Os documentos divulgados pelo The Intercept não são ilícitos

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Publicado no Portal da Academia Paulista de Direito – 

“Os documentos publicados pelo The Intercept não são ilícitos. Conversas entre juízes e as partes de um processo, quando remetem ao processo em si, são de interesse público e, portanto, não podem ser privadas”, afirma o Presidente da APD, em entrevista à Radio Guaiba sobre a crise instaurada a partir das mensagens trocadas entre o atual Ministro da Justiça e o Procurador do MP.

O órgão de acusação recebia do juiz impressões e sugestões fora dos autos do processo, em conversas privadas, sem o controle da sociedade e sem que as outras partes, os réus e investigados, soubessem e pudessem se defender e mesmo apresentar representação pelo afastamento do juiz, que se tornava suspeito… Segundo o que se lê da publicação, não negada pelas pessoas envolvidas, o juiz do caso trocava ideias com o órgão de acusação, sugerindo caminhos e usando, inclusive, o pronome “nós” […]. É esse o entendimento do Presidente da APD, que pode ser ouvido na entrevista concedida às sempre talentosas Ju Wallauer e Cris Bartis, no podcast Mamilos.




Os áudios podem ser ouvidos no Portal da Academia Paulista de Direito

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