Por Gil Allesi, publicado em El País –
Trecho incluído em pacote anticorrupção prevê punição com prisão para juízes, promotores e procuradores
Os deputados federais conseguiram, na madrugada desta quarta-feira, impor uma ameaça à atuação de juízes, promotores e procuradores. Acuados pela Operação Lava Jato – que já levou o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha para trás das grades – os parlamentares votaram, em sessão que terminou às 4h30, a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público. Trata-se de uma emenda ao projeto intitulado Dez Medidas Contra a Corrupção, proposto pelo Ministério Público Federal, que foi aprovada com 313 votos contra 132. Apesar de nenhum deputado falar abertamente que a emenda visa diminuir o ímpeto da Lava Jato, nos bastidores esta tese é praticamente unânime. A resposta dos procurdores foi imediata, e na tarde desta quarta-feira os procuradores da força-tarefa anunciaram que irão renunciar coletivamente caso o texto seja aprovado no Senado. “O projeto como está cria risco pessoal para procuradores, não estaremos mais protegidos pela lei. Nossa proposta é a renúncia coletiva [caso o projeto seja aprovado]”, afirmou o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima. Eles apelidaram a emenda de “Lei do Terror” e “Lei da Intimidação”. “O Congresso sabe bem o que está fazendo, estão agindo com instinto de autopreservação”, afirmou o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol. “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”, concluiu. De acordo com eles, a atuação do Ministério Público Federal já se sujeita a quatro esferas de responsabilidade: “civil, criminal, de improbidade administrativa e disciplinar”. Num país que vive um Fla-Flu político interminável, Dallagnol fez um desabafo curioso: “até o governo Dilma avançou com propostas contra a corrupção muito melhores que as que foram aprovadas”. O líder da bancada do PDT, Weverton Rocha (MA), foi o responsável por apresentar a emenda, que contou com o apoio de várias legendas, entre elas o PP, que tem o maior número de deputados investigados pela Lava Jato, e o PT. PPS, PSOL, Rede e PV orientaram suas bancadas a tentar barrar o texto. “O objetivo inicial do pacote era combater a impunidade, mas isso não vai acontecer porque as principais ferramentas foram afastadas. O combate à corrupção vai ficar fragilizado e, com um agravante, que foi essa intimidação dos investigadores”, disse o relator do projeto, Onyx Lorenzoni (DEM-RS). A presidenta do Supremo Tribunal Federal, a ministra Carmen Lúcia, também atacou o que considera uma tentativa de intimidar a magistratura: “Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não ao povo, certamente. Não aos democratas, por óbvio”. Já os deputados investigados subiram à tribuna para defender a medida. Arthur Lira (PP-AL), denunciado pela Lava Jato por corrupção e ocultação de bens, falou que “todos, absolutamente todos, são iguais perante a lei. E que respondam pelos excessos”. A deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ), cujo pai Anthony Garotinho foi preso preventivamente em 17 de novembro, também defendeu a emenda: “O caso do meu pai talvez seja um dos mais emblemáticos de abuso de autoridade. Está claro que o juiz agiu por motivação político-partidária”. A emenda prevê uma sanção penal para procuradores e promotores em casos de abuso de autoridade, e ainda sujeita ambos a “indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e pagamento de multa. Integrantes do Ministério Público ficam vetados de “promover a instauração de procedimento civil ou administrativo (…) sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”, e “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente”. Desde o início da Lava Jato a força-tarefa se caracterizou por convocar entrevistas coletivas para explicar as denúncias oferecidas. Com o projeto dos deputados a transparência da operação ficaria comprometida. Com relação a juízes, o texto enquadra sua atuação em oito pontos, que vão desde “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”, a “expressar juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças”. O juiz de primeira instância da Lava Jato em Curitiba, Sérgio Moro, por exemplo, poderia ser enquadrado pela nova lei, uma vez que frequentemente usa seus despachos para criticar manobras jurídicas de investigados. Moro, aliás, é alvo frequente de ataques de parlamentares, que frequentemente se referem a ele como um “juizinho de primeira instância”. A discussão é complexa, já que especialistas e estudiosos questionavam os instrumentos atuais para fiscalizar os trabalhos de juízes e há muito há críticos de alguns métodos da Lava Jato (tanto os procuradores como os juízes). Havia também críticas pontuais ao pacote das Dez Medidas. Toda tentativa de um debate com mais nuances foi soterrado pela guerra praticamente aberta entre parlamentares acuados pela Lava Jato e os defensores do pacote anticorrupção. O texto aprovado ainda precisa ser votado no Senado, mas tendo em vista o fato de que na Casa Alta os políticos também estão envolvidos com o escândalo de corrupção da Petrobras – como o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) -. existem boas chances de que a emenda seja aprovada. Depois o texto segue para a sanção do presidente Michel Temer.
