A trabalhadora doméstica Maria Eliana da Silva entrou com uma ação na Justiça do Trabalho de São Paulo para cobrar vínculos empregatícios do patrão. Perdeu a ação e foi condenada pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra-SP a pagar os honorários do advogado do patrão, como determina a lei Trabalhista 13.467/2017 do golpista e ilegítimo Michel Temer, aprovada, entre outros, pelo candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL).

O juiz da 1ª Vara do Taboão determinou, inclusive, a intimação da doméstica, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios sob pena de execução.

O advogado de Maria Eliana recorreu da decisão alegando que a trabalhadora não tinha como pagar os R$ 6.738,54 e que ela é beneficiária da Justiça gratuita. Atualmente, a doméstica Maria, desempregada, viúva e mãe de três filhos, sobrevive com os recursos que recebe de um programa social do governo.

O pedido da defesa da trabalhadora doméstica foi atendido pelo desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que concedeu a liminar suspendendo a execução da dívida.

Para a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista Pereira, apesar da decisão favorável do desembargador, a situação imposta pela nova lei Trabalhista vai criar precedentes e desestimular as trabalhadoras a entrar com ações na Justiça, mesmo com a certeza de que os direitos foram desrespeitados.

As trabalhadoras domésticas sempre foram excluídas de direitos e agora também serão excluídas do acesso à Justiça

Segundo Luiza, que também é presidenta do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Pernambuco e secretária da Saúde do Trabalhador da CUT do estado, a única saída para a categoria é revogar a reforma Trabalhista de Temer.

“Fernando Haddad já disse que vai revogar. Já o candidato do PSL nem cita a reforma em seu plano de governo. Ele não vai governar para a classe trabalhadora”.

De acordo com a presidenta da Fenatrad, “os vídeos espalhados na internet são bem claros. Bolsonaro não gosta de trabalhador pobre, negro, LGBT e mulheres. E ainda disse que vai proibir o ativismo, como é que continuaremos a lutar por direitos?”.

“Eu fico gelada só de pensar que este fascista pode ser presidente”, conclui a dirigente.

E a única chance que tanto as domésticas quanto todas as categorias profissionais do Brasil têm de ter de volta os direitos confiscados pela reforma de Temer, inclusive o direito à Justiça gratuita e os 100 itens da CLT que a reforma tirou, é eleger um presidente comprometido com os direitos da classe trabalhadora, como Fernando Haddad, do PT, afirma a secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Batista.

Ela lembra que, enquanto Haddad propõe consolidar a PEC das Domésticas, uma conquista histórica da categoria para equiparar os direitos aos demais trabalhadores e trabalhadoras urbanos, Bolsonaro votou contra a proposta. Enquanto Haddad se compromete a revogar a reforma de Temer, a turma de Bolsonaro só fala em tirar mais direitos que, segundo o candidato de extrema direita, custam muito caro para os patrões.

“Ainda no governo Dilma medidas importantes para as trabalhadoras domésticas foram aprovadas, como a Emenda Constitucional (EC 72/13), que estabeleceu 44 horas semanais de trabalho, e a Lei Complementar 150, de junho de 2015, que proibiu o trabalho doméstico para menores de 18 anos e instituiu a jornada de trabalho de no máximo oito horas de trabalho por dia, a multa por demissão injustificada, o acesso à proteção social, entre outras”, destacou Juneia Batista, mostrando como age um governo que tem compromisso com a classe trabalhadora.

Lei de Temer derruba ações na Justiça do Trabalho

Desde que a nova lei Trabalhista foi sancionada, em novembro do ano passado, o número de ações trabalhistas caiu cerca de 50%. O motivo é o art. 791-A da lei, que estabelece que o trabalhador, quando perde a ação na Justiça do Trabalho, é obrigado a pagar todas as despesas decorrentes do processo e este ponto inibe a busca pela Justiça, mesmo em casos em que cabem ações.

Por outro lado, esse item estimula os empregadores a desrespeitar direitos dos trabalhadores, diz a advogada Amanda Pretzel Claro. Segundo ela, com menos chances de ser processado, o empregador se sente mais tranquilo para desrespeitar diretos.

A reforma Trabalhista já introduziu uma mentalidade pró-empresário e isso será mais acirrado agora com um possível governo de Bolsonaro

Para ela, o caso de Maria Eliana não abre jurisprudência porque não se trata de interpretação, o juiz só cumpriu as leis.

“A própria CLT, mesmo com a reforma, estabeleceu, no mesmo parágrafo que condena, a exceção para beneficiários da Justiça gratuita, que não têm de pagar imediatamente a dívida com a Justiça. Mas, se o patrão, no prazo máximo de dois anos, comprovar que a trabalhadora voltou a trabalhar e possui renda o suficiente para pagar, pode fazer com que ela pague o patrão”, explicou Amanda.

Situação das trabalhadoras domésticas

Mesmo com a PEC das Domésticas, que vai completar seis anos em abril de 2019, a informalidade dessas trabalhadoras ainda tem números alarmantes.

Hoje, existem seis milhões e 166 mil trabalhadoras domésticas no Brasil, segundo Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD) de 2018. Apenas 1,8 milhão têm carteira assinada e 15% contribuem para a Previdência Social.

“Isso quer dizer que mais de quatro milhões estão na informalidade e mais de três milhões não contribuem em nada para Previdência e não têm seus direitos garantidos. Perde a trabalhadora e a economia do país, que poderia estar arrecadando mais para a aposentadoria e garantir dignidade para o povo brasileiro”, afirmou a economista da Unicamp, Marilane Teixeira.

Desde 2016, o golpista Michel Temer só vem tirando direitos da classe trabalhadora que Haddad promete devolver. Porém, avalia a economista, o candidato do PSL que já votou contra os trabalhadores diversas vezes – ele disse sim para reforma trabalhista, para a Emenda Constitucional 95, que congela investimentos sociais, como educação e saúde pública, a entrega do pré-sal e o único deputado que votou contra a PEC das Domésticas – é um risco para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

“Se eleito, ele defende a quebra dos direitos, vai estimular que, na prática, se generalize o não cumprimento dos direitos. A contratação das trabalhadoras sem carteira terá respaldo do chefe maior, e isso se estende pelo conjunto da classe trabalhadora. Já temos um quadro bem preocupante e com ele pode ficar ainda pior”, destacou Marilane.