Publicado em Justificando – 

2015 foi um ano, no mínimo, tumultado na política brasileira. Com um congresso mais conservador desde a ditadura militar, logo no primeiro mês essa força política foi demonstrada e o deputado evangélico Eduardo Cunha (PMDB/RJ) foi eleito para a Presidência da casa.

Sob o comando de Cunha, o Legislativo acelerou o andamento de diversos projetos de lei que atingem os direitos humanos. Da restrição ao aborto às mulheres vítimas de estupro até a criminalização da “heterofobia”, passando pela redução da maioridade penal, defensores dos direitos humanos tiveram um ano extremamente delicado com diversas pautas sob a mira da bala, da bíblia ou do boi.

Confira alguns episódios que o Congresso atropelou os direitos humanos.

5- Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto de Cunha que dificulta mulheres estupradas realizarem aborto

Em Outubro, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5069/2013 de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna crime anunciar, induzir ao uso, ou fornecer meios ou substâncias abortivas a uma gestante, mesmo em caso de estupro como o de Juliana.

Além disso, o projeto torna obrigatório que mulheres que afirmem terem sido estupradas façam um boletim de ocorrência e exame de corpo de delito para que “comprovem” que estão falando a verdade. Por último, a proposta ainda altera o item que possibilita que a mulher receba pílulas do dia seguinte para evitar uma gravidez em caso de estupro – a chamada profilaxia da gravidez.

O projeto chocou os movimentos de defesa das mulheres, que se reuniram em manifestações por todo país com o lema #MulherescontraoCunha.

4- Comissão da Câmara avança em PEC que dificulta a demarcação de terras indígenas

Em outubro, foi aprovado na Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas a PEC 215/2000, apresentada por Almir e Sá (PMDB/), que visa transferir da União ao Poder Legislativo (Congresso Nacional) a demarcação de terra indígenas. Além disso, a proposta possibilita a revisão e revogação das demarcações já homologadas, e o procedimento para a demarcação das terras passaria a ser regulado por lei e não mais por Decreto, como ocorre constantemente.

Atualmente, somente o Poder Executivo, munido de seus órgãos técnicos, pode decidir sobre essas demarcações. Após a aprovação, o Justificando recebeu na redação o índio do povo Tupinambá de Ilhéus, Casé Angatu, que cometou sobre a aprovação da pauta. Para ele, os ruralistas são maioria no Congresso, o que facilita a aprovação da PEC.

“O Congresso não tem nenhum interesse pela demarcação indígena. Dificilmente eles vão perder essa pauta no Congresso. Esse país é agrário ainda”, afirmou Angatu.

Por se tratar de um um risco às terras indígenas, vários grupos protestaram na Câmara dos Deputados contra a medida, mas foram reprimidos pela polícia legislativas que retiraram os manifestantes dos corredores da casa. Após ser aprovado pela Comissão Especial, a proposta segue para a votação no Plenário da Câmara, onde tem de ser aprovada por três quintos dos deputados, em dois turnos. Ou seja, deve obter 308 votos em duas votações distintas.

Se aprovada pela Câmara, o texto segue para a votação em dois turnos no Senado, onde também precisa dos votos de 49 senadores por se tratar de uma proposta que altera a Constituição. Como se trata de uma emenda à Constituição, a presidenta Dilma não pode vetar a decisão do Congresso.

3- PEC da tercerização

Em abril, foi aprovado pelo plenário da Câmara da PEC que prevê a contratação de terceiros em todas as atividades, sem restrições. A empresa terceirizada só poderá oferecer um serviço no qual seja especializada e a contratante terá que recolher ao governo encargos e tributos como INSS e PIS.

A CUT e outras organizações sindicais criticaram a medida alegando ferir os direitos trabalhistas conquistados através da CLT. Houve muitas manifestações pelo Brasil contrárias à pauta, mas, ainda assim, foi aprovado pela maioria da Câmara.

A PEC está no Senado Federal, sob análise de uma comissão especial. Senadores já anunciaram que o tema será votado em maio de 2016 e, enquanto isso, serão feitas discussões por todo o país sobre o tema.

2- Redução da maioridade penal

Em julho, foi aprovado na Câmara dos Deputados a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Em primeiro turno a pauta foi derrotada no plenário da casa, mas no dia seguinte o presidente da casa, Eduardo Cunha, fez uma manobra parlamentar e aprovou a emenda em segunda votação. Agora a PEC está aguardando ser votada no Senado.

A PEC 171/93 tramita há 22 anos na Câmara e foi retomada logo no começo do mandato de Cunha, que é um defensor assumido do tema. Em todo o Brasil houve manifestações contra a medida, que colocaria em precariedade todo o sistema penintenciário do nosso país que já é falido.

O Justificando, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e outras instituições, lançou a campanha Eu Confesso, que mostra diversos adultos confessando crimes que cometera na infância, colocando em xeque a seletividade do Direito Penal.

1- Estatuto da família

Em setembro, a Comissão Especial do Estatuto da Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define família como a união entre um homem e uma mulher, excluindo outras derivações do conceito. A aprovação foi em sentido contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual em 2011 igualou a união homossexual à heterossexual. Dois anos depois, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou que os cartórios brasileiros celebrassem casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O texto dispõe sobre os direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas para atender a entidade familiar em áreas como saúde, segurança e educação. De autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), a proposta tramita na casa desde 2013

O estatuto vai contra um entendimento já resolvido pelo STF, o que se torna inconstitucional, mas evidencia a ideologia presente na Câmara dos Deputados, com as bancadas da bíblia cada vez maior.

Após a aprovação da pauta, o Justificando procurou o advogado especialista em Direito Constitucional, Homoafetivo e colunista do portal, Paulo Iotti, o qual explica que com a aprovação desse projeto, nada vai mudar.

“O projeto não proíbe expressamente o reconhecimento da união homoafetiva como família. A redação dele nesse ponto é equivalente à do art. 1.723 do Código Civil, que o STF interpretou como não-proibitivo da família homoafetiva”, afirmou.