Como exemplos de diminuição do assalto aos direitos da classe trabalhadora, podemos destacar:
Diminuição da idade mínima das mulheres para 62 anos; Diminuição de exigência de 49 para 40 anos para conseguir o benefício integral; Para trabalhador rural idade mínima passa para 60 anos (era 65 no projeto do executivo) e de 55 anos para as mulheres. E estes terão que contribuir no mínimo 20 anos e não 25 como os trabalhadores urbanos; Pensão com piso de um salário mínimo, no projeto original não havia piso; Professores poderão se aposentar com 60 anos e com 25 anos de contribuição; Policiais poderão se aposentar com 55 anos e com 25 anos de contribuição; Para essas duas categorias (professor e policial) , no projeto do executivo as exigências eram as mesmas que para os demais trabalhadores urbanos.
A ‘Transição’ deixa de exigir idade mínima para ser utilizada. Já o “pedágio” dessa ‘transição’ diminuiu de 50% para 30% de acréscimo de tempo de contribuição que faltar para aposentadoria na data da promulgação da nova lei. Na ‘transição’ também a idade mínima inicial será menor. Se iniciará com 55 anos para homens e 53 para as mulheres, aumentará periodicamente , a partir de 2020, até alcançar os 65 anos e 62 anos, conforme a nova exigência desse projeto.
Observa-se que são mudanças paliativas, mas fruto da mobilização social. Mas, como diz o professor Luis Felipe Miguel, não deve motivar a desmobilização contra os projetos que precariza a previdência e os direitos trabalhistas. Devem, isso sim, ser mote para impulsionar o crescimento da mobilização com vistas à derrota completa a esses projetos.
Leia a postagem de Luis Felipe Miguel, feita no Facebook, abaixo:
Os recuos do governo ilegítimo na reforma da Previdência revelam duas coisas. Primeiro, que a manipulação da opinião não é imbatível. A mídia empresarial não dá nenhum espaço para visões divergentes, a desinformação paga com dinheiro público é gigantesca, mas mesmo assim a grande maioria das pessoas é capaz de entender o retrocesso que significa a proposta apresentada por Temer.
Isso ocorre porque efeito na vida de cada um é muito claro. Não tem como dizer pro cidadão que ele vai ter que trabalhar muitos anos mais do que o planejado para ganhar menos do que imaginava e que isso é bom. E pra cidadã, então? Que não se faz nada para acabar com a dupla jornada de trabalho, mas, em nome da “igualdade”, será eliminada uma das poucas medidas que visam compensá-la. É difícil que ela embarque nesse discurso, que contraria tão abertamente sua experiência vivida.
O esforço, no que se refere aos muitos outros retrocessos patrocinados pelo governo, tem que ser esse: mostrar como eles atingem a vida de cada um de nós. Se isso fica claro, a resposta pode ser poderosa.
Este é o segundo ponto: os recuos mostram que, mesmo com governo ilegítimo e a democracia em xeque, a pressão popular pode ter efeitos. O discurso deles, agora, é apontar Temer recuou, então a resistência tem que recuar também, para chegar a um meio termo, como se fosse uma barganha em mercado persa. Ao contrário. É hora de ampliar a mobilização e impor uma derrota completa ao projeto do fim da aposentadoria e da legislação trabalhista.
Depois tem uma etapa mais difícil, que é sair da resistência aos retrocessos para a pressão por mudanças. Por exemplo, nós vimos quanto do anunciado “rombo” da Previdência se deve à sonegação pelas empresas. Cabe propor medidas que tornem a arrecadação mais eficaz e que punam as empresas que não repassam o que é devido. Afinal, não se trata só de impedir o retrocesso, mas de manter sustentável um regime previdenciário que garanta os direitos dos trabalhadores – e que nos permita sonhar em um dia reformá-la, sim, mas no sentido correto, ampliando seu caráter redistributivo, garantindo de forma mais plena a segurança dos aposentados e reduzindo o tempo de trabalho obrigatório.
