Tribunal fixou teses resultantes do julgamento que levou mais de dez anos para concluir
Por Leonardo Fernandes, compartilhado de Brasil de Fato
O Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou a quantidade de 40 gramas e seis plantas para distinguir o porte de maconha para uso pessoal do tráfico de drogas, na sessão desta quarta-feira (26).
Na terça, a Corte já havia formado maioria tanto para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, descriminalizando assim o uso pessoal, como para estipular os parâmetros de diferenciação.
Durante a sessão, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, explicou como os magistrados chegaram à quantidade fixada.
“Nós havíamos chegado a um acordo interno, que precisa, evidentemente, ser ratificado na sessão pública, de ficarmos a um meio caminho em 40 gramas, que é a quantidade adotada no Uruguai, que é a experiência que nós temos notícia”, afirmou.
Os magistrados ainda fixaram as teses resultantes do julgamento.
Teses fixadas
Em julgamentos de repercussão geral, o STF fixa teses que deverão orientar a atuação das instituições policiais e jurídicas nos casos envolvendo o tema julgado.
No caso do julgamento sobre o porte de maconha para uso próprio, o ministro Relator, Gilmar Mendes, propôs oito teses e outras determinações, que foram firmadas na pronúncia dos resultados, em sessão desta quarta-feira.
Tese 1 – Não comete infração penal quem adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência, sobre os efeitos do artigo 28-1 do Código Penal e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo artigo 28-3 do Código Penal.
Tese 2 – As sanções estabelecidas dos incisos 1 e 3 do artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta.
Tese 3 – Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará ao autor do fato para comparecer em juízo, sendo vedada a lavratura de autos de prisão em flagrante ou de termos circunstanciados.
Tese 4 – Nos termos do parágrafo segundo do artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, será presumido usuário quem para uso próprio adquirir guardar, tiverem depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar a respeito.
Tese 5 – A presunção do item anterior é relativo, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando estiverem presentes elementos e indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.
Tese 6 – Nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar no auto de prisão em flagrante justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal sendo vedada a alusão a critérios arbitrários.
Tese 7 – Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.
Tese 8 – A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta apontando nos autos provas suficientes da condição de usuário.
Na prática, o STF descriminalizou o porte de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, deixando claro que a substância segue proibida e que as autoridades policiais devem realizar a abordagem de quem for flagrado consumindo maconha. A diferença é que não haverá consequências no âmbito criminal.
Segundo as teses, a Corte entende que a distinção de usuário e traficante é relativa e ainda conta com o crivo das autoridades policiais no momento da abordagem, já que é possível concluir que uma pessoa que porta quantidade inferior a 40 gramas ou 6 plantas seja traficante caso existam outras evidências, apontadas na tese como porte de balança, variedade de tipos, ou contatos realizados com usuários e traficantes.
Outras determinações
O Supremo Tribunal Federal também determinou o descontingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), instituído pela Lei 7.560 de 86 e gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Corte proibiu novos contingenciamentos para que os recursos sejam efetivamente aplicados em ações educativas e de acolhimento aos usuários.
Ficou decidido ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em articulação com o Ministério da Saúde, a Anvisa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além dos Tribunais e o Conselho Nacional do Ministério Público devem adotar medidas para permitir o cumprimento da decisão tomada pelo plenário.
Finalmente, o tribunal estabeleceu a necessidade de criação de um protocolo próprio para a realização de audiências envolvendo usuários dependentes, com encaminhamento do indivíduo vulnerável aos órgãos da rede pública de saúde capacitados para avaliar a gravidade da situação e oferecer tratamento especializado nos centros de atenção psicossocial de álcool e drogas.
