Novas regras do Ministério da Fazenda proíbem apostas como forma de renda e vetam publicidade dirigida a crianças; medidas valem a partir de 17 de julho.

Por Barbara Luz, compartilhado de Vermelho

A partir de 17 de julho, toda publicidade de apostas de cota fixa deverá exibir uma advertência obrigatória sobre os riscos do jogo, em uma das mais rígidas iniciativas de regulação do setor desde a legalização das bets no Brasil.

Publicadas no Diário Oficial da União na sexta-feira (10), a portaria interministerial assinada em conjunto com os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, e outra específica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), ampliam a proteção ao consumidor, endurecem as regras para campanhas publicitárias e reforçam a fiscalização sobre empresas autorizadas e plataformas ilegais.

As novas normas determinam que toda publicidade de bets deverá exibir uma das seguintes advertências, na horizontal, de forma clara e legível, ocupando no mínimo 10% do tamanho do anúncio:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

O modelo é semelhante ao já adotado em campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas.

A medida integra a estratégia do governo federal para ampliar a regulação desse mercado que movimenta bilhões de reais e tem sido associado ao aumento do endividamento das famílias e de casos de jogo compulsivo, sobretudo entre pessoas em situação de maior vulnerabilidade econômica.

Fim da promessa de dinheiro fácil

Além da advertência obrigatória, a regulamentação amplia as restrições sobre o conteúdo das propagandas. Ficam proibidos, por exemplo, anúncios que apresentem a aposta como fonte de renda, forma de investimento ou solução para problemas financeiros; que sugiram ganho fácil ou associem apostas a sucesso pessoal e social, inclusive por meio de celebridades; que criem senso de urgência para estimular apostas imediatas; e que divulguem histórico de premiações como incentivo.

A norma proíbe também a publicidade dirigida, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes — incluindo conteúdos veiculados em locais frequentados predominantemente por esse público, como escolas e serviços de atendimento médico e psicológico.

Comentaristas não poderão induzir apostas

As regras também proíbem comentaristas, especialistas e analistas de utilizarem sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante transmissões esportivas. Ao anunciar as medidas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a intenção é impedir que opiniões técnicas sejam utilizadas para estimular o jogo.

“A gente faz restrições à publicidade de bets no país. […] A nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado.”

Sobre a participação de comentaristas, Durigan acrescentou: “[Não é lícito misturar] um comentário de alguém que é especialista, comentarista, especializado em um determinado jogo […] portanto induzindo o consumidor a adotar uma certa prática com um verniz de respaldo técnico. Então, isso não deve ser feito.”

Multas podem chegar a R$ 14 milhões

O descumprimento das novas regras poderá resultar em multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação da licença para operar no mercado brasileiro.

Além disso, veículos de comunicação e empresas que divulgarem publicidade irregular também estão sujeitos a multas que podem chegar a R$ 14 milhões, segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita. O governo informou ainda que as casas de apostas serão responsabilizadas caso influenciadores contratados descumpram as novas regras.

Fiscalização mais ampla

As novas portarias se somam a outras ações recentes do governo federal para restringir a atuação de plataformas clandestinas de apostas. Nas últimas semanas, a equipe econômica notificou fintechs que movimentavam recursos para empresas ilegais e intensificou a derrubada de milhares de sites irregulares.

Com o novo conjunto de normas, o governo reforça a fiscalização sobre um setor em rápida expansão, buscando limitar práticas consideradas abusivas, ampliar a transparência das campanhas publicitárias e fortalecer a proteção dos consumidores diante dos riscos financeiros e da dependência associados às apostas esportivas.

__

Com agências