental que resultariam da fusão do Ministério do Meio Ambiente (MMA) com o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Esse grande debate teve repercussão em todo o Brasil e também no exterior não só por meio da imprensa, mas também em periódicos científicos de grande prestígio, como as revistas Science e Nature.
O principal erro da ideia de incorporar o MMA ao Mapa – felizmente já abandonada por Bolsonaro – estava em colocar em um só ministério os órgãos de regulação, fiscalização e licenciamento ambiental junto com os de de promoção e desenvolvimento de justamente um dos setores com atividades a serem reguladas, fiscalizadas e licenciadas.
Conflito de interesses
Entre as diversas manifestações de alerta contra essa ideia, uma das mais claras foi a da advogada Adriana Ramos, coordenadora do Programa de Políticas e Direitos Socioambientais do Instituto Socioambiental (ISA), em entrevista à revista Globo Rural:
O papel regulador do Ministério do Meio Ambiente estará subordinado a um dos setores regulados, o que implica conflito de interesse e provável acirramento dos impasses e problemas hoje existentes. As ações de combate a atividades ilegais, como desmatamentos, biopirataria e outros crimes ambientais, poderão ser reduzidas.
A nova supersecretaria de Doria não juntará Meio Ambiente com apenas um, mas com três setores com atividades e projetos a serem regulados, fiscalizados e licenciados. Além da pasta de Saneamento e Recursos Hídricos, será incorporada outra que, na verdade, engloba duas áreas distintas, a de Energia e Mineração.
Criada em 1986 pelo governo Franco Montoro, a SMA incorporou órgãos ambientais de outras secretarias em 1987 na gestão de Orestes Quércia e passou por reformulações da Política Estadual do Meio Ambiente, cuja estruturação mais recente, adaptando-a à Constituição Federal de 1988, foi estabelecida pelo governo Mario Covas em 1997.
Poupo os leitores de serem submetidos à leitura das 22 atribuições de controle, fiscalização, regulamentação e outras atividades previstas na lei 9.509 de 1997, que criou na gestão Covas o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais (Seaqua).
Unidades de conservação
Mas vale a pena observar também que a SMA tem a atribuição de aprovar e controlar a aplicação dos recursos de compensação ambiental, que são arrecadados de empreendedores de obras e atividades de grande impacto ambiental, com base em 0,5% do valor total do empreendimento a ser licenciado, conforme estabelece a regulamentação da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc).
Em outras palavras, estarão subordinados a um mesmo secretário não só os órgãos encarregados de promover e desenvolver ações como obras de saneamento, construções de barragens para represas – como as da Sabesp –, usinas de energia elétrica e atividades de mineração, mas também as instituições com atribuições de licenciamento, fiscalização e controle. Inclusive no que se refere aos recursos de compensação ambiental arrecadados dos empreendedores nesses setores.
Isso leva a outro ponto sensível da multipla fusão de secretarias decidida por Doria. Além da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), e órgãos de pesquisa, como o Instituto de Botânica e o Instituto Geológico, a SMA possui também em seu organograma o Instituto Florestal e a Fundação Florestal, que administram parques estaduais, florestas estaduais, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e outras unidades de conservação.
Nos últimos anos, já não estava sendo nada fácil para os gestores dessas unidades de conservação se manifestar em pareceres sobre estudos de impacto ambiental de obras e empreendimentos com impactos previstos para essas áreas. Na gestão Doria, o anteparo institucional representado por um secretário encarregado da Política Estadual do Meio Ambiente se confundirá com as figuras de dois outros secretários que antes pressionavam pela aprovação dos pareceres. Agora toda a pressão estará em casa.
