
As quatro ações contra a Lei da Dosimetria estão prontas para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Alexandre de Moraes, liberou os processos na quinta-feira, 19 de novembro de 2026. O plenário vai julgar o caso em sessão virtual de 4 a 15 de dezembro, informou o gabinete do ministro em nota.
São as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.966 a 7.969. Os autores são a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o PDT e duas federações partidárias, a de PSOL e Rede e a de PT, PCdoB e PV.Play Video
No plenário virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico da Corte, sem debate presencial. Segundo o jornal O Tempo, a sessão abre às 11h do primeiro dia e fecha às 23h59 do último.
A liberação veio dois dias depois de Moraes receber Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB), que comandam o Senado e a Câmara e pediram a ele que destravasse o caso. Na véspera da decisão, com base na Folha de S.Paulo, o Cafezinho registrou que o relator sinalizava soltar os processos.
O que a lei muda
O presidente Lula vetou o projeto por inteiro. O Congresso derrubou parte do veto, e Alcolumbre promulgou a Lei 15.402 em 8 de maio de 2026. O texto publicado no Planalto acrescenta dois artigos ao capítulo do Código Penal sobre crimes contra as instituições democráticas.
O primeiro manda aplicar uma pena só, com aumento, quando esses delitos ocorrerem no mesmo contexto. Na prática, a tentativa de golpe e a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito deixam de ter as penas somadas.
O segundo corta de um terço a dois terços a pena de quem agiu “em contexto de multidão”. O desconto não vale para quem financiou os atos ou exerceu liderança.
A lei também reduz para um sexto da pena o tempo mínimo para a progressão de regime nesses crimes, mesmo quando houve violência. A aplicação de todas essas regras está suspensa por decisão de Moraes desde maio.
Quem pode ser alcançado
Junto com a nota, o gabinete divulgou um relatório sobre os processos do 8 de janeiro de 2023 e da trama golpista. O documento soma 1.535 réus responsabilizados criminalmente, entre condenações e acordos de não persecução penal.
Desse total, 455 receberam condenação por crimes graves, categoria que inclui o golpe de Estado. O grupo reúne 29 réus dos núcleos centrais da trama, entre eles Jair Bolsonaro, e os executores da depredação na Praça dos Três Poderes.
São esses 455 que podem ter a pena reduzida se a lei for validada, de acordo com o g1, que atribui o número a dados do STF. O R7 lembra que o recálculo não seria automático e que cada sentença teria de ser revista individualmente.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Segundo o g1, ele não pediu a redução com base na nova lei, embora a norma tenha sido articulada por aliados dele.
A defesa do ex-presidente tenta outro caminho, com dois pedidos de revisão criminal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra os dois pedidos, e o relator é o ministro Kassio Nunes Marques, conforme o g1.
Presos
Pelo relatório, 200 pessoas estavam presas por esses casos na data da divulgação. Do total, 183 já cumprem pena definitiva.
Outras 17 estão em prisão processual, antes do fim do processo.
Entre os condenados em execução, 103 estão em regime fechado e 3 no semiaberto. Os outros 77 cumprem a pena em prisão domiciliar.







