PL aprovado nesta terça (20) transfere fiscalização à iniciativa privada e é considerado inconstitucional pelo MPT
Por Murilo Pajolla, compartilhado de Brasil de Fato
Na foto: Luiz Carlos Heinze (PP-RS) diz que a autofiscalização vai modernizar e desburocratizar produção agropecuária – Reprodução/TV Senado
Senadores aproveitaram a polêmica provocada pelo Projeto de Lei (PL) do Veneno, que flexibiliza ainda mais o uso de agrotóxicos, para aprovar, no apagar das luzes da legislatura, outra demanda dos ruralistas.
É o projeto da autofiscalização do agronegócio, que transfere do Estado para empresários a responsabilidade pelo cumprimento de normas sanitárias. A proposta está no PL 1293/21, que foi aprovado nesta terça-feira (20) em plenário e segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A votação ocorreu enquanto organizações populares e socioambientais se articulavam para barrar a tramitação do PL 1459/22, o PL do Veneno. Mais de 300 entidades já se manifestaram contra essa proposta, que abre caminho para agrotóxicos cancerígenos atualmente proibidos no Brasil. A pressão funcionou, e o PL do Veneno deve ser votado pelo senadores só em 2023.
O PL da autofiscalização sanitária “promoverá uma substituição da ação ativa estatal por um novo modelo de defesa agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados, produtores agropecuários e indústria”, diz o relatório do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
O Estado ainda terá “a prerrogativa de exercer a fiscalização plena”, segundo o texto. Heize alega que o projeto promove a modernização e a desburocratização dos procedimentos e afirmou que a autofiscalização da qualidade dos alimentos já é praticada nos EUA e na Europa, favorecendo grandes e pequenas empresas.
Ministério Público do Trabalho vê inconstitucionalidade
O texto, que deverá ser sancionado por Bolsonaro, faz parte do pacote de projetos de lei chamados por ambientalistas de “boiadinha”, que favorecem a escalada da devastação ambiental no país. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA), a mudança ameaça a segurança alimentar e compromete a qualidade dos alimentos ao transferir a terceiros a responsabilidade pela fiscalização, por exemplo, do manuseio da carne em frigoríficos.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) considera a autofiscalização sanitária do agronegócio inconstitucional. O entendimento está em uma nota técnica publicada pelo órgão nesta terça-feira (20). O documento afirma que as novas regras estabelecem uma modalidade de “terceirização irrestrita” por parte da administração pública.
Conforme o MPT, o projeto “tende a romper com um dos princípios estruturantes da administração pública, segundo o qual o serviço público para ser bem prestado, e não sofrer solução de continuidade, deve contar com quadro de pessoal de carreira, qualificado e constantemente avaliado e capacitado”.
Outra irregularidade é delegar a particulares poderes de polícia administrativa, violando a regra constitucional do concurso público. Há ainda o aumento do risco de contaminação, por doenças oriundas dos animais, de trabalhadores das atividades não fiscalizadas pelo poder público, como funcionários de frigoríficos.
“Tenha-se como exemplo o risco de contaminação de trabalhadores por doenças como a tuberculose e a brucelose, que podem ser transmitidas ao homem, já que se tratam de zoonoses. O risco de transmissão é acentuado principalmente para aqueles trabalhadores que tem contato com os animais, como é o caso de trabalhadores de matadouros-frigoríficos”, diz a nota.
Edição: Nicolau Soares
