O pedido foi realizado após a CDHM ter recebido dos advogados de defesa do ex-presidente Lula a cópia de uma representação relativa a erros factuais e conceituais de informações prestadas pela Missão do Brasil na ONU, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), em resposta ao Comunicado apresentado no mês de junho de 2016 que apontam a violação de três disposições do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.

A petição dos advogados de Lula afirma que durante a Operação Lava-Jato foram praticados atos judiciais que violaram disposições do Pacto, principalmente contra a prisão arbitrária, presunção de inocência, proteção contra a interferência arbitrária ou ilegal na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação, além do direito a um tribunal independente e parcial.

Segundo Padre João, após a análise do documento, foi possível verificar a violação de Direitos Humanos do ex-presidente, com a anuência do próprio MRE, que encaminhou à ONU contestação às manifestações dos advogados. O texto do MRE, sem responsabilização técnica do conteúdo, defendeu a condução coercitiva de Lula, mesmo sem indicar base legal na Constituição brasileira para esta decisão, omitiu a lei brasileira que impõe sigilo ao material proveniente de interceptação telefônica, além de não informar a captação de conversas de outros advogados que não tinham qualquer relação com a defesa do ex-presidente

Encaminhamentos

O ofício enviado à ONU ressalta “que o atual momento de instabilidade democrática e flexibilização de garantias, possibilita que atos ilegais de autoridades públicas possam ser praticados sem a devida apuração e correção, gerando injustiças que demandam repúdio internacional. A recente manifestação do Ministério das Relações Exteriores sobre o caso reforça a percepção de que o Estado brasileiro age de forma conivente com as violações de direitos humanos em análise”, diz o texto.

Tendo em vista a gravidade das denúncias recebidas, a CDHM solicita ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que adote providências para assegurar a defesa dos direitos humanos no âmbito do sistema universal de proteção. A Comissão solicitou, ainda, que seja informada sobre as providências adotadas.

Na figura de seu presidente, deputado Padre João, e seus dois vice-presidentes, Nilto Tatto (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS), a CDHM seguirá acompanhando o caso.