O Supremo Tribunal Federal já tem maioria de votos contra a produção, pelo Ministério da Justiça, de um dossiê sobre servidores associados ao movimento antifascista. Seis dos 11 ministros do STF já se pronunciaram contra a elaboração do relatório. A votação está em curso no plenário do STF nesta quinta-feira 20.

Pelo entendimento dos ministros, a pasta comandada pelo ministro André Mendonça fica proibida de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas pessoais ou políticas e práticas cívicas exercidas por opositores ao governo Bolsonaro que “atuam no limite da legalidade”.

A Corte analisa ação da Rede Sustentabilidade que questiona a produção dos dossiês pelo ministério contra 579 servidores identificados como ‘antifascistas’.

O partido pede ao STF a “imediata suspensão da produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal produzidos sobre integrantes do ‘movimento antifascismo’ e professores universitários”.

Ainda requer a abertura de inquérito pela Polícia Federal “para apurar eventual prática de crime por parte do ministro da Justiça e Segurança Pública e de seus subordinados”, além da remessa dos conteúdos já produzidos ao STF para análise, com a manutenção provisória do sigilo.

Entenda os votos

O ministro Luiz Fuz deu o sexto voto favorável à proibição do dossiê. Ele defendeu que  “todo estado soberano reclama a existência de um serviço de inteligência”, mas que ninguém pode ser bisbilhotado por suas opiniões.

“O STF tem dado exemplos extremamente significativos de que liberdade de expressão é algo que combina com a democracia. Uma investigação enviesada, que escolhe pessoas para investigar, revela uma inegável finalidade intimidadora do próprio ato de investigação”, criticou.

A ministra Rosa Weber entendeu que “há desvio de finalidade sempre que o ato é praticado contra o interesse público.”´Ainda disse que o aparato da inteligência “só pode ser descrito na pior das hipóteses como bisbilhotice”.

Em seu voto, o ministro Luis Roberto Barroso afirmou que “esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários é completamente incompatível com a democracia”.

O ministro Edson Fachin afirmou que esse tipo de coleta de informações sobre escolhas pessoais e políticas de cidadãos só se cogita “em governos autoritários”.

Já o ministro Alexandre de Moraes, o primeiro a votar nesta quinta, disse que relatórios de inteligência não podem ser feitos com objetivo de “bisbilhotar” preferências ideológicas de servidores. Acrescentou, ainda, que a existência de materiais desta natureza não tinha sido colocada em dúvida em nenhum momento.

“Uma coisa é relatórios para se verificar eventuais manifestações que possam interromper, como houve com a greve dos caminhoneiros, o abastecimento. São fatos. Outra coisa é começar a planilhar estado por estado, policiais militares, civis que são lideranças eventualmente contra o governo, contra manifestações realizadas a favor do governo. Qual interesse disso?”

Moraes ainda criticou a qualidade do dossiê ao qual a Corte teve acesso e afirmou conter informações “extremamente precárias” com a maior parte  tirada de redes sociais. Para o ministro, o material “devia ser muito melhor” por se tratar de um sistema de inteligência.

Até o momento, os ministros que deram seus votos seguiram a relatora do caso Cármem Lúcia, que votou na quarta-feira contra o monitoramento de opositores do governo e direcionou duros recados ao Planalto. A ministra disse que o Estado “não pode ser infrator”, ressaltou que “não compete a ninguém fazer dossiê contra quem quer seja” e elogiou a imprensa, que revelou a existência do relatório.

Devem votar ainda hoje Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli, presidente da corte. O decano Celso de Mello está em licença médica.

Entenda o caso

A existência do dossiê foi revelada pela imprensa no mês de julho. Segundo o colunista Rubens Valente, do portal UOL, a ação foi colocada em prática no mês de junho deste ano. O Ministério da Justiça produziu um dossiê em que relacionou nomes, fotografias e endereços de redes sociais de algumas pessoas monitoradas. A atividade é realizada pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), unidade subordinada ao chefe da pasta, ministro André Mendonça.

Após o caso, o ministro da Justiça, André Mendonça, determinou a abertura de uma sindicância para apurar as circunstâncias da elaboração do relatório. Ele também substituiu o então diretor do órgão, Gilson Liborio.

Na semana passada, a ministra Cármem Lúcia pediu informações ao Ministério da Justiça, que não confirmou nem negou a existência do dossiê. Em documento encaminhado ao STF, no qual não incluiu o relatório, o MJ afirmou que não coleta informações com intuito investigativo e que isso difere de atividade de inteligência.

Em seu voto o no julgamento sobre fornecimento de dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Cármen Lúcia já ressaltou que “arapongagem” (investigação clandestina) é crime e, quando praticada pelo Estado, “é ilícito gravíssimo”.