As prisões, por si só, deveriam causar preocupação em entidades de direitos humanos, uma vez que do dia para a noite, dezenas de advogados são presos sob as lentes já avisadas e atentas da mídia. Ocorre que dentre os presos, tem-se destacado o nome de Luiz Carlos dos Santos, vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe).

O Condepe é um conselho, um órgão participativo, para o qual são indicados represetantes dos movimentos de direitos humanos. Este órgão recebe denúncias e ouve testemunhos de violações a direitos humanos, crimes supostamente cometidos por policiais, violações em ambientes prisionais e instituições de custódia. Com base nessas informações, o Conselho faz levantamento independente e prepara denúncias para os órgãos independentes.

A operação deflagrada apreendeu essa documentação. Para a socióloga Jacqueline Sinhoretto, Professora Adjunta na Universidade Federal de São Carlos, tal fato é grave – Isto atenta contra a independência de um órgão de fiscalização externa de violação aos direitos humanos. Pode vir a expor testemunhas de crimes e colocar em risco a segurança e até a vida de pessoas que fizeram denúncias e testemunhos contra policiais que cometeram crimes.

Ouvidoria Externa da Polícia e relação conturbada com a “bancada da bala”

Compete ao Condepe a elaboração da lista tríplice para a escolha do Ouvidor Externo das Polícias, órgão independente que fiscaliza e denúncia os abusos policiais. Nos últimos anos, a Ouvidoria tem se destacado por expor e encabeçar denúncias de chacinas, grupos de extermínios e abusos policiais em manifestações populares.

O destaque, obviamente, produziu reações na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) ocupada em massa por ex-policiais. “O Condepe tem sido sistematicamente atacado por discursos de parlamentares que defendem a impunidade de policiais envolvidos em crimes e procuram prejudicar investigações de chacinas e acusações de tortura, por exemplo” – afirma Jacqueline.

Há um interesse político em desacreditar a atuação do órgão, que tem marcado sua independência diante das cúpulas e corregedorias das polícias em assuntos de crimes cometidos por policiais

Inclusive, é de autoria de deputados da ALESP projetos de lei que modificam o sistema de escolha do Ouvidor Externo, com o objetivo de transformar o processo em um processo interno da própria polícia. “Por isso, neste contexto de ataque político ao Condepe e à Ouvidoria, preocupa a falta de transparência sobre a apreensão realizada no dia de hoje”, explica a socióloga.

Processo de descrédito e uso político cresce na espetacularização

Quando o trabalho de acusação pende para o jogo político, a espetacularização surge. Nomes nos jornais, presunção de culpa e eliminação do direito de defesa pelo absoluto descrédito da palavra ganham força.

“Este parece ser um método acusatório autoritário, que merece crítica e repúdio, especialmente quando há conflitos políticos envolvidos, e este parece ser o caso do Condepe”, denuncia Jacqueline.