As entidades abaixo-assinadas se manifestam pela necessidade de regulamentação das plataformas digitais no Brasil, a fim de proteger a democracia, combater o discurso de ódio e desinformação e, ainda, proteger crianças e adolescentes.
Compartilhado do Portal da FENAJ
A recente campanha eleitoral presenciou uma intensificação de fake news, comprometendo o debate democrático – o que se evidenciou tanto no uso, pelo candidato Pablo Marçal, de um falso laudo médico para acusar um adversário de uso de drogas, quanto pela suspensão temporária da rede social X (antigo Twitter), depois de desobedecer a decisões do STF para que removesse perfis investigados por disseminarem mentiras.
Mas a preservação da honra, da decência e do diálogo – indispensáveis para a democracia e o respeito aos direitos humanos – não pode depender apenas do Judiciário. É preciso que o Congresso legisle, protegendo esses bens fundamentais dos quais depende a vida em coletividade. Vimos com apreensão a retirada de pauta do projeto de lei 2630/2020, por pressão das big techs e de alguns partidos, sob o argumento de que ameaçaria a liberdade de expressão.
Nossas entidades, que são defensoras intransigentes do direito à livre expressão, um pilar da democracia, não admitem que essa liberdade tão preciosa seja confundida com um suposto direito à calúnia, à mentira, à propagação do ódio. Na democracia, a liberdade implica responsabilidade. Ninguém tem o direito de pregar a prática de crimes.
Além do mais, com os avanços tecnológicos, a desinformação se torna cada vez mais poderosa, inclusive com a disseminação de deepfakes, permitindo criar vídeos falsos com o rosto ou a voz de pessoas públicas, causando dano por vezes irreversível à sua reputação. Acresce que o Brasil, um dos países com maior parte da população conectada à Internet, constitui mercado altamente atrativo para as big techs e seus interesses comerciais. Sabe-se que conteúdos que apelam às paixões negativas – o ódio, o rancor, a inveja – produzem um engajamento enorme, razão pela qual algumas big techs nada fazem para cumprirem seu dever ético de controlar conteúdos mentirosos e ofensivos, que lhes rendem vultosas quantias de dinheiro.
Por estas razões, conclamamos o Congresso para que retome o debate sobre a regulação das plataformas, para proteger a sociedade contra a desinformação, ódio e preconceito, e para que o Brasil não seja presa da ganância imoral de algumas empresas internacionais de tecnologia.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024
Associação Brasileira de Imprensa, Octávio Costa, presidente
Instituto dos Advogados Brasileiros, Sydney Limeira Sanches, presidente
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC, Renato Janine Ribeiro, presidente
Federação Nacional dos Jornalistas – FFENAJ, Samira de Castro, presidente
Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sotilli, diretor executivo
