Governo começa rito previsto na Lei da Reciprocidade Econômica e solicita consultas diplomáticas com os Estados Unidos antes de eventuais contramedidas

Por Tatiane Correia, compartilhado de GGN

Palácio Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores. Foto: MRI

O procedimento foi aberto com base na Lei nº 15.122/2025, que estabelece instrumentos para que o país responda a medidas unilaterais que prejudiquem as exportações e os interesses econômicos brasileiros.

A decisão ocorre após o governo norte-americano adotar medidas tarifárias contra produtos brasileiros no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, mecanismo utilizado por Washington para investigar e responder ao que considera práticas comerciais desleais ou discriminatórias.

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O processo, contudo, não significa a aplicação imediata de novas tarifas pelo Brasil. Nesta quinta-feira, a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) compartilhou o pedido com os demais integrantes do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara, seguindo o rito estabelecido pelo Decreto nº 12.551/2025.

Ao mesmo tempo, o Ministério das Relações Exteriores iniciou a comunicação formal com o governo dos Estados Unidos e solicitou a abertura de consultas diplomáticas.

O que significa a abertura do processo

A Lei da Reciprocidade Econômica estabelece um procedimento para que o governo brasileiro possa analisar e, eventualmente, adotar medidas de resposta diante de ações comerciais consideradas prejudiciais ao país.

A abertura do processo é, portanto, uma etapa inicial. Antes de qualquer eventual contramedida, o governo deverá seguir as etapas previstas no decreto que regulamenta a legislação, incluindo a análise do pleito e as consultas com o país responsável pelas medidas questionadas.

De acordo com o governo brasileiro, essas consultas têm justamente o objetivo de reduzir ou eliminar os efeitos das tarifas norte-americanas e evitar, se possível, a necessidade de adoção de medidas de reciprocidade.

A estratégia anunciada combina, assim, duas frentes: de um lado, o Brasil prepara juridicamente uma eventual resposta; de outro, mantém aberta a negociação diplomática com Washington.

O governo afirma que, ao longo do último ano, apresentou ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) argumentos e evidências para contestar as acusações utilizadas pelos Estados Unidos para justificar as investigações da Seção 301.

Para Brasília, as tarifas norte-americanas são “injustificadas e arbitrárias” e o país continuará defendendo sua posição nas instâncias consideradas cabíveis.

Governo promete proteger setores afetados

A abertura do processo ocorre dentro de uma estratégia mais ampla para reduzir os impactos das tarifas norte-americanas sobre a economia brasileira. Segundo a nota, o governo pretende continuar atuando para preservar a renda e os empregos nos setores afetados.

Entre as medidas citadas está o Plano Brasil Soberano, criado para apoiar empresas e trabalhadores atingidos pelas barreiras comerciais. A intenção é preservar a capacidade produtiva nacional enquanto o governo busca alternativas para os produtos brasileiros afetados pelas tarifas.

Outra frente anunciada é a diversificação das relações comerciais. O governo pretende ampliar parcerias com outros países e abrir novos mercados para as exportações brasileiras, reduzindo a dependência de determinados destinos.

A estratégia também inclui a defesa do multilateralismo e de uma reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), instituição responsável por estabelecer regras para o comércio internacional e oferecer mecanismos de solução de controvérsias entre seus membros.