
Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021,
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A nota aponta flagrantes violações dos preceitos dos Protocolos de Minnesota e Istambul aderidos pelo Estado Brasileiro
execuções, tortura, OAB, chacina, Vila Cruzeiro
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