Um levantamento detalhado do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) revela que, embora o Congresso Nacional tenha multiplicado por seis o volume de propostas sobre apostas online entre 2023 e 2025, a proteção direta ao cidadão permanece em segundo plano. Com apenas 6% das iniciativas focadas em prevenção e um salto alarmante nos atendimentos do SUS por ludopatia, especialistas alertam para uma “corrida regulatória” que prioriza a arrecadação e ignora o potencial destrutivo das plataformas de apostas, as chamadas bets.
Foto: Miguel Lago, presidente do IEPS. Crédito: reprodução Ópera Mundi – UOL
O descompasso entre volume e eficácia regulatória
O cenário legislativo brasileiro em relação às apostas de quota fixa — popularmente conhecidas como “bets” — experimentou uma expansão sem precedentes nos últimos dois anos. De acordo com o relatório produzido pelo Ieps, em cooperação com a Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental e a organização Umane, o número de Projetos de Lei (PLs) saltou de 18 proposições em 2023 para 117 em 2025. Ao todo, foram analisados 231 textos protocolados entre 2019 e o primeiro trimestre de 2026.
Apesar da atividade intensa, a qualidade da resposta governamental é questionada. A maioria esmagadora das propostas (30%) dedica-se exclusivamente às normas de operação das empresas, enquanto 23% buscam regrar a publicidade. A saúde pública, contudo, ocupa a base da pirâmide: apenas 6,1% dos projetos tratam de governança e políticas preventivas. Para especialistas, o Parlamento tem falhado ao tratar as apostas meramente como um setor comercial, negligenciando sua classificação como um “produto de risco”, comparável ao tabaco ou ao álcool.
A pressão sobre o SUS e os riscos do design viciante
Enquanto o debate político se arrasta nos corredores de Brasília, a conta do vício em jogos já começou a chegar ao Sistema Único de Saúde (SUS). O relatório indica que a demanda por tratamentos relacionados a transtornos de jogos de azar quase dobrou no último ano. Esse fenômeno é impulsionado por um modelo de negócio projetado para a retenção: o design dos aplicativos de apostas utiliza algoritmos de inteligência artificial, cores vibrantes e animações para maximizar o tempo de permanência do usuário, dificultando a interrupção voluntária do jogo.
Dados do Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), da Unifesp, corroboram a gravidade do quadro, estimando que 7,3% dos brasileiros já sofrem algum nível de comprometimento ou dano causado pelas apostas. Algumas iniciativas isoladas no Congresso tentam mitigar esse dano, como o PL 1841/2025, que sugere bloqueios compulsórios após determinado tempo de uso, e o PL 4294/2025, que propõe o uso de tecnologia para identificar padrões de comportamento de risco antes que o apostador desenvolva uma patologia grave.
Disputa pela arrecadação e o conflito de interesses
Outro ponto central do levantamento é a “guerra” pelo destino dos impostos gerados pelo setor. Segundo dados da Receita Federal, a arrecadação com apostas saltou de tímidos R$ 38 milhões para vultosos R$ 6,8 bilhões em apenas doze meses. Esse crescimento exponencial gerou uma fila de 41 projetos voltados à destinação desses recursos, com parlamentares tentando desviar as verbas para áreas como segurança pública, defesa ambiental e até bem-estar animal.
O relatório aponta, de forma crítica, que mesmo em propostas que visam reparar danos, a saúde mental é frequentemente escanteada. O PL 1959/2025, por exemplo, que pretende criar um fundo de reparação para os impactos das apostas, coloca a prevenção à ludopatia apenas como a quarta prioridade da lista, atrás de causas como a proteção a animais e segurança. Com a maioria dos clubes da Série A do futebol brasileiro sendo financiados por essas empresas, o desafio de implementar uma regulação restritiva, semelhante à adotada no Reino Unido, torna-se uma batalha política complexa e urgente.
Análise política
* Texto: Redator da RED
Foto: Miguel Lago, presidente do IEPS. Crédito: reprodução Ópera Mundi – UOL
