Publicado em Brasil 247 –
Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas nesta quinta-feira, 3, de ação que questiona se réu em ação penal na corte pode ocupar cargo na linha sucessória da Presidência da República; medida tem potencial para retirar do cargo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), caso o STF aceite converter em ação penal um dos 11 inquéritos contra ele; até o momento, já se posicionaram a favor da ação proposta pela Rede Sustentabilidade os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello, o que já representa maioria simples da Corte
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou nesta quinta-feira de forma contrária à possibilidade de réu em ação penal na corte poder exercer cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da República.
A decisão da corte sobre o caso pode ter efeitos sobre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que responde a 11 inquéritos e terá seu posto ameaçado caso passe à condição de réu.
A maioria dos ministros do Supremo acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio, mas o julgamento não foi encerrado nesta quinta-feira, já que o ministro Dias Toffoli pediu vistas.
Para o relator da ação, cargos na linha sucessória –como as presidências da Câmara, do Senado e do próprio Supremo– não podem ser ocupados por aqueles que respondam como réus em ações penais em curso no STF, sob a pena de incorrer em um “desvio ético jurídico”.
“Essas presidências hão de estar ocupadas por pessoas que não tenham contra si a condição negativa de réu”, disse Marco Aurélio em seu voto.
“Os detentores dos cargos que viabilizam a substituição (do presidente da República), unicamente eles, os titulares, devem guardar necessariamente a possibilidade de virem a ocupar o cargo de presidente da República”, afirmou.
Marco Aurélio julgou procedente uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Rede, assentando “o entendimento segundo o qual aqueles que figurem como réu em processo crime no Supremo não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a substituição do presidente da República”.
Antes do relator, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se posicionou favorável à ação, e disse que “a atividade nobre” de ocupar cargos na linha sucessória deve ser preservada de envolvidos em ilícitos.
“O Legislativo tem que ser presidido por cidadãos que estejam plenamente aptos a exercer todas as funções próprias dessa magna função”, disse o procurador-geral.
Acompanharam o voto de Marco Aurélio os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e o decano Celso de Mello, que antecipou seu voto após o pedido de vistas de Toffoli.
A decisão atende aos interesses do governo Michel Temer. Nos últimos dias, interlocutores do Palácio do Planalto mantiveram conversas informais com ministros do STF, para falar do momento inoportuno de se julgar a ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. Planalto avalia que a decisão sobre a linha sucessória seja postergada, mesmo porque o presidente do Senado deixa sua cadeira em fevereiro de 2017, quando haverá eleição para renovar o comando do Congresso (leia mais).
