A trajetória desses fundos no vaivém do Arcabouço Fiscal dentro do Congresso Nacional foi feita de recuos e avanço
POR MARIA CARLA/SINPRO-DF, compartilhado da Revista Fórum
Uma vitória da classe trabalhadora marcou a história do Distrito Federal, e do Brasil, nesta semana. Das emendas feitas pelo Senado Federal no Arcabouço Fiscal (Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023) para amenizar a dureza da Emenda Constitucional 95/16 (EC95), a Câmara dos Deputados aprovou o novo texto, deixando de fora do documento o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A decisão dos(as) deputados(as) federais está estreitamente relacionada à força da mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), do Sinpro e de outras categorias e consolida a importância do investimento de recursos financeiros públicos na Educação e do FCDF para o funcionamento do Distrito Federal. O FCDF é importante porque é dinheiro público destinado às segurança, saúde, educação e a outros setores primários do Distrito Federal. Na época em que esse fundo não existia, havia um histórico de atrasos em pagamento de salários e falta de investimentos nesses e em setores essenciais para a população da capital do País. O Fundeb, por sua vez, é importante porque é a fonte de financiamento da educação básica de todo o País.
A trajetória desses fundos no vaivém do Arcabouço Fiscal dentro do Congresso Nacional foi feita de recuos e avanços. Quando o governo federal apresentou o PLP 93/23 à Câmara, buscou corrigir e eliminar as injustiças impostas pela EC 95/16, mas as bancadas neoliberais, por intermédio do relator deputado Cláudio Cajado (PP-BA), desconfiguraram completamente o texto original. Dentre os vários problemas criados, incluíram o Fundeb e o FCDF no teto de gastos. No Senado, esses fundos foram retirados do texto aprovado pelos(as) deputados(as). De volta à Câmara, o texto foi votado, nessa terça-feira (22/8), e os dois fundos ficaram de fora graças à pressão dos movimentos sindical, populares e sociais.
Teto de gastos e a necessidade de mobilização diária
Na avaliação do Sinpro, o conceito de “teto de gastos” contido na EC 95 deve ser extinto do Brasil. Esse conceito foi criado por meio do golpe de Estado de 2016 por setores neoliberais e pelo sistema financeiro para retirar dinheiro público dos setores primários do Estado nacional e, principalmente, para desviar percentuais elevados do Orçamento público para financiar uma dívida pública obscura e não auditada. O ideal para o Brasil é auditar a dívida pública e repensar o sistema fiscal do País para taxar os super-ricos e garantir o financiamento público dos setores primários, como prevê a Constituição Federal.
No entanto, modificar esse cenário depende da mobilização da classe trabalhadora e das forças políticas que atuam no Congresso Nacional, cujas maiorias definem os tons das vitórias e das derrotas. Se houver força e número de votos nas bancadas progressistas, as causas da classe trabalhadora serão vitoriosas. Mas, se essa maioria estiver nas bancadas neoliberais, que são muitas, irão prevalecer os interesses mercantilistas contra os direitos trabalhistas.
O resultado da votação do Arcabouço Fiscal, nesta semana, na Câmara dos Deputados, é um exemplo da importância da luta das categorias, que obrigaram os(as) deputados(as) a retirarem os dois fundos do texto do teto de gastos.
Fonte: SINPRO-DF
