Por Washington Luiz de Araújo, Jornalista, publicado no site da Fundação Perseu Abramo –
Há uma “legislação” específica para a Lava Jato, na qual os fins justificam os meios. As “leis” que regem a operação comandada pelo juiz Sérgio Moro não existem. “L’État c’est moi” (o Estado sou eu), afirmava e assim pensava o rei Sol, Luiz XIV, da França, enquanto Sérgio Moro, Dalagnol e seguidores praticam o lema “as leis somos nós”. Estão deturpando as leis como regras de pelada de futebol de várzea, que funcionam de acordo com o poder do dono do campo e da bola. Tudo isso com o respaldo na maioria das vezes do tribunal esportivo, perdão do Supremo Tribunal Federal.
As ilegalidades, vistas por eles como legais vão desde vazamentos, seletividade nas prisões, condenações elásticas sem prova alguma, delações combinadas com Moro e o MPF, até uma prosaica, mas emblemática, sede dos fanáticos por Moro, construção de madeira em frente ao prédio da Justiça Federal, constituindo-se numa clara invasão a uma praça pública, levantada há mais de um ano. Estes fanáticos agora espalham outdoor por Curitiba (com dinheiro de quem?), reproduzindo Lula na cadeia.
E a torcida se divide nesse jogo com regras tão flexíveis. Tem aqueles que defendem a Constituição, que vêm as intimações coercitivas como sequestros relâmpagos e as longas previsões preventivas como uma forma de tortura para que o preso delate até a mãe se for preciso para ganhar a liberdade e, pasmem, ficar com parte da propina que amealhou. E há aqueles que querem mais é ver gol, que pode ser até de mão ou fruto de impedimento, desde de que seja feito contra a equipe vestida de vermelho.
O juiz neste jogo pode até pegar a bola e chutar a gol, passar a perna no adversário… É uma balbúrdia só. Mas uma balbúrdia que muito custa ao país do golpe e que começa ser aplicada até pelo guardinha da esquina. Vimos recentemente um guarda municipal de São Paulo agredir por várias vezes um morador de rua, quebrando até a mão do indefeso cidadão; como também assistimos a um oficial da Polícia Militar de Goiás quebrar o cacetete na cabeça de um estudante universitário. O estudante Mateus Ferreira da Silva (se for Silva, pau nele) sofreu várias fraturas na cabeça e no rosto e ainda se encontra num leito de UTI. Há profundas dúvidas sobre a punição a estes agressores.
E assim vai funcionando o jogo político-judiciário-midiático no país. Sim, midiático também, pois todas as ilicitudes da partida são sobejamente apoiadas pela chamada grande imprensa, que faz vistas grossas às faltas escandalosas, aos pênaltis…. Ao ponto de a Folha de S. Paulo tratar o capitão agressor do estudante Mateus como uma pessoa fardada de policial militar. Sim, benefício da dúvida total para o time dos trogloditas e nada para o outro lado.
Este é o conjunto de “leis” que rege, hoje, as investigações da Operação Lava Jato e que vai se transformando em jurisprudência para outros juízes, promotores, delegados, escrivães, policias das Forças Armadas, PMs, guardas municipais, síndicos de prédios, leões de chácara de boate…