Qual é questão principal? Historicamente, a previdência social tem sido utilizada para resolver problemas trabalhistas (insalubridade, atividades de risco, etc.), da assistência social (benefício de prestação continuada – BPC, aposentadoria rural etc).
Algum dia teremos os dados consolidados desta intervenção neoliberal, sem precedentes históricos, quase na terceira década do século XXI! Enquanto este desgoverno gasta, na desinformação sobre a situação real da previdência social, a bagatela de R$ 500 milhões Previdência, como parte de um todo constitucional, da seguridade social, conjugada à assistência e à saúde. Uma previdência superavitária ao longo do tempo, pelo menos desde o Ministro Waldir Pires até a última CPI presidida pelo senador Paulo Paim que constatou desvios ou finalidades estranhas da ordem de R$ 5,2 trilhões, nos últimos 27 anos apenas!
Maria Fernanda Arruda é colunista do Correio do Brasil
Como em outras reformas estruturais, este golpe se justifica na socialização de prejuízos fabricados e na privatização dos lucros certos, de ativos com liquidez garantida. Algo semelhante ocorreu no Chile no golpe de 1973, encerrando mais um ciclo inclusivo na América Latina. Golpes e golpes sempre favoráveis à um 1% da população assistida, com desonerações fiscais…
Qual é questão principal? Historicamente, a previdência social tem sido utilizada para resolver problemas trabalhistas (insalubridade, atividades de risco, etc.), da assistência social (benefício de prestação continuada – BPC, aposentadoria rural etc), sociais (renúncia fiscal para as entidades educacionais, de saúde, etc) e econômicos (agronegócio, SIMPLES, diversos Refis, micro empreendedor individual -MEI, etc).
Base de dados
Certamente, a contribuição de trabalhadores e empresários vista isoladamente do sistema da seguridade social será deficitária, se considerada apenas um fonte de receita e excluindo o conjunto integrado de financiamento e fontes de receitas (CSLL, Cofins, Pis-Pasep, loterias, etc.). Respeitando os dispositivos constitucionais na consolidação desta base de dados, a seguridade social acumulou superavits anuais de R$ 60 bilhões, entre 2005 e 2009; R$ 80 bilhões, entre 2010 e 2013; chegando a uma queda brusca de R$ 11 bilhões, em consequência de desonerações elevadas, sem contrapartidas estabelecidas; para muito além de uma recessão condicionada por ajustes impostos pelo mercado financeiro.
Sempre é bom lembrar que esta “reforma” se insere no bojo de um ajuste fiscal recessivo, somado aos retrocessos sociais estabelecidos pelo teto de gastos segmentados, o fim do regime de partilha do pré-sal; a extinção da legislação trabalhista, sucateamento da educação, saúde; saneamento, que amparam a criminosa lucratividade do mercado financeiro.
Renda familiar
É onde se encontram os segmentos com maior interesse para absorver os lucrativos ativos da previdência social, via uma privatização; sem contrapartidas e responsabilidades que permita a continuidade do maior programa nacional de transferência de renda, deste país; hoje dominado por um golpe sem precedentes históricos, para a economia, para o social. E para a política inclusiva, afirmativa em direitos e garantias fundamentais.
Os reflexos são imensos para Estados e municípios no país. Já a maioria depende desta fonte de renda familiar para movimentar suas economias locais; em tempos de queda vertiginosa e deliberada de emprego.
A semana promete novas tentativas deste desgoverno, em torno do arranjo de uma reforma da previdência; com todas as imprevidências possíveis para manter o velho centro parlamentar financiado, com mensalidades naturalizadas.
Maria Fernanda Arruda é escritora e colunista do Correio do Brasil.
