Secretário nacional do consumidor e advogado comentou a proposta que tramita em urgência na Câmara. Assista na TV 247
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247 – O advogado e Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, discutiu em entrevista à TV 247 a recente movimentação na Câmara dos Deputados em relação ao projeto de lei que pode alterar a forma como delações premiadas são tratadas no Brasil.
Damous contextualizou a origem do projeto apresentado por ele, quando deputado federal, em 2016: “Tem que entender o contexto que o projeto está apresentado. Em 2016, o impeachment de Dilma tramitava na Câmara dos Deputados e a Lava Jato estava no seu auge. E a operação Lava Jato, todos nós sabemos, configurava um momento de exceção. A Lava Jato é o Estado de exceção e operava à margem da lei. Quais eram os aspectos mais ostensivos da criminalidade da Lava Jato? Eram as prisões preventivas banalizadas, inventadas, arbitrárias, com uma finalidade: extorquir delações. Então os presos eram extorquidos para delatarem. Eram chantageados. Quem delatava era solto, quem não delatava ficava até dois anos preso. Tanto que hoje essas delações estão sendo anuladas pelo Supremo Tribunal Federal. E se reconheceu que essas delações eram obtidas mediante chantagem. E por mais que eu não goste de delator, não goste de delação, eu acho dedo duro um dos mais abomináveis seres humanos, a questão é que era direito posto, estava previsto na lei, mas alguma coisa tinha que ser feita naquele momento, então eu apresentei esse projeto. E a lei falava em voluntariedade da relação. Qual foi o entendimento que nós tínhamos ali no projeto? Prisão é contraditório com voluntariedade. Quem está preso quer ser solto, e se o contexto é: ‘você vai ser solto, mas conta aqui o que a gente quer ouvir’, isso demonstrava como funcionava a Lava Jato, e o projeto foi pra enfrentar isso.”
Sobre a atual movimentação de líderes para dar urgência ao projeto, Damous afirmou que, no mérito, o texto é bom, apesar das discordâncias expressas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira: “Na prática, o projeto já não é mais meu. E se ainda fosse deputado, eu não retiraria o projeto. No mérito, ele é muito bom. O oportunismo, a manipulação consistem em emprestar regime de urgência a esse projeto não tem justificativa. Um projeto que estava engavetado há quase dez anos agora ganha regime de urgência? Que virtudes o projeto que não foi modificado não tinha naquela época e tem hoje? É claro que é uma manipulação, uma tentativa de instrumentalizar o projeto. Agora se o objetivo é o de libertar o Bolsonaro, vão dar com os burros na água. Trata-se de norma processual e norma processual não retroage. Ainda que esse projeto venha a virar lei, ele não vai retroagir para alcançar as delações que já foram homologadas pelo poder judiciário. O ato jurídico perfeito e acabado, que é o caso, não pode ser atingido por lei posterior.”
Ele também sugeriu uma investigação sobre quem pode ser beneficiado pela aprovação do projeto, e citou os bolsonaristas: “Vocês que são jornalistas, eu investigaria também se não tem pessoas especificamente que poderiam ser beneficiadas se esse projeto virar lei. É um movimento bolsonarista. Alguém me soprou no ouvido na quinta-feira (07/06). Seria bom dar uma investigada. Estou falando de delações futuras. Se o bolsonarismo, como organização, não está envolvido nessa manobra. Então, se é para futuras delações, quem é que poderia ser beneficiado por isso? Ser preso e ter que delatar.”
O projeto, que proíbe a validação de delações feitas por réus presos e impõe penalidades para a divulgação dos conteúdos desses depoimentos, foi recentemente pautado pelo presidente da Câmara. Lira defendeu a urgência da pauta, afirmando que há consenso na necessidade de mudanças na legislação sobre delações premiadas. A proposta de urgência foi aprovada, acelerando seu trâmite legislativo.
