Supremo alegou falta de tempo para apreciar casos de responsabilização de big techs sobre conteúdos. Tema também é foco do PL das Fake News, que está parado na Câmara
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Reprodução/Facebook
De acordo com a Corte, os julgamentos ocorrerão na segunda quinzena de junho, sem data precisa
São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) adiar o julgamento de ações que buscam responsabilizar as empresas de tecnologia (big techs) por conteúdos de usuários. Em particular, as matérias jurídicas questionam a falta de controle das redes sociais a respeito de conteúdos criminosos nas plataformas. De acordo com a Corte, os julgamentos ocorrerão na segunda quinzena de junho, sem data precisa.
O argumento dos ministros é a falta de tempo. As ações também versam sobre tema presente no Projeto de Lei das Fake News, o PL 2630/2023. O PL, por sua vez, também está com tramitação suspensa na Câmara dos Deputados. Apesar do regime de urgência que vigora sobre a matéria, a aliança das big techs com parlamentares de extrema direita fez com que a votação fosse suspensa. A ideia dos extremistas e das empresas é manter o ambiente virtual livre para qualquer tipo de conteúdo, mesmo os mentirosos e criminosos.
O lobby das big techs afeta tudo que envolve o tema. Em tese, não é função típica do Judiciário legislar. Por vezes isso acontece em casos de inércia do Legislativo. Para evitar a interferência entre os Poderes, o ideal é que o Legislativo aprecie a matéria o quanto antes.
Responsabilidade das big techs
Quando se fala sobre o Judiciário legislar, isso não acontece de maneira direta. Neste caso, especificamente, trata-se de uma lacuna legal, de um questionamento sobre a constitucionalidade de casos concretos.
O Supremo decidirá sobre dois casos. Em um deles, uma mulher exigiu que o Facebook retirasse do ar um perfil falso em seu nome, que era utilizado para ofender terceiros. A rede social negou o pedido. No segundo, uma professora pediu a remoção de uma comunidade do Orkut que continha ofensas contra ela. Na prática, ao decidir sobre esses temas, o STF criará jurisprudência que servirá como modelo para futuros julgamentos do tipo.
Existe, hoje, um entendimento majoritário entre os ministros de que a legislação precisa ser modernizada. Também há um certo consenso sobre a necessidade de uma moderação mais eficaz das plataformas, o que viria na força a partir da responsabilização objetiva. Atualmente, vigora sobre o tema um artigo do Marco Civil da Internet que prevê a responsabilização subjetiva das plataformas, em caso de descumprimento de decisão judicial.
