Tag: Projeto de Lei (PL) 4538/2021

Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021,

20 de março de 2025

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