Para ajudar nessa missão, a vereadora Thais Ferreira criou, como seu primeiro projeto de lei: o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial, que está aberto para consulta pública, para garantir que o Rio continue fazendo parte do Sistema de Igualdade Racial.
O Sistema de Igualdade Racial é uma forma de fazer políticas públicas para acabar com o racismo, envolvendo todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal) e a sociedade civil. No Brasil, já tem 25 estados e mais de 180 cidades que aderiram ao sistema.
O Estatuto é inspirado em outras leis que já existem no país e no estado, e também em projetos de lei que já foram apresentados na Câmara Municipal do Rio. O Estatuto traz melhorias importantes para a cidade, pois cria meios para garantir a segurança e a continuidade das políticas de igualdade racial que o prefeito prometeu.
O Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial
cria dois meios importantes:
Além do Sistema Municipal e do Sistema de Financiamento, o estatuto garante direitos na saúde, na cultura, na educação, na liberdade religiosa, na moradia digna e no acesso à terra, no trabalho, e principalmente, no acesso aos serviços públicos e no combate ao racismo.
O projeto do Estatuto precisa ser aprovado para virar lei. Só assim as políticas contra o racismo da Prefeitura vão deixar de ser só promessas e vão se tornar compromissos permanentes.
Apoie esse Projeto de Lei e nos ajude a seguir com essa iniciativa.
